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O julgamento de a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve ser feito pelo Ju\u00edzo estadual do domic\u00edlio do segurado ou dependente autor, o Ju\u00edzo federal com jurisdi\u00e7\u00e3o no domic\u00edlio ou o Ju\u00edzo federal da capital. Com esse entendimento, o Pleno da Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4\u00aa Regi\u00e3o decidiu, na \u00faltima sexta-feira (14\/12), conhecer um conflito de compet\u00eancia suscitado pela 2\u00aa Vara Federal Guarapuava (PR) e declarar competente a vara do domic\u00edlio da autora.<\/p>\n
Esta, que mora em Jaragu\u00e1 do Sul (SC), ajuizou a\u00e7\u00e3o requerendo pens\u00e3o por \u00f3bito do ex-marido. Tendo em vista que o segurado tinha duas filhas, estas foram citadas. Como moram em Guarapuava, contestaram, alegando incompet\u00eancia territorial da vara catarinense e requerendo a transfer\u00eancia do processo para seu domic\u00edlio.<\/p>\n
A 2\u00aa Vara Federal de Jaragu\u00e1 do Sul declinou da compet\u00eancia, enviando a a\u00e7\u00e3o para a vara paranaense. Ao receber os autos, a 2\u00aa Vara Federal de Guarapuava suscitou o conflito de compet\u00eancia \u00e0 TRU.<\/p>\n
Conforme a relatora, ju\u00edza federal Fl\u00e1via da Silva Xavier, no caso dos autos, a a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria foi ajuizada no domic\u00edlio da parte autora, que postula a condena\u00e7\u00e3o do INSS \u00e0 concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte, exercendo, portanto, a faculdade conferida pela norma constitucional, ao eleger a compet\u00eancia do Ju\u00edzo Federal de seu domic\u00edlio.<\/p>\n
“A forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio entre o INSS e as filhas do segurado, n\u00e3o desloca a compet\u00eancia para o domic\u00edlio destas, habilitadas na pens\u00e3o por morte, pois a norma constitucional do \u00a7 3\u00ba do art. 109 prevalece em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do art. 46 do CPC”, afirmou a magistrada.<\/p>\n
“Nessas condi\u00e7\u00f5es, mesmo com a presen\u00e7a de pessoas f\u00edsicas no polo passivo, em litiscons\u00f3rcio com o INSS, a compet\u00eancia para processar e julgar a presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 do Ju\u00edzo Federal do domic\u00edlio da parte autora”, concluiu Fl\u00e1via.<\/p>\n