O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 36112 para suspender integralmente os efeitos do ato do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que havia instaurado processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz de Direito Cl\u00e9sio Co\u00ealho Cunha, substituto da 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Lu\u00eds (MA), e o afastado temporariamente do cargo at\u00e9 o julgamento definitivo do PAD.<\/p>\n
De acordo com o ministro, o CNJ, exercendo o poder revisional que lhe foi atribu\u00eddo pela Emenda Constitucional 45\/2004 (Reforma do Judici\u00e1rio), tornou sem efeito a decis\u00e3o de arquivamento de reclama\u00e7\u00e3o disciplinar proferida pela Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o sem, contudo, observar o prazo previsto no artigo 103-B, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O dispositivo permite ao CNJ rever, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, os processos disciplinares de ju\u00edzes e membros de tribunais julgados h\u00e1 menos de um ano.<\/p>\n
\u201c\u00c9 certo que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a possui compet\u00eancia disciplinar origin\u00e1ria e concorrente, podendo instaurar originariamente, avocar ou revisar procedimentos disciplinares, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o das corregedorias locais. Contudo, a pretens\u00e3o revisional do CNJ, seja por meio de procedimento pr\u00f3prio, seja mediante o prosseguimento da apura\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, deve ser exercida sob o limite temporal de um ano, a partir do julgamento disciplinar pelo Tribunal local\u201d, afirmou o ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n
No caso em quest\u00e3o, em novembro de 2015, a ministra Nancy Andrighi, ent\u00e3o corregedora nacional de Justi\u00e7a, deu prazo de 60 dias para que o Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o (TJ-MA) apurasse den\u00fancia formulada pelo Estado do Maranh\u00e3o de que o magistrado teria atuado com parcialidade e beneficiado a empresa G. Moraes em uma a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o. Mas n\u00e3o foi identificada qualquer circunst\u00e2ncia que configurasse falta funcional atribu\u00edvel ao magistrado. Em janeiro de 2018, o ent\u00e3o novo corregedor, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, anulou a decis\u00e3o de arquivamento da Corregedoria local e requereu c\u00f3pia integral do processo.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro Alexandre de Moraes explica que h\u00e1 duas hip\u00f3teses distintas da mesma compet\u00eancia disciplinar do CNJ: a primeira \u00e9 inicial, ou seja, ser\u00e1 o Conselho quem decidir\u00e1, em \u00fanica e \u00faltima inst\u00e2ncia, o processo disciplinar, mediante instaura\u00e7\u00e3o ou avoca\u00e7\u00e3o. A segunda \u00e9 revisional, ou seja, ser\u00e1 tamb\u00e9m o CNJ quem decidir\u00e1 em \u00faltima inst\u00e2ncia o processo disciplinar, por\u00e9m, mediante revis\u00e3o de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o dos processos disciplinares de ju\u00edzes e membros de tribunais julgados h\u00e1 menos de um ano.<\/p>\n
\u201cAmbas as compet\u00eancias disciplinares s\u00e3o terminativas, competindo ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a sempre fixar a \u00faltima palavra em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito do processo disciplinar. Por\u00e9m, na hip\u00f3tese do processo disciplinar ter sido instaurado e julgado no Tribunal de origem, haver\u00e1 necessidade do absoluto respeito ao prazo decadencial de um ano, contado a partir da decis\u00e3o do tribunal local, conforme expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, concluiu o relator. O ministro acrescentou ainda que os documentos corroboram as alega\u00e7\u00f5es apresentadas na inicial do mandado de seguran\u00e7a, tornando incontroverso que a pretens\u00e3o revisional do CNJ teve in\u00edcio ap\u00f3s o transcurso de cerca de dois anos.<\/p>\n