{"id":3465,"date":"2018-12-11T07:00:00","date_gmt":"2018-12-11T09:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2018\/12\/11\/tst-ata-de-assembleia-sem-lista-de-reivindicacoes-da-categoria-inviabiliza-dissidio-coletivo\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:41","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:41","slug":"tst-ata-de-assembleia-sem-lista-de-reivindicacoes-da-categoria-inviabiliza-dissidio-coletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-ata-de-assembleia-sem-lista-de-reivindicacoes-da-categoria-inviabiliza-dissidio-coletivo.html","title":{"rendered":"TST: Ata de assembleia sem lista de reivindica\u00e7\u00f5es da categoria inviabiliza diss\u00eddio coletivo"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n <\/p>\n<p >A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso ordin\u00e1rio do Sindicato dos Instrutores e Funcion\u00e1rios de Centros de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores de Mato Grosso do Sul (Sindif\/MS), por n\u00e3o poder checar se as pretens\u00f5es do sindicato no diss\u00eddio coletivo representam realmente os interesses da categoria profissional quanto \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho de 2015\/2016.<\/p>\n<p >O problema est\u00e1 na ata da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria realizada para estabelecer as prioridades da categoria e autorizar o ajuizamento do diss\u00eddio coletivo. Ela \u00e9 um dos itens indispens\u00e1veis \u00e0 propositura do diss\u00eddio. Mas, conforme a decis\u00e3o da SDC, apesar de constar no processo a ata da assembleia, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma informa\u00e7\u00e3o no documento que corresponda \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o ou \u00e0 discuss\u00e3o pelos empregados da pauta reivindicat\u00f3ria.<\/p>\n<p ><strong>Sem assinatura e sem pauta<\/strong><\/p>\n<p >Com o ajuizamento do diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica, o Sindif\/MS buscava fixa\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas da conven\u00e7\u00e3o coletiva. Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 24\u00aa Regi\u00e3o acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa contra o Sindif, apresentada pelo Sindicato dos Centros de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores de Mato Grosso do Sul, extinguindo o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n<p >Para o TRT, havia irregularidades nos documentos apresentados no ajuizamento do diss\u00eddio. Entre elas, faltava a assinatura dos empregados na ata da assembleia e n\u00e3o estava descrita a pauta de reivindica\u00e7\u00f5es, \u201csupostamente acordada pelos presentes\u201d. Segundo o TRT, n\u00e3o basta a afirma\u00e7\u00e3o no documento de que foram lidas as cl\u00e1usulas e aprovadas, pois o simples registro dessa leitura \u201cn\u00e3o \u00e9 suficiente para constatar se realmente o que os empregados aprovaram \u00e9 o que est\u00e1 disposto no rol de reivindica\u00e7\u00f5es trazido em separado da ata\u201d.<\/p>\n<p >No recurso ao TST, o Sindif sustentou que a decis\u00e3o do Tribunal Regional n\u00e3o apontou quais seriam os documentos ausentes. Alegou ainda que juntou edital de convoca\u00e7\u00e3o da categoria e ata de assembleia geral extraordin\u00e1ria.<\/p>\n<p ><strong>TST: obrigat\u00f3ria pauta de reivindica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<p >Relator do recurso, o ministro Mauricio Godinho Delgado frisou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do TST, para a ata da assembleia legitimar a atua\u00e7\u00e3o da entidade sindical em favor dos interesses dos empregados, ela \u201cdeve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicat\u00f3ria\u201d (<a href=\"http:\/\/brs02.tst.jus.br\/cgi-bin\/nph-brs?d=BLNK&amp;s1=8&amp;s2=bddc.base.&amp;pg1=NUMS&amp;u=http:\/\/www.tst.gov.br\/jurisprudencia\/brs\/nspit\/nspitgen_un_pix.html&amp;p=1&amp;r=1&amp;f=G&amp;l=0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 8 da SDC<\/a>).