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O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar para suspender decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que havia determinado ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira (Inep) a entrega de dados individualizados do Censo Educacional e do Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (Enem), de 2013 a 2016, para fins de auditoria do Programa Bolsa Fam\u00edlia. Na decis\u00e3o, proferida no exame de medida cautelar no Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 36150, o ministro considerou plaus\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o do Inep de que os dados s\u00e3o sigilosos.<\/p>\n
Bolsa Fam\u00edlia<\/b><\/p>\n
A partir de representa\u00e7\u00e3o apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo da Previd\u00eancia, Trabalho e Assist\u00eancia Social (SecexPrevi), o TCU havia determinado que o Inep fornecesse os microdados a fim de subsidiar a conclus\u00e3o do Levantamento dos Riscos de Efici\u00eancia, Efic\u00e1cia e Efetividade dos Programas de Inclus\u00e3o Produtiva. Em caso de n\u00e3o atendimento da dilig\u00eancia, a decis\u00e3o previa a aplica\u00e7\u00e3o de multa e o afastamento tempor\u00e1rio do respons\u00e1vel.<\/p>\n
A finalidade era analisar o programa Bolsa Fam\u00edlia em rela\u00e7\u00e3o ao acesso ao mercado formal de trabalho pelos integrantes das fam\u00edlias benefici\u00e1rias com idade em torno de 18 anos.<\/p>\n
Sigilo estat\u00edstico<\/b><\/p>\n
No MS 36150, o Inep sustenta que a decis\u00e3o da corte de contas “fere sensivelmente” o sigilo estat\u00edstico. Segundo a autarquia, a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos dados compromete a m\u00e9dio e a longo prazos os objetivos p\u00fablicos da sua pesquisa estat\u00edstica e vulnera a privacidade dos indiv\u00edduos que prestaram as informa\u00e7\u00f5es. “O TCU exorbitou suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais requerendo a obten\u00e7\u00e3o de dados que, pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelas leis da Rep\u00fablica, s\u00e3o indevass\u00e1veis”, assinalou.<\/p>\n
Finalidade diversa<\/b><\/p>\n
Ao decidir, o ministro Barroso observou que a Constitui\u00e7\u00e3o atribui ao TCU a compet\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es e auditorias nos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a prerrogativa de requerer as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para tal. No caso, no entanto, as informa\u00e7\u00f5es solicitadas ao Inep foram prestadas para uma finalidade declarada no ato da coleta dos dados e sob a garantia de sigilo quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais. “Nesse aspecto, a transmiss\u00e3o a outro \u00f3rg\u00e3o do Estado dessas informa\u00e7\u00f5es e para uma finalidade diversa daquela inicialmente declarada subverte a autoriza\u00e7\u00e3o daqueles que forneceram seus dados pessoais, em aparente viola\u00e7\u00e3o do dever de sigilo e da garantia de inviolabilidade da intimidade”, ressaltou.<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m considerou plaus\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o do Inep de que a franquia desses dados quebra a confian\u00e7a no \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela pesquisa por viola\u00e7\u00e3o do sigilo estat\u00edstico. “H\u00e1, pois, risco \u00e0 pr\u00f3pria continuidade das atividades desempenhadas pelo Inep, com efetivo preju\u00edzo ao monitoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o”, destacou, citando como precedente um caso relativo a informa\u00e7\u00f5es prestadas a entrevistadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<\/p>\n
Segundo o relator, o sigilo estat\u00edstico n\u00e3o tem car\u00e1ter absoluto. “A diverg\u00eancia quanto \u00e0 exist\u00eancia desse dever, no entanto, deve ser examinada por \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, diante das circunst\u00e2ncias concretas do caso”, explicou. “Trata-se de mat\u00e9ria sujeita \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabendo ao \u00f3rg\u00e3o de controle externo decidir sobre a caracteriza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de ofensa \u00e0 garantia constitucional”.
\nAl\u00e9m de suspender a determina\u00e7\u00e3o de fornecimento das informa\u00e7\u00f5es, a liminar afasta as san\u00e7\u00f5es impostas ao Inep em caso de descumprimento.<\/p>\n