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Na \u00faltima sess\u00e3o plen\u00e1ria do ano judici\u00e1rio de 2018, realizada na manh\u00e3 desta quarta-feira (19), o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em listas, 18 a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade sobre diversos assuntos. As a\u00e7\u00f5es t\u00eam como relatores os ministros Marco Aur\u00e9lio, Lu\u00eds Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.<\/p>\n
Confira a seguir as ADIs:<\/p>\n
ADI 5473<\/b><\/p>\n
Em decis\u00e3o un\u00e2nime, o Plen\u00e1rio julgou procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5473 ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Emenda Constitucional 21\/2014 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia. O dispositivo questionado institu\u00eda subs\u00eddio mensal e vital\u00edcio a ex-governador do estado. O Plen\u00e1rio acompanhou o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, entendendo que tal dispositivo violou diversos preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, entre eles o que exige edi\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria, e com a participa\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, para legislar sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Leia mais: ADI 5393<\/b><\/p>\n O Plen\u00e1rio referendou a liminar deferida pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso e julgou procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5393 para declarar inconstitucionais normas do Rio Grande do Norte que mant\u00eam na estrutura administrativa a Consultoria-Geral do estado. Em decis\u00e3o un\u00e2nime, os ministros entenderam que tais normas violam regra constitucional que confere compet\u00eancia exclusiva \u00e0 Procuradoria do estado para promover a representa\u00e7\u00e3o judicial e prestar consultoria jur\u00eddica do ente federado. O Plen\u00e1rio acolheu a a\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Estado (Anape), segundo a qual a consultoria funcionaria como “procuradoria paralela”, afrontando a livre atua\u00e7\u00e3o dos procuradores estaduais, assegurada pelo artigo 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Leia mais: ADI 1606<\/b><\/p>\n Ao acompanhar o voto do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, o Plen\u00e1rio do STF julgou procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1606, ajuizada pelo governador de Santa Catarina, e considerou inconstitucional o par\u00e1grafo 7º do artigo 120 da Constitui\u00e7\u00e3o catarinense, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 12\/1996. O Plen\u00e1rio acolheu os argumentos apresentados na a\u00e7\u00e3o de que o dispositivo impugnado cria, ainda que de forma indireta, um sistema de presta\u00e7\u00e3o de contas aos Poderes Executivo e Judici\u00e1rio n\u00e3o previsto no sistema constitucional original. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o dois os sistemas de controle dos estados: o interno, exercido pelos pr\u00f3prios Poderes, e o externo, exercido pelo Tribunal de Contas.<\/p>\n ADIs 1283, 1450 e 4243<\/b><\/p>\n Em julgamento conjunto, o Plen\u00e1rio julgou improcedentes, por unanimidade, as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 1283, 1450 e 4243, relatadas pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. As ADIs 1283 e 4243 foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, e a ADI 1450 pela Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (Anoreg) e pediam a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 76 da Lei Federal 8.625\/1993, que institui a Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico e disp\u00f5e sobre normas gerais para a organiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos estados. Por unanimidade, o Plen\u00e1rio acompanhou o entendimento do relator. No caso da ADI 4243, ela questionava dispositivos do C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o e Divis\u00e3o Judici\u00e1ria do Paran\u00e1 que criaram a figura do corregedor-adjunto na Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Tribunal de Justi\u00e7a do estado (TJ-PR) e outros do Regimento Interno do tribunal que tamb\u00e9m tratam do tema. O Plen\u00e1rio tamb\u00e9m rejeitou os argumentos e manteve a validade do dispositivo da Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Leia mais: ADI 5535<\/b><\/p>\n Em decis\u00e3o un\u00e2nime, o Plen\u00e1rio julgou procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5535 e considerou inconstitucional parte de lei do Estado da Para\u00edba que permite a participa\u00e7\u00e3o