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A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 31157, apresentada pelo Munic\u00edpio de Catanduva (SP), e determinou que a Segunda C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) profira nova decis\u00e3o na a\u00e7\u00e3o coletiva que envolve o Sindicato dos Funcion\u00e1rios e Servidores P\u00fablicos do munic\u00edpio e o governo local, observando as disposi\u00e7\u00f5es da S\u00famula Vinculante 55 do STF. O verbete disp\u00f5e que “o direito ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estende aos servidores inativos”. Ap\u00f3s sua edi\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio paulista editou decreto excluindo inativos e pensionistas do pagamento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Julgando recurso de apela\u00e7\u00e3o apresentado pelo sindicato contra a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que havia indeferido pedido para que o pagamento fosse restabelecido, a Segunda C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-SP apontou o car\u00e1ter remunerat\u00f3rio da verba e reconheceu o direito de 700 inativos e pensionistas vinculados ao Instituto de Previd\u00eancia Municipal ao recebimento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, a despeito de o Decreto 7.150\/2017 ter exclu\u00eddo servidores inativos e pensionistas do rol de benefici\u00e1rios do “cart\u00e3o-alimenta\u00e7\u00e3o” institu\u00eddo pela Lei Municipal 3.117\/1995 (alterado para “cart\u00e3o cesta-b\u00e1sica” pela Lei 4.623\/2008), nenhum de seus artigos revogou a parte que garante a continuidade do pagamento integral do benef\u00edcio “aos servidores afastados por motivo de doen\u00e7a ou acidente, inclusive \u00e0queles em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aux\u00edlio acidente, junto ao INSS”. Por prever a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio nesses casos, estaria evidente a natureza remunerat\u00f3ria do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia afirmou que o entendimento da Segunda C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-SP diverge da S\u00famula 55 do STF, como apontou o parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, ao salientar que a Corte entendeu que o direito n\u00e3o se estende aos inativos por for\u00e7a do par\u00e1grafo 4º do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal porque se trata, na verdade, de verba indenizat\u00f3ria destinada a cobrir os custos de refei\u00e7\u00e3o devida exclusivamente ao servidor que se encontra no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se incorporando \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o nem aos proventos de aposentadoria.<\/p>\n