&nbsp;<\/p>\n<p >O ministro relatou que a categoria profissional foi convocada por edital, publicado em 31\/7\/2015, para a Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, a qual ocorreu no dia 1\u00ba\/9\/2015. Da pauta constavam as reivindica\u00e7\u00f5es sobre a CCT 2015\/2016 e a autoriza\u00e7\u00e3o para o ajuizamento do diss\u00eddio coletivo. Mas, segundo o ministro, na ata da assembleia juntada ao processo, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma informa\u00e7\u00e3o que corresponda \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o ou \u00e0 discuss\u00e3o das reivindica\u00e7\u00f5es apresentadas nos autos.<\/p>\n<p ><strong>O que est\u00e1 na ata<\/strong><\/p>\n<p >Consta na ata apenas o registro de que \u201cfoi apresentada a todos os presentes a pauta da conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, mediante a leitura de todas as cl\u00e1usulas elaboradas. Para cada cl\u00e1usula apresentada \u00e0 categoria, abriu-se espa\u00e7o para discuss\u00e3o, complementa\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m altera\u00e7\u00f5es. Ap\u00f3s ajustadas todas as cl\u00e1usulas elaboradas para conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, foi passado para a aprova\u00e7\u00e3o. (&#8230;). Ao abrir para vota\u00e7\u00e3o foi lido, explicado e apresentado novamente cada item contido na pauta do edital, sendo todos eles aprovados por unanimidade por todos os presentes\u201d.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n<p ><strong>Checagem invi\u00e1vel<\/strong><\/p>\n<p >Apesar da informa\u00e7\u00e3o de que houve a leitura da pauta de reivindica\u00e7\u00f5es e sua aprova\u00e7\u00e3o, \u201co conte\u00fado da ata da assembleia n\u00e3o traz qualquer especifica\u00e7\u00e3o, de maneira clara e objetiva, das reivindica\u00e7\u00f5es, o que torna invi\u00e1vel aferir se as pretens\u00f5es veiculadas pelo Sindif no presente diss\u00eddio coletivo representam, de fato, os interesses da categoria decididos em assembleia\u201d, destacou o relator.<\/p>\n<p >Por unanimidade, a SDC acompanhou o voto do relator para manter a extin\u00e7\u00e3o do feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, negando provimento ao recurso do sindicato da categoria profissional. A decis\u00e3o transitou em julgado e n\u00e3o cabe mais recurso.<\/p>\n<p >(LT\/CF)<\/p>\n<p >Processo: <a href=\"http:\/\/aplicacao4.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do;jsessionid=1735898AC215101B4A5D65C99215D18A.vm152?conscsjt=&amp;numeroTst=24026&amp;digitoTst=15&amp;anoTst=2016&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=24&amp;varaTst=0000&amp;consulta=Consultar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">RO &#8211; 24026-15.2016.5.24.0000<\/a><\/p>\n<p> A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos \u00e9 composta de nove ministros. S\u00e3o necess\u00e1rios pelo menos cinco ministros para o julgamento de diss\u00eddios coletivos de natureza econ\u00f4mica e jur\u00eddica, recursos contra decis\u00f5es dos TRTs em diss\u00eddios coletivos, embargos infringentes e agravos de instrumento, al\u00e9m de revis\u00e3o de suas pr\u00f3prias senten\u00e7as e homologa\u00e7\u00e3o das concilia\u00e7\u00f5es feitas nos diss\u00eddios coletivos. Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.<br \/> Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/> Tribunal Superior do Trabalho<br \/> Tel. (61) 3043-4907<br \/> <a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\">secom@tst.jus.br<\/a>     <\/br><br \/>\n<br \/><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&#038;p_p_lifecycle=0&#038;refererPlid=10730&#038;_89Dk_struts_action=%2Fjournal_content%2Fview&#038;_89Dk_groupId=10157&#038;_89Dk_articleId=24756485\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso ordin\u00e1rio do Sindicato dos Instrutores e Funcion\u00e1rios de Centros de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores de Mato Grosso do Sul (Sindif\/MS), por n\u00e3o poder checar se as pretens\u00f5es do sindicato no diss\u00eddio coletivo representam realmente os interesses da categoria profissional quanto \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es 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