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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou invi\u00e1vel) ao Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 36062, impetrado pelo desembargador aposentado do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJ-CE) V\u00e1ldsen da Silva Alves Pereira com o objetivo de anular processo administrativo disciplinar a que responde perante o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). V\u00e1ldsen \u00e9 investigado por ind\u00edcios de participa\u00e7\u00e3o no direcionamento da distribui\u00e7\u00e3o de habeas corpus e deferimento irregular de liminares nesses processos quando atuou em plant\u00f5es judiciais no TJ-CE, em dezembro de 2013.<\/p>\n
Segundo alegou o desembargador aposentado, al\u00e9m de n\u00e3o existirem provas de atua\u00e7\u00e3o il\u00edcita dele no caso investigado, como a aposentadoria compuls\u00f3ria \u00e9 a penalidade m\u00e1xima em \u00e2mbito administrativo aplicada a magistrados, n\u00e3o haveria interesse processual na instaura\u00e7\u00e3o do PAD, uma vez que V\u00e1ldsen j\u00e1 est\u00e1 aposentado compulsoriamente por idade.<\/p>\n
Ao negar seguimento ao pedido, o ministro Luiz Fux explicou que o CNJ determinou a instaura\u00e7\u00e3o do PAD “de forma adequada e fundamentada”. Logo, segundo o relator, para se verificar suposta irregularidade na decis\u00e3o proferida pelo Conselho ou debater a alegada aus\u00eancia de provas seria necess\u00e1rio o reexame de fatos e provas, o que \u00e9 invi\u00e1vel na via do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n
O segundo argumento do magistrado tamb\u00e9m foi afastado pelo ministro Fux. De acordo com ele, o pr\u00f3prio CNJ apontou, em informa\u00e7\u00f5es prestadas no processo, que “a mera aposentadoria compuls\u00f3ria por idade, por n\u00e3o corresponder a nenhuma penalidade disciplinar, n\u00e3o \u00e9 motivo suficiente para impedir a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es pela via administrativa”. Isso porque consequ\u00eancias decorrem da apura\u00e7\u00e3o dos fatos na esfera disciplinar, como eventual necessidade de investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal ou de ato de improbidade administrativa. Nesse caso, os autos seriam enviados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para a propositura das a\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, que poderiam resultar, em tese, na perda de cargo e proventos da aposentadoria.<\/p>\n
“O pr\u00f3prio Conselho Nacional de Justi\u00e7a possui jurisprud\u00eancia antiga no sentido de que a aposentadoria compuls\u00f3ria por idade n\u00e3o deve obstar a instaura\u00e7\u00e3o e o prosseguimento de procedimento administrativo disciplinar”, concluiu.<\/p>\n
A decis\u00e3o do ministro Luiz Fux foi tomada antes do in\u00edcio do recesso forense.<\/p>\n