{"id":3397,"date":"2018-11-22T11:00:39","date_gmt":"2018-11-22T13:00:39","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2018\/11\/22\/stf-stf-reconhece-direito-de-candidata-gestante-a-remarcacao-de-teste-de-aptidao-fisica\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:48","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:48","slug":"stf-stf-reconhece-direito-de-candidata-gestante-a-remarcacao-de-teste-de-aptidao-fisica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stf-stf-reconhece-direito-de-candidata-gestante-a-remarcacao-de-teste-de-aptidao-fisica.html","title":{"rendered":"STF: STF reconhece direito de candidata gestante \u00e0 remarca\u00e7\u00e3o de teste de aptid\u00e3o f\u00edsica"},"content":{"rendered":"


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O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de candidatas gestantes \u00e0 remarca\u00e7\u00e3o de testes de aptid\u00e3o f\u00edsica em concursos p\u00fablicos, independentemente de haver previs\u00e3o no edital. Os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1058333, no qual o Estado do Paran\u00e1 questionava ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a local (TJ-PR) que garantiu o direito \u00e0 remarca\u00e7\u00e3o a uma candidata que n\u00e3o compareceu ao exame f\u00edsico, que constitu\u00eda etapa do certame para o cargo de Policial Militar do Estado do Paran\u00e1 (PM-PR), em raz\u00e3o da gravidez de 24 semanas. Como o tema debatido no recurso teve a repercuss\u00e3o geral reconhecida, a decis\u00e3o majorit\u00e1ria tomada nesta quarta-feira (21) pelo STF dever\u00e1 ser aplicada pelas demais inst\u00e2ncias nos casos semelhantes. Foi aprovada a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: “\u00c9 constitucional a remarca\u00e7\u00e3o do teste de aptid\u00e3o f\u00edsica de candidata que esteja gr\u00e1vida \u00e0 \u00e9poca de sua realiza\u00e7\u00e3o, independentemente da previs\u00e3o expressa em edital do concurso p\u00fablico”.<\/p>\n

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luiz Fux, destacou que, diversamente do alegado pelo Estado do Paran\u00e1, a decis\u00e3o do TJ-PR n\u00e3o afrontou o princ\u00edpio da isonomia entre os candidatos, mas apenas garantiu o direito de pessoa com condi\u00e7\u00f5es peculiares que necessitava de cuidados especiais. “Por ter o constituinte estabelecido expressamente a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, \u00e0 fam\u00edlia e ao planejamento familiar, a condi\u00e7\u00e3o de gestante goza de prote\u00e7\u00e3o constitucional refor\u00e7ada. Em raz\u00e3o deste amparo constitucional espec\u00edfico, a gravidez n\u00e3o pode causar preju\u00edzo \u00e0s candidatas, sob pena de malferir os princ\u00edpios da isonomia e da razoabilidade”, afirmou. Para ele, o n\u00e3o reconhecimento desse direito da mulher compromete a autoestima social e a estigmatiza. “O efeito catalizador dessa exclus\u00e3o \u00e9 facilmente vislumbr\u00e1vel em uma sociedade marcada pela competitividade. As mulheres t\u00eam dificuldade em se inserir no mercado de trabalho e a galgar postos profissionais de maior prest\u00edgio e remunera\u00e7\u00e3o. Por consequ\u00eancia, acirra-se a desigualdade econ\u00f4mica, que por si s\u00f3 \u00e9 motivo de exclus\u00e3o social”, disse Fux.<\/p>\n

O relator classificou como incab\u00edvel equiparar a gravidez a doen\u00e7a ou a raz\u00f5es de for\u00e7a maior que impe\u00e7a a realiza\u00e7\u00e3o de determinada etapa do concurso p\u00fablico pelos candidatos. “A falta de autonomia f\u00edsica ou as dificuldades no controle do seu pr\u00f3prio corpo repercutem nas condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o alcance da autonomia econ\u00f4mica, por isso se revela anti-ison\u00f4mico criar-se restri\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da gravidez. Institu\u00eddo expressamente como um direito social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade impede que a gravidez seja motivo para fundamentar qualquer ato administrativo contr\u00e1rio ao interesse da gestante, ainda mais quando tal ato imp\u00f5e-lhe grave preju\u00edzo”, afirmou.<\/p>\n

