Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do tratamento diferenciado conferido \u00e0s empresas privadas e \u00e0s empresas p\u00fablicas pelas Leis Complementares 7\/70 e 8\/70, que institu\u00edram, respectivamente, as contribui\u00e7\u00f5es para o PIS (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social) e para o PASEP (Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico). A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 577494, realizado na tarde desta quinta-feira (13), por meio do qual o Banestado pretendia ver reconhecido o direito de que empresas p\u00fablicas contribu\u00edssem para o PIS, e n\u00e3o para o PASEP.<\/p>\n
O Plen\u00e1rio Virtual da Corte reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral na mat\u00e9ria em debate. Segundo o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, existem cerca de 20 casos sobrestados aguardando a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/p>\n
O recurso foi ajuizado pelo Banestado Administradora de Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito para questionar ac\u00f3rd\u00e3o da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) que, por unanimidade, havia decidido que o tratamento diferenciado n\u00e3o ferem o artigo 173, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Segundo o autor, qualquer lei ou ato que confira privil\u00e9gios \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades de economia mista deve ser considerada inconstitucional, uma vez que revela tratamento desleal entre estas e as empresas privadas. Ao preverem tratamento diferenciado entre as empresas que concorrem na explora\u00e7\u00e3o de uma mesma atividade econ\u00f4mica, as normas contestadas n\u00e3o teriam sido recepcionadas pelo texto constitucional, argumentava o Banestado.<\/p>\n
Escolha legislativa<\/b><\/p>\n
O relator do caso, ministro Edson Fachin, explicou que o que est\u00e1 em debate \u00e9 saber se sociedades de economia mista e empresas p\u00fablicas que recolhem a contribui\u00e7\u00e3o para o PASEP poderiam recolher contribui\u00e7\u00e3o para PIS, que \u00e9 menos gravosa. Para o ministro, o acord\u00e3o questionado pela institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria acertou ao afastar ofensa ao artigo 173 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A seu ver, \u00e9 leg\u00edtima a escolha legislativa de tratar como n\u00e3o equivalentes as duas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Tese<\/b><\/p>\n
A tese aprovada pela maioria dos ministros presentes \u00e0 sess\u00e3o diz que \u201cn\u00e3o ofende o artigo 173 par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a escolha legislativa de reputar n\u00e3o equivalentes a situa\u00e7\u00e3o das empresas privadas com rela\u00e7\u00e3o a das sociedades de economia mista, das empresas p\u00fablicas e respectivas subsidi\u00e1rias que exploram atividade econ\u00f4mica para fins de submiss\u00e3o ao regime tribut\u00e1rio das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e para o PASEP, \u00e0 luz dos princ\u00edpios da igualdade tribut\u00e1ria e da seletividade no financiamento da seguridade social\u201d.<\/p>\n