Durante a \u00faltima sess\u00e3o de julgamentos de 2018, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) aprovou oito novas s\u00famulas sobre temas variados no campo do direito p\u00fablico.<\/p>\n
As s\u00famulas s\u00e3o o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orienta\u00e7\u00e3o da comunidade jur\u00eddica a respeito da jurisprud\u00eancia do tribunal.<\/p>\n
Os enunciados ser\u00e3o publicados no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico<\/em>, por tr\u00eas vezes, em datas pr\u00f3ximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.<\/p>\n Confira as novas s\u00famulas:<\/p>\n S\u00famula 622<\/strong>: A notifica\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o faz cessar a contagem da decad\u00eancia para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; exaurida a inst\u00e2ncia administrativa com o decurso do prazo para a impugna\u00e7\u00e3o ou com a notifica\u00e7\u00e3o de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administra\u00e7\u00e3o para o pagamento volunt\u00e1rio, inicia-se o prazo prescricional para a cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n S\u00famula 623:<\/strong> As obriga\u00e7\u00f5es ambientais possuem natureza propter rem<\/em>, sendo admiss\u00edvel cobr\u00e1-las do propriet\u00e1rio ou possuidor atual e\/ou dos anteriores, \u00e0 escolha do credor.<\/p>\n S\u00famula 624:<\/strong> \u00c9 poss\u00edvel cumular a indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral com a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Lei 10.559\/2002 (Lei da Anistia Pol\u00edtica).<\/p>\n