{"id":3402,"date":"2018-11-23T17:00:16","date_gmt":"2018-11-23T19:00:16","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2018\/11\/23\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:47","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:47","slug":"trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html","title":{"rendered":"TRF3: JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3\u00aa REGI\u00c3O DIVULGAM ENUNCIADOS APROVADOS EM ENCONTRO DE JU\u00cdZES"},"content":{"rendered":"\n
\n

IV Encontro de Ju\u00edzes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3\u00aa Regi\u00e3o aprovou 14 novos enunciados<\/em><\/p>\n

O IV Encontro de Ju\u00edzes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, realizado nos dias 25 e 26 de outubro, no audit\u00f3rio do JEF\/SP, discutiu v\u00e1rios temas voltados \u00e0 melhoria da pr\u00e1tica judicial e aos desafios nos juizados.<\/p>\n

Em 2018, o Encontro abordou direitos sociais e ativismo referentes aos limites e possibilidades da atividade jurisdicional, bem como acesso \u00e0 justi\u00e7a e demandas repetitivas.<\/p>\n

Durante o evento, foram aprovados 14 enunciados, que versam sobre temas como c\u00f4mputo de tempo rural, aposentadoria por idade h\u00edbrida, entre outros.<\/p>\n

Confira:<\/p>\n

Enunciado n.\u00ba 39<\/strong> – \u00c9 poss\u00edvel o c\u00f4mputo de tempo rural exercido a qualquer tempo para comprova\u00e7\u00e3o de car\u00eancia para fins de concess\u00e3o de aposentadoria por idade h\u00edbrida.<\/p>\n

Enunciado n.\u00ba 40<\/strong> – \u00c9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de aposentadoria por idade h\u00edbrida, ainda que o interessado n\u00e3o ostente a qualidade de segurado ao tempo do requerimento administrativo, desde que cumprida a car\u00eancia necess\u00e1ria relativa ao ano de atendimento do requisito et\u00e1rio.<\/p>\n

Enunciado n.\u00ba 41 <\/strong>– Falta interesse processual ao segurado ou dependente que postule em ju\u00edzo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio antes do exaurimento do prazo regulamentar para a Administra\u00e7\u00e3o decidir \u2013 artigo 174 do Decreto n\u00ba. 3.048\/ 99 c\/c art. 41-A, \u00a75\u00ba da Lei 8213\/91.<\/p>\n

Enunciado n.\u00ba 42 <\/strong>– Falta interesse processual ao autor que alega agravamento ou progress\u00e3o de doen\u00e7a ocorrida em data posterior ao exame m\u00e9dico administrativo do INSS.<\/p>\n

Enunciado n.\u00ba 43 <\/strong>– \u00c9 dispens\u00e1vel a prova pericial m\u00e9dica em a\u00e7\u00f5es de benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u2013 LOAS \u2013 quando a peti\u00e7\u00e3o inicial e documentos comprovam inequivocamente que a Administra\u00e7\u00e3o j\u00e1 reconheceu a defici\u00eancia do jurisdicionado.<\/p>\n

Enunciado n.\u00ba 44 <\/strong>– O indeferimento de benef\u00edcio no \u00e2mbito da seguridade social por n\u00e3o comparecimento a exame pericial na via administrativa configura hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito por falta de interesse de agir.<\/p>\n

Enunciado n.\u00ba 45 <\/strong>– Nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto aposentadoria por idade, por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e especial (averba\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou revis\u00e3o) \u00e9 imprescind\u00edvel a indica\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos controversos no pedido da peti\u00e7\u00e3o inicial, sob pena de indeferimento (artigo 319, IV, do CPC).<\/p>\n

Enunciado n.\u00ba 46 <\/strong>– Nas a\u00e7\u00f5es de benef\u00edcio por incapacidade, n\u00e3o basta a demonstra\u00e7\u00e3o de novo requerimento administrativo para afastar coisa julgada ou litispend\u00eancia. \u00c9 necess\u00e1rio que a parte autora apresente documentos m\u00e9dicos indicativos de agravamento superveniente a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia judicial.<\/p>\n

