{"id":3421,"date":"2018-11-27T07:10:00","date_gmt":"2018-11-27T09:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2018\/11\/27\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:46","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:46","slug":"tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html","title":{"rendered":"TST: Validade de lei afixada em prefeitura afasta compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n  <\/p>\n<p ><em>O meio \u00e9 v\u00e1lido em munic\u00edpios que n\u00e3o disp\u00f5em de Di\u00e1rio Oficial.<\/em><\/p>\n<p >A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a afixa\u00e7\u00e3o no pr\u00e9dio da prefeitura foi meio v\u00e1lido de divulga\u00e7\u00e3o da lei que instituiu o regime jur\u00eddico \u00fanico dos servidores do Munic\u00edpio de Campestre do Maranh\u00e3o (MA). A validade da publica\u00e7\u00e3o torna a Justi\u00e7a do Trabalho incompetente para julgar a\u00e7\u00e3o em que uma auxiliar de servi\u00e7os gerais do munic\u00edpio questionava a natureza do regime a que estava submetida.<\/p>\n<p ><strong>Transposi\u00e7\u00e3o de regimes<\/strong><\/p>\n<p >A auxiliar informou na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ter sido&nbsp;admitida em 2002 por meio de concurso p\u00fablico sujeita ao regime da CLT. Segundo sua argumenta\u00e7\u00e3o, a Lei municipal 28\/2001, que instituiu o regime estatut\u00e1rio, s\u00f3 teria entrado em vigor a partir de fevereiro de 2014, quando foi publicada no Di\u00e1rio Oficial. Por isso, pedia que a prefeitura efetuasse os dep\u00f3sitos do FGTS referentes ao per\u00edodo anterior \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o de regimes.<\/p>\n<p ><strong>Mural<\/strong><\/p>\n<p >O munic\u00edpio, em sua defesa, afirmou que a lei havia sido&nbsp;publicada na \u00e9poca de sua edi\u00e7\u00e3o no \u00e1trio da Prefeitura Municipal, \u201clocal de costume de publica\u00e7\u00f5es de todas as leis\u201d, no mural de publica\u00e7\u00f5es oficiais da C\u00e2mara Municipal e nos demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos do munic\u00edpio. A medida estaria respaldada pela Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Maranh\u00e3o, que determina aos munic\u00edpios &#8220;afixar as leis, decretos e editais na sede municipal, em lugar vis\u00edvel ao povo, ou public\u00e1-los em jornal oficial, se houver&#8221;.<\/p>\n<p ><strong>Di\u00e1rio Oficial<\/strong><\/p>\n<p >O ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Estreito (MA) considerou v\u00e1lido o regime estatut\u00e1rio desde a divulga\u00e7\u00e3o da lei e declarou a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar a a\u00e7\u00e3o. Mas, no entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 16\u00aa Regi\u00e3o (MA), para que uma lei seja v\u00e1lida e eficaz, al\u00e9m do regular processo legislativo, ela dever\u00e1 ser oficialmente publicada no Di\u00e1rio Oficial ou em \u00f3rg\u00e3o competente. Enquanto isso n\u00e3o ocorrer, a lei n\u00e3o tem validade e, portanto, a auxiliar deveria ser enquadrada no regime celetista. Com isso, determinou o retorno do processo ao primeiro grau para o exame dos pedidos.<\/p>\n<p ><strong>Incompet\u00eancia<\/strong><\/p>\n<p >O relator do recurso de revista do munic\u00edpio, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que a vig\u00eancia e a efic\u00e1cia de uma norma jur\u00eddica est\u00e3o condicionadas \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5em os&nbsp;&nbsp;artigos 1\u00ba da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del4657compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro<\/a> (LINDB, antiga LICC) e o artigo 37, caput, da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/a>. \u201cNo caso da lei municipal, a publica\u00e7\u00e3o se d\u00e1 no \u00f3rg\u00e3o oficial do munic\u00edpio. Por\u00e9m, inexistindo este, aceita-se a divulga\u00e7\u00e3o da lei, para conhecimento da sociedade, por sua afixa\u00e7\u00e3o no \u00e1trio ou local p\u00fablico similar da Prefeitura ou da C\u00e2mara de Vereadores\u201d, afirmou. \u201cIsso porque a publica\u00e7\u00e3o em di\u00e1rio oficial \u00e9 mecanismo usualmente restrito \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados, ao Distrito Federal e aos grandes munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n<p >Como a vig\u00eancia do regime estatut\u00e1rio se deu desde a sua edi\u00e7\u00e3o, a auxiliar de servi\u00e7os gerais n\u00e3o se enquadra nas regras da CLT e, portanto, a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o \u00e9 competente para julgar sua pretens\u00e3o. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso do munic\u00edpio e determinou o encaminhamento do processo \u00e0 Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n<p >(MC\/CF)<\/p>\n<p >Processo:&nbsp;<a href=\"http:\/\/aplicacao4.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&amp;conscsjt=&amp;numeroTst=16972&amp;digitoTst=03&amp;anoTst=2015&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=16&amp;varaTst=0017\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">RR-16972-03.2015.5.16.0017<\/a><\/p>\n<p> O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1). <strong>Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.<br \/> Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/> <a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Tribunal Superior do Trabalho<\/a><br \/> Tel. (61) 3043-4907<br \/> <a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\">secom@tst.jus.br<\/a><\/strong>       <\/br><br \/>\n<br \/><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&#038;p_p_lifecycle=0&#038;refererPlid=10730&#038;_89Dk_struts_action=%2Fjournal_content%2Fview&#038;_89Dk_groupId=10157&#038;_89Dk_articleId=24739283\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O meio \u00e9 v\u00e1lido em munic\u00edpios que n\u00e3o disp\u00f5em de Di\u00e1rio Oficial. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a afixa\u00e7\u00e3o no pr\u00e9dio da prefeitura foi meio v\u00e1lido de divulga\u00e7\u00e3o da lei que instituiu o regime jur\u00eddico \u00fanico dos servidores do Munic\u00edpio de Campestre do Maranh\u00e3o (MA). A validade da publica\u00e7\u00e3o torna [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3063,"featured_media":1751,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,21],"tags":[33,216,9,12,217,215],"class_list":{"0":"post-3421","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-trabalhista","8":"category-tst","9":"tag-calculos-trabalhistas","10":"tag-direito-trabalhista","11":"tag-pericia","12":"tag-perito","13":"tag-trabalho","14":"tag-tst"},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>TST: Validade de lei afixada em prefeitura afasta compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho | Portal de Not\u00edcias<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"TST: Validade de lei afixada em prefeitura afasta compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho | Portal de Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O meio \u00e9 v\u00e1lido em munic\u00edpios que n\u00e3o disp\u00f5em de Di\u00e1rio Oficial. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a afixa\u00e7\u00e3o no pr\u00e9dio da prefeitura foi meio v\u00e1lido de divulga\u00e7\u00e3o da lei que instituiu o regime jur\u00eddico \u00fanico dos servidores do Munic\u00edpio de Campestre do Maranh\u00e3o (MA). A validade da publica\u00e7\u00e3o torna [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Portal de Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-11-27T09:10:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-07-28T17:33:46+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/06\/trabalhista-0011.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"800\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe MH\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe MH\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe MH\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\"},\"headline\":\"TST: Validade de lei afixada em prefeitura afasta compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho\",\"datePublished\":\"2018-11-27T09:10:00+00:00\",\"dateModified\":\"2021-07-28T17:33:46+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html\"},\"wordCount\":714,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/06\/trabalhista-0011.jpg\",\"keywords\":[\"c\u00e1lculos trabalhistas\",\"direito trabalhista\",\"per\u00edcia\",\"perito\",\"trabalho\",\"TST\"],\"articleSection\":[\"Direito Trabalhista\",\"TST\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html\",\"url\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html\",\"name\":\"TST: Validade de lei afixada em prefeitura afasta compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho | Portal de Not\u00edcias\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/06\/trabalhista-0011.jpg\",\"datePublished\":\"2018-11-27T09:10:00+00:00\",\"dateModified\":\"2021-07-28T17:33:46+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/06\/trabalhista-0011.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/06\/trabalhista-0011.jpg\",\"width\":2000,\"height\":800},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"TST: Validade de lei afixada em prefeitura afasta compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website\",\"url\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/\",\"name\":\"Portal de Not\u00edcias\",\"description\":\"Not\u00edcias e Jurisprud\u00eancia\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\",\"name\":\"Equipe MH\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe MH\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"TST: Validade de lei afixada em prefeitura afasta compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho | Portal de Not\u00edcias","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"TST: Validade de lei afixada em prefeitura afasta compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho | Portal de Not\u00edcias","og_description":"O meio \u00e9 v\u00e1lido em munic\u00edpios que n\u00e3o disp\u00f5em de Di\u00e1rio Oficial. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a afixa\u00e7\u00e3o no pr\u00e9dio da prefeitura foi meio v\u00e1lido de divulga\u00e7\u00e3o da lei que instituiu o regime jur\u00eddico \u00fanico dos servidores do Munic\u00edpio de Campestre do Maranh\u00e3o (MA). A validade da publica\u00e7\u00e3o torna [&hellip;]","og_url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html","og_site_name":"Portal de Not\u00edcias","article_published_time":"2018-11-27T09:10:00+00:00","article_modified_time":"2021-07-28T17:33:46+00:00","og_image":[{"width":2000,"height":800,"url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/06\/trabalhista-0011.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Equipe MH","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe MH","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html"},"author":{"name":"Equipe MH","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d"},"headline":"TST: Validade de lei afixada em prefeitura afasta compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho","datePublished":"2018-11-27T09:10:00+00:00","dateModified":"2021-07-28T17:33:46+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html"},"wordCount":714,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/06\/trabalhista-0011.jpg","keywords":["c\u00e1lculos trabalhistas","direito trabalhista","per\u00edcia","perito","trabalho","TST"],"articleSection":["Direito Trabalhista","TST"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html","url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html","name":"TST: Validade de lei afixada em prefeitura afasta compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho | Portal de Not\u00edcias","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/06\/trabalhista-0011.jpg","datePublished":"2018-11-27T09:10:00+00:00","dateModified":"2021-07-28T17:33:46+00:00","author":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html#primaryimage","url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/06\/trabalhista-0011.jpg","contentUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/06\/trabalhista-0011.jpg","width":2000,"height":800},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-validade-de-lei-afixada-em-prefeitura-afasta-competencia-da-justica-do-trabalho.html#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"TST: Validade de lei afixada em prefeitura afasta compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website","url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/","name":"Portal de Not\u00edcias","description":"Not\u00edcias e Jurisprud\u00eancia","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d","name":"Equipe MH","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe MH"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3421","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3063"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3421"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3421\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10137,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3421\/revisions\/10137"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1751"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3421"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3421"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3421"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}