de candidato com ensino m\u00e9dio completo em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos para cart\u00f3rios em cidades com at\u00e9 30 mil habitantes. A a\u00e7\u00e3o tem origem na Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica e pedia a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo 7º, par\u00e1grafo 1º da Lei estadual 6.402\/1996. O Plen\u00e1rio acompanhou o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, e acolheu os argumentos apresentados, entre eles o de que o dispositivo viola a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre servi\u00e7os notariais e de registros p\u00fablicos e a exig\u00eancia de provas e t\u00edtulos para as serventias, previstos nos artigos 22 (inciso XXV) e 236 (par\u00e1grafo 3º) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Leia mais: ADI 5723<\/b><\/p>\n Tamb\u00e9m de relatoria do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, o Plen\u00e1rio julgou inconstitucional a Lei 10.273\/2014, que pro\u00edbe empresas que explorem servi\u00e7os de telefonia (fixa e celular), TV por assinatura ou internet sediadas na Para\u00edba de estipularem unilateralmente prazo m\u00ednimo de vig\u00eancia do contrato firmado com o consumidor ou prever a aplica\u00e7\u00e3o de multa por rescis\u00e3o antecipada. O Plen\u00e1rio acompanhou entendimento do relator para julgar procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5723, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o das Operadoras de Celulares (Acel) e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Concession\u00e1rias de Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado (Abrafix). Na a\u00e7\u00e3o, as associa\u00e7\u00f5es alegaram que apenas lei federal ou resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) poderia dispor sobre o tema, por isso a norma questionada viola a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar em mat\u00e9ria de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Leia mais: ADI 4961<\/b><\/p>\n Por maioria de votos. o Plen\u00e1rio do STF julgou procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4961 para declarar inconstitucional a Lei 6.942\/2007 do Estado do Par\u00e1, que regulamenta o servi\u00e7o de motot\u00e1xi em \u00e2mbito estadual. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), sob a alega\u00e7\u00e3o de que compete \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre mat\u00e9ria que envolve tr\u00e2nsito e transporte. Segundo a PGR, a lei estadual que regulamenta a utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos ciclomotores, motonetas e motocicletas para o servi\u00e7o de transporte individual de passageiros viola o artigo 22, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro relator, Edson Fachin, ficando vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n Leia mais: ADI 2823<\/b><\/p>\n Por unanimidade votos, o Plen\u00e1rio do STF julgou procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2823, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 7.874\/2002 do Estado do Mato Grosso, que criou o Programa de Incentivo \u00e0s Usinas Produtoras de \u00c1lcool (PRO-\u00c1LCOOl) no \u00e2mbito estadual.<\/p>\n Leia mais: ADI 4058<\/b><\/p>\n Por unanimidade, o Plen\u00e1rio conheceu parcialmente da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4058 para, na parte conhecida, julg\u00e1-la parcialmente procedente apenas para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) ao par\u00e1grafo 1º, do artigo 42, da Lei 8.987\/95, alterado pelo artigo 58 da Lei 11.445\/2007. O artigo contestado, de acordo com a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, autora da a\u00e7\u00e3o, admitia que contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico fossem prorrogados sem necessidade de licita\u00e7\u00e3o, em caso de vencimento. Na linha do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, o colegiado assentou que Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e a licita\u00e7\u00e3o como requisito de legitimidade das concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n Leia mais: ADI 5776<\/b><\/p>\n Outra a\u00e7\u00e3o julgada procedente nesta \u00faltima sess\u00e3o do ano foi a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5776, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que questiona dispositivo do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis da Bahia (Lei 6.677\/1994) que dava prefer\u00eancia ao candidato que tivesse mais tempo de servi\u00e7o prestado ao estado em caso de empate na classifica\u00e7\u00e3o de concursos promovidos pelo poder p\u00fablico estadual. Foi confirmada a liminar que suspendeu o dispositivo e declarada a inconstitucionalidade da al\u00ednea “a” do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 13 da lei estadual.