{"id":3451,"date":"2018-12-08T05:00:09","date_gmt":"2018-12-08T07:00:09","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2018\/12\/08\/stj-comprador-nao-e-responsavel-por-debito-de-icms-gerado-por-vendedor-que-simulou-enquadramento-no-simples\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:42","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:42","slug":"stj-comprador-nao-e-responsavel-por-debito-de-icms-gerado-por-vendedor-que-simulou-enquadramento-no-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stj-comprador-nao-e-responsavel-por-debito-de-icms-gerado-por-vendedor-que-simulou-enquadramento-no-simples.html","title":{"rendered":"STJ: Comprador n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por d\u00e9bito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples"},"content":{"rendered":"\n<p>A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afastou a responsabilidade solid\u00e1ria das Lojas Americanas S.A. pelo pagamento de d\u00e9bito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos para a varejista, teria simulado enquadramento como microempresa e adotado indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional.<\/p>\n<p>A responsabilidade solid\u00e1ria havia sido reconhecida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), mas o ac\u00f3rd\u00e3o foi reformado pelo STJ sob o entendimento de que, estando o vendedor na posi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo recolhimento do ICMS em regime normal de tributa\u00e7\u00e3o, o d\u00e9bito n\u00e3o poderia ser atribu\u00eddo \u00e0 empresa compradora.<\/p>\n<p>Segundo as Lojas Americanas, a autua\u00e7\u00e3o do fisco ocorreu em virtude da aquisi\u00e7\u00e3o de produtos aliment\u00edcios para revenda. Para a varejista, como ela n\u00e3o concorreu para a suposta sonega\u00e7\u00e3o de ICMS, n\u00e3o haveria a possibilidade da caracteriza\u00e7\u00e3o de responsabilidade solid\u00e1ria ao lado da empresa fornecedora.<\/p>\n<p><strong>Substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n<p>Ao concluir ter havido responsabilidade solid\u00e1ria das Americanas, o TJSP entendeu que o recolhimento de ICMS \u00e9 realizado sob regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u201cpara a frente\u201d, ou seja, em que o contribuinte \u00e9 respons\u00e1vel pelo recolhimento do valor do tributo incidente nas opera\u00e7\u00f5es subsequentes, at\u00e9 a sa\u00edda do produto para o consumidor final.<\/p>\n<p>Para o TJSP, no caso dos autos, n\u00e3o estava em discuss\u00e3o o respons\u00e1vel pelo ato il\u00edcito, mas a exig\u00eancia de um tributo que deveria ter sido recolhido, j\u00e1 que ambas as empresas \u2013 vendedora e compradora \u2013 praticaram o fato gerador do tributo, podendo ser imposta a responsabilidade solid\u00e1ria, nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n<p><strong>Vendedor respons\u00e1vel<\/strong><\/p>\n<p>O relator do recurso especial das Americanas, ministro Gurgel de Faria, apontou inicialmente que, ao contr\u00e1rio do afirmado pelo tribunal paulista, o caso n\u00e3o se enquadra na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva, tendo em vista que o d\u00e9bito discutido n\u00e3o se refere ao montante que seria devido pela varejista na condi\u00e7\u00e3o de empresa substitu\u00edda, mas ao imposto que n\u00e3o foi recolhido pela empresa vendedora em uma das fases da cadeia comercial.<\/p>\n<p>Segundo o relator, tratando-se de regime normal de tributa\u00e7\u00e3o, o vendedor \u00e9 respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, na figura de contribuinte, pelo ICMS sobre a opera\u00e7\u00e3o mercantil.<\/p>\n<p>\u201cNesse contexto, diversamente do assentado pela corte <em>a quo<\/em>, mostra-se absolutamente inaplic\u00e1vel o <strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L5172.htm#art124\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">artigo 124<\/a><\/strong>, I, do CTN para o prop\u00f3sito de atribuir ao adquirente a responsabilidade solid\u00e1ria e objetiva pelo pagamento de exa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o foi oportunamente recolhida pelo vendedor\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n<p>De acordo com Gurgel de Faria, o \u201cinteresse comum\u201d referido pelo artigo 124 do CTN para gera\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se refere \u00e0s partes que se encontram no mesmo polo do contribuinte em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que gerou a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 no caso, a venda da mercadoria \u2013, ao passo que, no caso dos autos, os interesses entre a empresa fornecedora (de realizar a venda) e a varejista (de adquirir os produtos) s\u00e3o opostos.<\/p>\n<p>\u201cPensar diferentemente levaria \u00e0 ins\u00f3lita situa\u00e7\u00e3o de permitir ao fisco que, a pretexto de existir o citado \u2018interesse comum\u2019, pudesse exigir de qualquer comprador, inclusive de consumidor final, o tributo n\u00e3o recolhido na cadeia comercial pelo contribuinte de direito\u201d, concluiu o ministro ao afastar a responsabilidade da empresa varejista.<\/p>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/i><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/feedproxy.google.com\/~r\/STJNoticias\/~3\/6aT13UyhJVs\/Comprador-n%C3%A3o-%C3%A9-respons%C3%A1vel-por-d%C3%A9bito-de-ICMS-gerado-por-vendedor-que-simulou-enquadramento-no-Simples\">Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afastou a responsabilidade solid\u00e1ria das Lojas Americanas S.A. pelo pagamento de d\u00e9bito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos para a varejista, teria simulado enquadramento como microempresa e adotado indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional. 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