Enunciado n.\u00ba 47 <\/strong>– Na hip\u00f3tese de cumula\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria subsidi\u00e1ria a abranger pedido principal de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e pedido subsidi\u00e1rio de aposentadoria de pessoa com defici\u00eancia, o interesse de agir restar\u00e1 configurado em plenitude apenas quando houver requerimento administrativo acerca de ambas as presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Enunciado n.\u00ba 48 <\/strong>– Para determinar o grau de defici\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios previstos na Lei Complementar n\u00ba. 142\/2013 s\u00e3o necess\u00e1rias as per\u00edcias social e m\u00e9dica para fins de enquadramento nos par\u00e2metros definidos na Portaria Interministerial AGU\/ MPS\/ MF\/ SEDH\/ MP n\u00ba. 01, de 27\/01\/2014, sob pena de nulidade.<\/p>\n

Enunciado n.\u00ba 49<\/strong> – Nos casos de pens\u00e3o por morte com pr\u00e9vio recebimento de LOAS, faz-se necess\u00e1ria a juntada do processo administrativo da pens\u00e3o e do benef\u00edcio assistencial.<\/p>\n

Enunciado n.\u00ba 50 <\/strong>– Havendo revoga\u00e7\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela com cobran\u00e7a dos valores pelo INSS, a execu\u00e7\u00e3o deve ser feita em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria em vara de compet\u00eancia comum.<\/p>\n

Enunciado n.\u00ba 51 <\/strong>– Os Juizados Especiais Federais n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para processar as execu\u00e7\u00f5es individuais de senten\u00e7as proferidas em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, nos termos do art. 3\u00ba, “caput” e \u00a71\u00ba, inc. I, da Lei n.\u00ba 10.259\/01.<\/p>\n

Enunciado n.\u00ba 52 <\/strong>– O crit\u00e9rio fixado no artigo 790, \u00a73\u00ba, da CLT pode ser utilizado como par\u00e2metro para aprecia\u00e7\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a no \u00e2mbito dos Juizados Especiais Federais.<\/p>\n<\/p><\/div>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TRF3.<\/i>
\n
Fonte<\/a>
\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

