O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido de medida liminar na Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 32878, ajuizada pelo munic\u00edpio de V\u00e1rzea Grande (CE)\u00a0contra decis\u00e3o do presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJ-CE) que determinou o bloqueio de verbas municipais para o pagamento de precat\u00f3rios.\u00a0Segundo o ministro,\u00a0a decis\u00e3o reclamada est\u00e1 de acordo com a ordem constitucional vigente, institu\u00edda pelas Emendas Constitucionais (ECs) 94\/2016 e 99\/2017.<\/p>\n
O\u00a0autor da Reclama\u00e7\u00e3o alegou que\u00a0o ato do presidente do TJ teria desrespeitando a decis\u00e3o do STF nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425. O procurador-geral do munic\u00edpio diz que, embora V\u00e1rzea Grande tenha optado pelo regime especial de pagamento de precat\u00f3rios institu\u00eddo pela Emenda Constitucional 62\/2009, o presidente do TJ estadual, com fundamento nas ECs 94\/2016 e 99\/2017, determinou o bloqueio de R$ 1,36 milh\u00e3o para pagamento de precat\u00f3rios.<\/p>\n
O representante municipal argumentou que, no seu entender, a ader\u00eancia ao regime de pagamento de d\u00e9bitos judiciais pela Fazenda P\u00fablica inaugurado pelas emendas 94 e 99 \u00e9 opcional. Al\u00e9m disso, lembrou que no julgamento das ADIs 4357 e 4425, ao declarar a inconstitucionalidade da EC 69\/2009, o STF modulou os efeitos da decis\u00e3o para preservar, at\u00e9 o exerc\u00edcio financeiro de 2020, o regime de pagamento institu\u00eddo pela emenda.<\/p>\n
Modula\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
Ao negar o pedido de liminar, o presidente do STF salientou que a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos vinculantes da decis\u00e3o que declarou a inconstitucionalidade do artigo 97 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), inclu\u00eddo pela EC 69\/2009, teve como objetivo adiar, em cinco exerc\u00edcios financeiros a partir de janeiro de 2016, o retorno ao regime de pagamento de precat\u00f3rios no qual n\u00e3o havia vincula\u00e7\u00e3o de percentual m\u00ednimo de receita, sob pena de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Contudo, ressaltou o ministro Dias Toffoli, o retorno \u00e0 ordem constitucional em que n\u00e3o existia vincula\u00e7\u00e3o de percentual m\u00ednimo de receita do ente p\u00fablico em mora no pagamento de seus d\u00e9bitos judiciais e nem san\u00e7\u00f5es pelo descumprimento dessa vincula\u00e7\u00e3o foi superada com a promulga\u00e7\u00e3o das ECs 94\/2016 e 99\/2017. Para Toffoli, a decis\u00e3o questionada na reclama\u00e7\u00e3o est\u00e1 fundamentada na ordem constitucional vigente institu\u00edda por essas emendas.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, concluiu o presidente do Supremo, as alega\u00e7\u00f5es demonstram que o munic\u00edpio busca, na verdade, afastar a san\u00e7\u00e3o prevista constitucionalmente pelo descumprimento da vincula\u00e7\u00e3o m\u00ednima de sua receita \u00e0 quita\u00e7\u00e3o da mora no pagamento de seus d\u00e9bitos judiciais inscritos em precat\u00f3rio, o que leva \u00e0 conclus\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o direta entre o ato reclamado e as decis\u00f5es do Supremo indicadas como paradigma.<\/p>\n
Com estes argumentos, o presidente do STF, no exerc\u00edcio do plant\u00e3o do Tribunal, negou o pedido de tutela de urg\u00eancia.<\/p>\n