<\/p>\n Leia mais: ADI 5486<\/b><\/p>\n A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5486, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o de Sergipe que trata da aposentadoria compuls\u00f3ria de servidores p\u00fablicos estaduais e municipais tamb\u00e9m foi julgada hoje (19). Por unanimidade de votos, o Plen\u00e1rio julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade formal do artigo 30, par\u00e1grafo 8º, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o estadual, que alterou para 75 anos o limite m\u00e1ximo da aposentadoria para os servidores, inclusive para magistrados estaduais.<\/p>\n Leia mais: ADI 4173<\/b><\/p>\n O Plen\u00e1rio do STF julgou parcialmente procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4173, na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou dispositivo da Lei 10.029\/2000, que estabeleceu normas gerais para a presta\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de servi\u00e7os administrativos e de servi\u00e7os auxiliares de sa\u00fade e de defesa civil nas pol\u00edcias militares e nos corpos de bombeiros militares dos estados. Os ministros consideraram inconstitucional a limita\u00e7\u00e3o et\u00e1ria (de 23 anos) para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n Leia mais: ADI 5961<\/b><\/p>\n Por maioria de votos, foi julgada improcedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5961, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica (Abradee) contra a Lei 14.040\/2003, do Estado do Paran\u00e1. A norma pro\u00edbe concession\u00e1rais de servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e1gua e luz de cortarem o fornecimento residencial de seus servi\u00e7os por falta de pagamento de contas \u00e0s sextas-feiras, s\u00e1bados, domingos, feriados e no \u00faltimo dia \u00fatil anterior a feriado. Tamb\u00e9m estabelece que o consumidor que tiver suspenso o fornecimento nesses dias passa a ter o direito de acionar juridicamente a concession\u00e1ria por perdas e danos, al\u00e9m de ficar desobrigado do pagamento do d\u00e9bito que originou o corte. Ficaram vencidos o relator, ministro Alexandre de Moraes, e o ministro-presidente, Dias Toffoli.<\/p>\n Leia Mais: ADI 4421<\/b><\/p>\n Na sess\u00e3o desta quarta-feira, o Pleno do STF reconheceu a prejudicialidade da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4421 que questionou dispositivo da lei estadual de Tocantins (Lei 2.351\/2010), que alterou e revogou v\u00e1rios artigos da Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do estado (Lei 1.284\/2001). A ADI foi considerada prejudicada porque o dispositivo nela questionado foi julgado em outra a\u00e7\u00e3o, estando j\u00e1 fora do mundo jur\u00eddico. O relator da ADI, ministro Dias Toffoli, retificou seu voto para julgar a ADI prejudicada.<\/p>\n
\n26\/02\/2016 – Emenda constitucional baiana \u00e9 questionada em ADI<\/a>
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\n09\/06\/2017 – Ministro suspende normas do RN que mant\u00eam consultoria na estrutura administrativa do Estado<\/a>
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\n19\/05\/2009 – PGR contesta cria\u00e7\u00e3o de cargo de corregedor adjunto no TJ-PR<\/a><\/p>\n
\n03\/06\/2016 – Questionada lei paraibana que permite candidato de n\u00edvel m\u00e9dio em concurso para cart\u00f3rios<\/a><\/p>\n
\n05\/07\/2017 – ADIs questionam leis estaduais que imp\u00f5em obriga\u00e7\u00f5es a operadoras de telefonia fixa e m\u00f3vel<\/a><\/p>\n
\n05\/06\/2013 – PGR contesta lei que regulamenta servi\u00e7o de motot\u00e1xi no Par\u00e1<\/a><\/p>\n
\n16\/01\/2003 – Supremo suspende o PRO-\u00c1LCOOL no Estado do Mato Grosso<\/a><\/p>\n
\n27\/03\/2008 – PGR questiona lei federal que autoriza concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos sem licita\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n
\n25\/09\/2017 – Liminar suspende dispositivo de lei da BA que prioriza servidor local em empate em concursos<\/a><\/p>\n
\n18\/03\/2016 – AMB questiona limite de 75 anos para aposentadoria compuls\u00f3ria de servidores em Sergipe<\/a><\/p>\n
\n01\/12\/2008 – OAB contesta servi\u00e7o volunt\u00e1rio na PM e Bombeiros<\/a><\/p>\n
\n30\/07\/2018 – Associa\u00e7\u00e3o questiona leis paranaenses que estabelecem regras para corte e religa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica<\/a><\/p>\n