IV Encontro de Ju\u00edzes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3\u00aa Regi\u00e3o aprovou 14 novos enunciados O IV Encontro de Ju\u00edzes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, realizado nos dias 25 e 26 de outubro, no audit\u00f3rio do JEF\/SP, discutiu v\u00e1rios temas voltados […]<\/p>\n","protected":false},"author":3063,"featured_media":2717,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,110],"tags":[11,10,8,13,9,12,152],"class_list":{"0":"post-3402","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-previdenciario","8":"category-trf3","9":"tag-aposentadoria","10":"tag-calculos-previdenciarios","11":"tag-direito-previdenciario","12":"tag-inss","13":"tag-pericia","14":"tag-perito","15":"tag-trf3"},"yoast_head":"\nTRF3: JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3\u00aa REGI\u00c3O DIVULGAM ENUNCIADOS APROVADOS EM ENCONTRO DE JU\u00cdZES | Portal de Not\u00edcias<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"TRF3: JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3\u00aa REGI\u00c3O DIVULGAM ENUNCIADOS APROVADOS EM ENCONTRO DE JU\u00cdZES | Portal de Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"IV Encontro de Ju\u00edzes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3\u00aa Regi\u00e3o aprovou 14 novos enunciados O IV Encontro de Ju\u00edzes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, realizado nos dias 25 e 26 de outubro, no audit\u00f3rio do JEF\/SP, discutiu v\u00e1rios temas voltados […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Portal de Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-11-23T19:00:16+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-07-28T17:33:47+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/previdenciario-0029.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"800\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe MH\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe MH\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe MH\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\"},\"headline\":\"TRF3: JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3\u00aa REGI\u00c3O DIVULGAM ENUNCIADOS APROVADOS EM ENCONTRO DE JU\u00cdZES\",\"datePublished\":\"2018-11-23T19:00:16+00:00\",\"dateModified\":\"2021-07-28T17:33:47+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html\"},\"wordCount\":716,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/previdenciario-0029.jpg\",\"keywords\":[\"aposentadoria\",\"c\u00e1lculos previdenci\u00e1rios\",\"direito previdenci\u00e1rio\",\"inss\",\"per\u00edcia\",\"perito\",\"trf3\"],\"articleSection\":[\"Direito Previdenci\u00e1rio\",\"TRF3\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html\",\"url\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html\",\"name\":\"TRF3: JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3\u00aa REGI\u00c3O DIVULGAM ENUNCIADOS APROVADOS EM ENCONTRO DE JU\u00cdZES | Portal de Not\u00edcias\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/previdenciario-0029.jpg\",\"datePublished\":\"2018-11-23T19:00:16+00:00\",\"dateModified\":\"2021-07-28T17:33:47+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/previdenciario-0029.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/previdenciario-0029.jpg\",\"width\":2000,\"height\":800},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"TRF3: JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3\u00aa REGI\u00c3O DIVULGAM ENUNCIADOS APROVADOS EM ENCONTRO DE JU\u00cdZES\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website\",\"url\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/\",\"name\":\"Portal de Not\u00edcias\",\"description\":\"Not\u00edcias e Jurisprud\u00eancia\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\",\"name\":\"Equipe MH\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe MH\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"TRF3: JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3\u00aa REGI\u00c3O DIVULGAM ENUNCIADOS APROVADOS EM ENCONTRO DE JU\u00cdZES | Portal de Not\u00edcias","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"TRF3: JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3\u00aa REGI\u00c3O DIVULGAM ENUNCIADOS APROVADOS EM ENCONTRO DE JU\u00cdZES | Portal de Not\u00edcias","og_description":"IV Encontro de Ju\u00edzes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3\u00aa Regi\u00e3o aprovou 14 novos enunciados O IV Encontro de Ju\u00edzes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, realizado nos dias 25 e 26 de outubro, no audit\u00f3rio do JEF\/SP, discutiu v\u00e1rios temas voltados […]","og_url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html","og_site_name":"Portal de Not\u00edcias","article_published_time":"2018-11-23T19:00:16+00:00","article_modified_time":"2021-07-28T17:33:47+00:00","og_image":[{"width":2000,"height":800,"url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/previdenciario-0029.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Equipe MH","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe MH","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html"},"author":{"name":"Equipe MH","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d"},"headline":"TRF3: JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3\u00aa REGI\u00c3O DIVULGAM ENUNCIADOS APROVADOS EM ENCONTRO DE JU\u00cdZES","datePublished":"2018-11-23T19:00:16+00:00","dateModified":"2021-07-28T17:33:47+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html"},"wordCount":716,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/previdenciario-0029.jpg","keywords":["aposentadoria","c\u00e1lculos previdenci\u00e1rios","direito previdenci\u00e1rio","inss","per\u00edcia","perito","trf3"],"articleSection":["Direito Previdenci\u00e1rio","TRF3"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html","url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html","name":"TRF3: JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3\u00aa REGI\u00c3O DIVULGAM ENUNCIADOS APROVADOS EM ENCONTRO DE JU\u00cdZES | Portal de Not\u00edcias","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/previdenciario-0029.jpg","datePublished":"2018-11-23T19:00:16+00:00","dateModified":"2021-07-28T17:33:47+00:00","author":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html#primaryimage","url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/previdenciario-0029.jpg","contentUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/previdenciario-0029.jpg","width":2000,"height":800},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizados-especiais-federais-da-3a-regiao-divulgam-enunciados-aprovados-em-encontro-de-juizes.html#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"TRF3: JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3\u00aa REGI\u00c3O DIVULGAM ENUNCIADOS APROVADOS EM ENCONTRO DE JU\u00cdZES"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website","url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/","name":"Portal de Not\u00edcias","description":"Not\u00edcias e Jurisprud\u00eancia","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d","name":"Equipe MH","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe MH"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3402","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3063"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3402"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3402\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10141,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3402\/revisions\/10141"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2717"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3402"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3402"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3402"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}