Por decis\u00e3o do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Uni\u00e3o deve garantir a entes federados, em at\u00e9 15 dias, o acesso aos sistemas informatizados que controlam o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE). A decis\u00e3o do ministro acolhe tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia requerida na A\u00e7\u00e3o Civil Origin\u00e1ria (ACO) 3150.<\/p>\n
Os autores \u2013 Minas Gerais, Piau\u00ed, Acre, Maranh\u00e3o, Para\u00edba, Rond\u00f4nia, Bahia, Par\u00e1, Rio Grande do Norte, Amap\u00e1, Cear\u00e1, Distrito Federal, Alagoas, Amazonas, Goi\u00e1s, Rio de Janeiro, Roraima e Mato Grosso do Sul \u2013 pedem na a\u00e7\u00e3o acesso ao sistema informatizado de gest\u00e3o do FPE, inclusive o relativo \u00e0s receitas decorrentes de parcelamentos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Alegam existir conflito federativo pelo fato de a Uni\u00e3o se recusar a compartilhar o acesso ao sistema do Fundo, que tem previs\u00e3o constitucional (artigo 159, inciso I, al\u00ednea \u2018a\u2019).<\/p>\n
A necessidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o surgiu depois que o Estado de Minas Gerais detectou que parcelas da arrecada\u00e7\u00e3o federal relativas ao IR e ao IPI n\u00e3o integraram a base de c\u00e1lculo do montante a ser partilhado. O ente federado pediu \u00e0 Uni\u00e3o, por meio de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, a presta\u00e7\u00e3o de contas, mas n\u00e3o obteve retorno.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, os entes federados afirmam que o acesso ao sistema \u00e9 fundamental para que possam se certificar da integralidade e tempestividade da base de c\u00e1lculo do FPE e conclu\u00edram que, como n\u00e3o podem se certificar da corre\u00e7\u00e3o dos recursos destinados ao Fundo, a transfer\u00eancia compuls\u00f3ria determinada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal estaria sendo descumprida, acarretando perdas substanciais e desrespeitando a autonomia financeira dos estados.<\/p>\n
Complexidade<\/b><\/p>\n
Em sua defesa, a Uni\u00e3o sustentou o car\u00e1ter gen\u00e9rico dos pedidos pela aus\u00eancia de especifica\u00e7\u00e3o dos sistemas informatizados de interesse, alegando impossibilidade de acesso aos sistemas relativos \u00e0s receitas do IR e do IPI, tendo em vista que os dados dos contribuintes federais s\u00e3o protegidos por sigilo, nos termos do artigo 5\u00b0, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Disse que a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, e que eventual direito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte de estados estaria restrita ao c\u00e1lculo do percentual a ser repassado sobre o montante arrecadado. Explicou ainda que a classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos envolve grande complexidade, diante de previs\u00f5es legais que autorizam os contribuintes a parcelar d\u00e9bitos de forma global e unificada.<\/p>\n
Concilia\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
Em agosto \u00faltimo, por designa\u00e7\u00e3o do relator, foi realizada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o entre as partes. Foi formado um grupo de trabalho para uma maior compreens\u00e3o e transpar\u00eancia de dados, entre outros compromissos, e o processo foi suspenso por 60 dias. Decorrido o prazo de suspens\u00e3o, os autores reiteraram o pedido cautelar alegando decr\u00e9scimo dos montantes repassados pela Uni\u00e3o desde julho deste ano. Relataram tamb\u00e9m que o grupo de trabalho deixou, pelo menos, nesse momento inicial, de cumprir seus objetivos de forma integral, situa\u00e7\u00e3o que, segundo sustentam, reclama provid\u00eancia judicial.<\/p>\n
Pacto federativo<\/b><\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro Lewandowski frisou que a partilha constitucional de recursos, crucial para a autonomia financeira das unidades federadas, tem sido realizada de forma pouco transparente, bem como ineficiente. Para o ministro, a divis\u00e3o das receitas, especialmente de tributos, consiste em quest\u00e3o de fundamental import\u00e2ncia \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do pacto federativo brasileiro.<\/p>\n
Segundo o relator, o artigo 160 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal pro\u00edbe a reten\u00e7\u00e3o ou qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 entrega e ao emprego dos recursos atribu\u00eddos aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios, neles compreendidos adicionais e acr\u00e9scimos relativos a impostos. \u201cNo entanto, sob a justificativa de que existem dificuldades t\u00e9cnicas a impossibilitar a tempestiva e transparente transfer\u00eancia tribut\u00e1ria, a Uni\u00e3o vem, na pr\u00e1tica, atentando contra a autonomia dos entes federados\u201d, ressaltou.<\/p>\n
\u201cA pr\u00e1tica de pouca transpar\u00eancia e de inefici\u00eancia da Uni\u00e3o deve cessar o mais brevemente poss\u00edvel, para fins de preserva\u00e7\u00e3o da autonomia do ente federado\u201d, enfatizou. O ministro determinou \u00e0 Uni\u00e3o que libere o acesso aos seus sistemas informatizados que tratam do controle do FPE e tamb\u00e9m do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM), disponibilizando acesso amplo ao Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o Financeira (Siafi).<\/p>\n