Para o ministro Fux, o TJ-PR decidiu de forma correta o caso ao assentar que n\u00e3o seria proporcional nem razo\u00e1vel exigir que a candidata colocasse a vida de seu beb\u00ea em risco, de forma irrespons\u00e1vel, ao se submeter a teste f\u00edsico mediante a pr\u00e1tica de esfor\u00e7o incompat\u00edvel com a fase gestacional. O relator tamb\u00e9m rejeitou o argumento do Estado do Paran\u00e1 de que a remarca\u00e7\u00e3o do teste de aptid\u00e3o f\u00edsica para gestantes atrasaria a conclus\u00e3o do concurso p\u00fablico. Segundo ele, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 continuar o certame com a reserva do n\u00famero de vagas para essa situa\u00e7\u00e3o excepcional. “Se ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do teste de aptid\u00e3o f\u00edsica remarcado, a candidata lograr aprova\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 empossada. Caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 empossado o candidato ou candidata remanescente na lista de classifica\u00e7\u00e3o, em posi\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente”, explicou.<\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/b><\/p>\n

O ministro Marco Aur\u00e9lio foi o \u00fanico divergir do relator e votou pelo provimento do recurso do Estado do Paran\u00e1. Para ele, a informa\u00e7\u00e3o de que o teste n\u00e3o poderia ser remarcado por nenhum motivo estava expressa no edital do concurso para a PM-PR e os candidatos deveriam ter se organizado para o certame, por isso n\u00e3o se pode inflingir ao estado a acusa\u00e7\u00e3o de discriminat\u00f3rio. O ministro destacou que, ao contr\u00e1rio das doen\u00e7as graves que impedem um candidato de participar das etapas do concurso, a gravidez, na maioria das vezes \u00e9 um projeto da fam\u00edlia, n\u00e3o sendo compat\u00edvel com a inscri\u00e7\u00e3o em concurso para Policial Militar. O ministro citou precedente (RE 630733) no qual o STF entendeu n\u00e3o ser poss\u00edvel admitir a remarca\u00e7\u00e3o de prova de aptid\u00e3o f\u00edsica para data diversa da estabelecida em edital de concurso p\u00fablico em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncias pessoais de candidato, ainda que de car\u00e1ter fisiol\u00f3gico, como doen\u00e7a tempor\u00e1ria devidamente comprovada por atestado m\u00e9dico, salvo se essa possibilidade estiver prevista pelo pr\u00f3prio edital do certame.<\/p>\n

Sustenta\u00e7\u00f5es orais<\/b><\/p>\n

O procurador do Estado do Paran\u00e1 sustentou que o edital n\u00e3o fazia qualquer discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 candidata gestante, que poderia optar por prestar ou n\u00e3o o concurso. Afirmou ainda que \u00e9 natural que as mulheres abram m\u00e3o de determinadas op\u00e7\u00f5es em sua vida profissional em raz\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o, que depois podem ser retomadas normalmente. Para ele, exigir que o Estado designe nova data para o teste f\u00edsico viola o princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa, al\u00e9m de implicar em aumento de custos, sem contar que cada gestante ter\u00e1 uma particularidade, em raz\u00e3o do m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o em que se encontrar. Observou ainda que uma gesta\u00e7\u00e3o em princ\u00edpio \u00e9 previs\u00edvel e, para quem pretende se candidatar a um concurso p\u00fablico, \u00e9 poss\u00edvel se programar.<\/p>\n

Ao se manifestar pelo desprovimento do recurso, a procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, afirmou que a mulher, devido \u00e0s suas caracter\u00edsticas reprodutivas, muitas vezes fica em desvantagem no mercador de trabalho. Por isso, o Estado deve intervir para restaurar o equil\u00edbrio de interesses que estejam em conflito. Para Dodge, o direito da candidata gestante \u00e0 remarca\u00e7\u00e3o do teste f\u00edsico em decorr\u00eancia da gravidez tem amparo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos tratados de Direitos Humanos dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, n\u00e3o se podendo falar em vantagem indevida da candidata ou viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da impessoalidade, uma vez que tal prerrogativa dever\u00e1 ser assegurada a todas as mulheres na mesma situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo privil\u00e9gio.<\/p>\n

VP\/CR<\/span><\/p>\n

Leia mais:<\/p>\n

10\/11\/2017 – STF julgar\u00e1 direito de candidata gestante realizar teste f\u00edsico em segunda chamada<\/a>
\n <\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i>
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Fonte<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de candidatas gestantes \u00e0 remarca\u00e7\u00e3o de testes de aptid\u00e3o f\u00edsica em concursos p\u00fablicos, independentemente de haver previs\u00e3o no edital. 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