{"id":3416,"date":"2018-11-28T19:00:54","date_gmt":"2018-11-28T21:00:54","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2018\/11\/28\/stf-1a-turma-suspenso-julgamento-de-ms-de-juiza-envolvida-no-caso-de-prisao-de-garota-em-cela-masculina\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:45","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:45","slug":"stf-1a-turma-suspenso-julgamento-de-ms-de-juiza-envolvida-no-caso-de-prisao-de-garota-em-cela-masculina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stf-1a-turma-suspenso-julgamento-de-ms-de-juiza-envolvida-no-caso-de-prisao-de-garota-em-cela-masculina.html","title":{"rendered":"STF: 1\u00aa Turma: Suspenso julgamento de MS de ju\u00edza envolvida no caso de pris\u00e3o de garota em cela masculina"},"content":{"rendered":"


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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 34490, impetrado pela ju\u00edza Clarice Maria de Andrade, da Justi\u00e7a estadual do Par\u00e1, contra ato do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que, em processo administrativo disciplinar (PAD), aplicou \u00e0 magistrada a pena de disponibilidade. A puni\u00e7\u00e3o foi determinada por infra\u00e7\u00e3o disciplinar relacionada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o de uma adolescente de 15 anos em uma cela masculina, na delegacia de pol\u00edcia de Abaetetuba (PA). O julgamento foi suspenso, nesta ter\u00e7a-feira (27), em raz\u00e3o de pedido de vista da ministra Rosa Weber.<\/p>\n

No STF, a ju\u00edza alega que a condena\u00e7\u00e3o estaria respaldada em fato analisado e considerado insubsistente no Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 28816, julgado pelo Supremo. Na ocasi\u00e3o, decis\u00e3o do Plen\u00e1rio cassou ato anterior do CNJ que aplicava a san\u00e7\u00e3o de aposentadoria compuls\u00f3ria, referente \u00e0 pris\u00e3o da menor de idade, durante 24 dias, na cela masculina. Ainda segundo a magistrada, o novo ato do Conselho considerou acontecimentos diversos daqueles constantes da portaria de instaura\u00e7\u00e3o do processo disciplinar.<\/p>\n

Em dezembro de 2016, o relator do MS 34490, ministro Marco Aur\u00e9lio, deferiu liminar para suspender os efeitos do ato do CNJ, at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito do processo. Ele verificou perigo de dano decorrente do fato de a magistrada, em raz\u00e3o da decis\u00e3o do Conselho, ter sido afastada das fun\u00e7\u00f5es, com o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n

Voto do relator<\/b><\/p>\n

Na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, o ministro Marco Aur\u00e9lio votou pelo deferimento do pedido para anular o ato do CNJ que imp\u00f4s a san\u00e7\u00e3o de disponibilidade. Ele lembrou seu voto proferido no julgamento do MS 28816, quando o STF cassou a aposentadoria compuls\u00f3ria e impediu nova imposi\u00e7\u00e3o da mesma san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o relator, afastada pelo STF a imputa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 responsabilidade na cust\u00f3dia da adolescente, caberia ao CNJ apreciar, em nova an\u00e1lise, apenas a suposta fraude documental quanto \u00e0 confec\u00e7\u00e3o e ao envio pela magistrada de of\u00edcio \u00e0 Corregedoria de Justi\u00e7a estadual. Para o relator, no entanto, o CNJ inovou ao avaliar imputa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o estava envolvida no processo administrativo disciplinar.<\/p>\n

Diverg\u00eancia <\/b><\/p>\n

J\u00e1 o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso abriu diverg\u00eancia e votou pelo indeferimento do pedido. Segundo ele, a segunda decis\u00e3o do CNJ n\u00e3o extrapolou os limites fixados pelo Supremo no MS 28816. Isso porque, segundo Barroso, o Conselho n\u00e3o aplicou pena de aposentadoria compuls\u00f3ria, que foi expressamente afastada pelo Tribunal naquela ocasi\u00e3o. “A [nova] decis\u00e3o imp\u00f5e \u00e0 impetrante a penalidade de disponibilidade que, nos termos do artigo 42 da Lei Org\u00e2nica da Magistratura (Loman), \u00e9 menos grave do que a san\u00e7\u00e3o aplicada anteriormente”, afirmou.<\/p>\n

Outro ponto destacado pelo ministro \u00e9 que n\u00e3o houve responsabiliza\u00e7\u00e3o da magistrada pela homologa\u00e7\u00e3o do auto de pris\u00e3o em flagrante – fundamento tamb\u00e9m afastado pelo STF. Na segunda aprecia\u00e7\u00e3o do caso, disse o ministro, o CNJ levou em considera\u00e7\u00e3o a neglig\u00eancia da magistrada em adotar provid\u00eancias para a transfer\u00eancia da presa que estava custodiada com outros detentos, ap\u00f3s a medida ter sido expressamente requerida pela autoridade policial. O Conselho tamb\u00e9m se baseou no fato de que a magistrada procurou eximir-se de sua reponsabilidade produzindo documento falso com data retroativa, na tentativa de comprovar que ela teria adotado provid\u00eancias que, na realidade, n\u00e3o adotou.<\/p>\n

Para o ministro Roberto Barroso, o CNJ pode analisar a conduta da magistrada em rela\u00e7\u00e3o ao of\u00edcio encaminhado pela autoridade policial solicitando a transfer\u00eancia da adolescente, pois, segundo ele, o ac\u00f3rd\u00e3o do STF n\u00e3o afastou esse fundamento, mas faz refer\u00eancia \u00e0 impossibilidade de o CNJ realizar controle da atividade jurisdicional dos magistrados. “Trata-se da atua\u00e7\u00e3o do Conselho no controle do cumprimento dos deveres funcionais que encontra respaldo no artigo 103-B, par\u00e1grafo 4º, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”, destacou.<\/p>\n

EC\/CR<\/span><\/p>\n

Leia mais:<\/p>\n

14\/06\/2012 – Supremo cassa decis\u00e3o do CNJ que determinou a aposentadoria compuls\u00f3ria de ju\u00edza do Par\u00e1<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i>
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Fonte<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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