O Supremo Tribunal Federal (STF) ir\u00e1 analisar se \u00e9 constitucional a obriga\u00e7\u00e3o prevista na Lei 14.042\/2005, do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, que determina a reten\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza (ISS) pelo tomador de servi\u00e7o, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de cadastro, na Secretaria de Finan\u00e7as de S\u00e3o Paulo, do prestador n\u00e3o estabelecido no territ\u00f3rio do referido munic\u00edpio. A mat\u00e9ria \u00e9 objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1167509 e teve repercuss\u00e3o geral reconhecida em delibera\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual do STF.<\/p>\n
O recurso foi interposto pelo Sindicato de Empresas de Processamentos de Dados e Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica do Estado de S\u00e3o Paulo (Seprosp) contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a local que, ao desprover apela\u00e7\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a coletivo, manteve a obriga\u00e7\u00e3o de cadastro na Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, mesmo para as empresas que n\u00e3o possuem estabelecimento na capital paulista, desde que nela prestem servi\u00e7os.<\/p>\n
No Supremo, o sindicato sustenta, em s\u00edntese, que a reten\u00e7\u00e3o do ISS pelo tomador de servi\u00e7o acaba por oner\u00e1-lo duplamente. Aponta ainda a incompet\u00eancia municipal para eleger, como respons\u00e1veis tribut\u00e1rios, tomadores de servi\u00e7os cujos prestadores estejam fora do respectivo territ\u00f3rio, pois somente a lei complementar poderia tratar de normas gerais de direito tribut\u00e1rio. Alega ofensa aos artigos 30, inciso I, 146 e 152 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como ao princ\u00edpio da territorialidade, tendo em vista a cobran\u00e7a sobre fatos estranhos \u00e0 compet\u00eancia tribut\u00e1ria do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Manifesta\u00e7\u00e3o
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\nO relator do recurso, ministro Marco Aur\u00e9lio, destacou que foram devidamente citados no recurso os preceitos constitucionais apontados como violados. Em discuss\u00e3o, explicou o ministro, est\u00e1 o tratamento tribut\u00e1rio conferido pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo a prestadores de servi\u00e7os estabelecidos fora do respectivo territ\u00f3rio, cujo fato gerador do ISS encontra-se submetido \u00e0 compet\u00eancia tribut\u00e1ria de municipalidade diversa. \u201cA obriga\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Lei Municipal 14.042\/2005 h\u00e1 de ser analisada \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o do relator no sentido de reconhecer a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria foi seguida por maioria, vencidos os ministros Edson Fachin e Luiz Fux.<\/p>\n