O Instituto A\u00e7o Brasil ajuizou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6040, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que busca a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade parcial de dispositivos da Lei Federal 13.043\/2014 e do Decreto 8.415\/2015 (e altera\u00e7\u00f5es subsequentes). As normas disciplinam o procedimento de devolu\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos tribut\u00e1rios que remanescem na cadeia de produ\u00e7\u00e3o de bens exportados, como forma de corrigir as distor\u00e7\u00f5es geradas pelo sistema tribut\u00e1rio brasileiro e assim impedir a exporta\u00e7\u00e3o de tributos, no \u00e2mbito do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra).<\/p>\n
O artigo 22 da lei disp\u00f5e que, no \u00e2mbito do Reintegra, a empresa que exporte os bens de que trata o artigo seguinte poder\u00e1 apurar cr\u00e9dito, mediante a aplica\u00e7\u00e3o de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exporta\u00e7\u00e3o desses bens para o exterior. O percentual referido poder\u00e1 variar entre 0,1% a 3%, admitindo-se diferencia\u00e7\u00e3o por bem. O dispositivo tamb\u00e9m prev\u00ea que, excepcionalmente, o percentual poder\u00e1 ser acrescido em at\u00e9 dois pontos em caso de exporta\u00e7\u00e3o de bens em cuja cadeia de produ\u00e7\u00e3o se verifique a ocorr\u00eancia de res\u00edduo tribut\u00e1rio que justifique a devolu\u00e7\u00e3o adicional, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme crit\u00e9rios e par\u00e2metros definidos em regulamento.<\/p>\n
O objetivo do instituto \u00e9 obter a declara\u00e7\u00e3o parcial de inconstitucionalidade do caput do artigo 22 da lei a fim de suprimir a express\u00e3o \u201cestabelecido pelo Poder Executivo\u201d. A segunda pretens\u00e3o \u00e9 a de que o STF d\u00ea interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal aos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do mesmo artigo para assegurar o direito do exportador de recuperar o res\u00edduo tribut\u00e1rio que indevidamente remanesce na cadeia produtiva do produto exportado, mediante a comprova\u00e7\u00e3o por estudo ou levantamento em cada caso concreto, submetido ao crivo da autoridade administrativa.<\/p>\n
A terceira pretens\u00e3o manifestada na ADI \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o ao Decreto 8.415\/2015, para que seja suprimida a express\u00e3o \u201cde 3%\u201d (constante do caput<\/i> do artigo 2\u00ba) e para que sejam declarados inconstitucionais os par\u00e1grafos 7\u00ba e 8\u00ba do mesmo artigo, de forma a assegurar a utiliza\u00e7\u00e3o plena do Reintegra, isto \u00e9, a aplica\u00e7\u00e3o de percentual que garanta, em cada cadeia produtiva de produto exportado, a devolu\u00e7\u00e3o integral dos res\u00edduos tribut\u00e1rios verificados, mediante o atendimento dos demais requisitos legais e regulamentares.<\/p>\n
Segundo o Instituto A\u00e7o Brasil, sem a prote\u00e7\u00e3o jurisdicional que se busca na ADI, h\u00e1 exporta\u00e7\u00e3o de tributos para o exterior, o que \u00e9 vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A entidade destaca que a exporta\u00e7\u00e3o \u00e9, mais do que nunca, vital para a ind\u00fastria sider\u00fargica brasileira, diante da queda do consumo de a\u00e7o no mercado interno, cuja previs\u00e3o para a retomada das vendas internas aos patamares de 2013 n\u00e3o deve ocorrer antes de 2030. Assinala que a concorr\u00eancia no mercado internacional de a\u00e7o \u00e9 com pa\u00edses desenvolvidos e em desenvolvimento. Os principais produtores de a\u00e7o bruto do mundo s\u00e3o, respectivamente, China, Jap\u00e3o, \u00cdndia, Estados Unidos e R\u00fassia. O instituto afirma que, em todos esses pa\u00edses, a ind\u00fastria do a\u00e7o, considerada a mais importante ind\u00fastria de base, tem grande relev\u00e2ncia estrat\u00e9gica e, por isso, beneficia-se de in\u00fameras medidas protecionistas.<\/p>\n
\u201cA dificuldade de buscar novos mercados de consumo, j\u00e1 enfrentada pelo setor do a\u00e7o, n\u00e3o pode ser ainda mais dificultada pelo pr\u00f3prio Estado Brasileiro, que, por meio das normas ora questionadas, recusa-se a garantir o pleno expurgo de todo e qualquer conte\u00fado fiscal de suas exporta\u00e7\u00f5es (nesse mote n\u00e3o se inclui, por \u00f3bvio, o Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o), em detrimento do desenvolvimento nacional, que \u00e9 fundamento da Rep\u00fablica (artigo 3\u00ba, II), e de diversos outros preceitos constitucionais\u201d, afirma.<\/p>\n
Legitimidade<\/b><\/p>\n
Para comprovar sua legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, o Instituto A\u00e7o Brasil apresenta-se como entidade de classe de \u00e2mbito nacional, constitu\u00edda sob a forma de associa\u00e7\u00e3o de fins n\u00e3o econ\u00f4micos, mantida pela ind\u00fastria do a\u00e7o do Pa\u00eds h\u00e1 mais de 50 anos, que tem como objetivo congregar, representar e promover as empresas sider\u00fargicas brasileiras, defendendo os seus interesses no Brasil e no exterior.<\/p>\n
Rito abreviado<\/b><\/p>\n
O Instituto A\u00e7o Brasil pediu liminar para suspender a efic\u00e1cia dos dispositivos legais impugnados at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da ADI. Mas o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Gilmar Mendes, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868\/1999), de modo a permitir que a a\u00e7\u00e3o seja julgada diretamente no m\u00e9rito pelo Plen\u00e1rio, sem pr\u00e9via an\u00e1lise do pedido de liminar. O relator requisitou informa\u00e7\u00f5es ao presidente da Rep\u00fablica e ao Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Depois disso, determinou que os sejam remetidos, sucessivamente, \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), para que se manifestem no prazo de cinco dias.<\/p>\n