A empresa de tabaco Philip Morris Brasil teve reconhecido pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) o direito \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em rela\u00e7\u00e3o a uma carga de cigarros que foi roubada ap\u00f3s a sa\u00edda da f\u00e1brica. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
Ao acolher embargos de diverg\u00eancia, o colegiado reafirmou o entendimento do tribunal de que a opera\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de incid\u00eancia de IPI \u00e9 aquela em que h\u00e1 a sa\u00edda do produto industrializado do estabelecimento e a transfer\u00eancia de sua propriedade, pois apenas quando ocorre a efetiva entrega do bem ao comprador a opera\u00e7\u00e3o ganha relev\u00e2ncia econ\u00f4mica capaz de gerar tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cNa hip\u00f3tese em que ocorre o roubo\/furto da mercadoria ap\u00f3s a sua sa\u00edda do estabelecimento do fabricante, a opera\u00e7\u00e3o mercantil n\u00e3o se concretiza, inexistindo proveito econ\u00f4mico para o fabricante sobre o qual deve incidir o tributo. Ou seja, n\u00e3o se configura o evento ensejador de incid\u00eancia do IPI, n\u00e3o gerando, por conseguinte, a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria respectiva\u201d, explicou o relator dos embargos, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho.<\/p>\n
Em 2010, a Segunda Turma havia rejeitado o pedido de desconstitui\u00e7\u00e3o do IPI por entender que o fator gerador seria a sa\u00edda do produto do estabelecimento industrial. Para a turma, o roubo ou o furto de mercadorias constituiria risco intr\u00ednseco \u00e0 atividade industrial, de forma que o preju\u00edzo sofrido pelo produtor n\u00e3o poderia ser transferido para a sociedade sob a forma do n\u00e3o pagamento do tributo.<\/p>\n