{"id":3534,"date":"2019-01-07T19:00:38","date_gmt":"2019-01-07T21:00:38","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/01\/07\/stj-entidade-de-previdencia-privada-nao-pode-descontar-do-peculio-saldo-de-emprestimo-contraido-por-participante-que-faleceu\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:32","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:32","slug":"stj-entidade-de-previdencia-privada-nao-pode-descontar-do-peculio-saldo-de-emprestimo-contraido-por-participante-que-faleceu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stj-entidade-de-previdencia-privada-nao-pode-descontar-do-peculio-saldo-de-emprestimo-contraido-por-participante-que-faleceu.html","title":{"rendered":"STJ: Entidade de previd\u00eancia privada n\u00e3o pode descontar do pec\u00falio saldo de empr\u00e9stimo contra\u00eddo por participante que faleceu"},"content":{"rendered":"


\n<\/p>\n

Mesmo havendo previsão expressa em contrato, a entidade de previdência privada não pode descontar do pecúlio devido aos beneficiários de segurado falecido o saldo devedor de empréstimo contraído por ele.<\/p>\n

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma entidade previdenciária e manteve decisão que impediu o desconto dos valores devidos pela participante falecida do pecúlio a ser pago aos seus beneficiários.<\/p>\n

Após a celebração do contrato de previdência complementar, a segurada firmou um contrato de mútuo com a entidade, dando em garantia, caso não quitasse a dívida em vida, o valor do benefício contratado.<\/p>\n

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, a vontade manifestada pela participante, ao contrair o empréstimo e oferecer o pecúlio em garantia, não vai além de sua morte, porque tal obrigação não pode atingir o patrimônio de terceiros, independentemente de quem sejam os indicados por ela como seus beneficiários.<\/p>\n

“A morte da participante do plano de previdência complementar fez nascer para os seus beneficiários o direito de exigir o recebimento do pecúlio, não pelo princípio de saisine<\/em>, mas sim por força da estipulação contratual em favor dos filhos, de tal modo que, se essa verba lhes pertence por direito próprio, e não hereditário, não pode responder pelas dívidas da estipulante falecida”, afirmou a ministra.<\/p>\n

Nancy Andrighi destacou que se aplica ao contrato de previdência privada com plano de pecúlio a regra do artigo 794<\/a><\/strong> do Código Civil estabelecida para o seguro de vida, segundo a qual o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, tampouco se considera herança para qualquer efeito.<\/p>\n

Pessoas distintas<\/strong><\/p>\n

A relatora citou doutrina segundo a qual segurado e beneficiário não podem ser a mesma pessoa e, assim, tratando-se de valor pertencente ao beneficiário, este não está sujeito às dívidas do segurado. Ela destacou ainda que tanto o Código de Processo Civil de 1973 quanto o de 2015 preveem a impenhorabilidade relativa dos pecúlios, tal qual o seguro de vida.<\/p>\n

A entidade de previdência argumentou que buscava tão somente o respeito a ato jurídico perfeito praticado pela ex-participante, sem nenhum vício, consistente no contrato de mútuo com caução do benefício a ser pago em caso de morte.<\/p>\n

De acordo com a relatora, foi correta a interpretação do tribunal de origem de que a compensação de valores não é possível no caso analisado, pois não há identidade das partes credora e devedora, o que torna inviável o desconto daquilo que é patrimônio de terceiro estranho à relação contratual originária.<\/p>\n

Leia o acórdão<\/a><\/strong>.
\n
Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/i>
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Fonte<\/a>
\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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