{"id":3387,"date":"2018-11-19T23:00:34","date_gmt":"2018-11-20T01:00:34","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2018\/11\/19\/stj-segunda-turma-rejeita-recurso-do-inss-contra-concessao-de-beneficio-a-mulheres-indigenas-menores-de-16\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:49","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:49","slug":"stj-segunda-turma-rejeita-recurso-do-inss-contra-concessao-de-beneficio-a-mulheres-indigenas-menores-de-16","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stj-segunda-turma-rejeita-recurso-do-inss-contra-concessao-de-beneficio-a-mulheres-indigenas-menores-de-16.html","title":{"rendered":"STJ: Segunda Turma rejeita recurso do INSS contra concess\u00e3o de benef\u00edcio a mulheres ind\u00edgenas menores de 16"},"content":{"rendered":"


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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a limitação etária não pode afastar a condição de segurada especial para mulheres indígenas menores de 16 anos nem vedar seu acesso ao sistema de proteção previdenciária estruturado pelo poder público, inclusive ao salário-maternidade.<\/p>\n

Com base nesse entendimento, o colegiado, por unanimidade, negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pretendia reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).<\/p>\n

Uma ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o INSS com o objetivo de que a autarquia se abstivesse de indeferir, exclusivamente por motivo de idade, os requerimentos de benefícios de salário-maternidade formulados pelas seguradas indígenas da etnia Mbyá-Guarani, respeitadas as demais exigências constantes na legislação.<\/p>\n

A sentença atendeu ao pedido do MPF e determinou que o INSS parasse de negar os pedidos de salário-maternidade exclusivamente por motivo de idade. A decisão foi mantida pelo TRF4 sob o argumento de que é incabível evocar a Constituição Federal para negar acesso a direito previdenciário. Além disso, o tribunal considerou viável reconhecer a condição de segurado especial para quem exerce atividade rurícola, mesmo que menor de 16 anos.<\/p>\n

No recurso apresentado ao STJ, o INSS pediu a impugnação do acórdão do TRF4, alegando que contrariou os dispositivos infraconstitucionais contidos na Lei 8.212\/ 91, que institui o plano de custeio da Previdência Social, e na Lei 8.213\/91, que dispõe sobre os planos de benefícios.<\/p>\n

Proteção<\/strong><\/p>\n

O relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ em casos idênticos.<\/p>\n

Segundo o ministro, o tribunal compreende que as regras de proteção estabelecidas para crianças e adolescentes não podem ser utilizadas para restringir direitos, e mesmo que, de forma indevida, tenha ocorrido a prestação de trabalho por menor de 16 anos, é necessário assegurar para essa criança ou adolescente, ainda que indígena, a proteção do sistema previdenciário, desde que preenchidos os requisitos exigidos na lei, devendo ser afastada a limitação etária.  <\/p>\n

Herman Benjamin também destacou, em seu voto, trechos de outro julgado (REsp 1.650.697<\/a><\/strong>), cujo relator, ministro Mauro Campbell Marques, ressaltou que o sistema previdenciário protege os indígenas, caso desempenhem trabalho remunerado.<\/p>\n

Ainda de acordo com a decisão citada, tanto a Constituição Federal, quanto a Convenção 129 da Organização Internacional do Trabalho e o Estatuto do Índio garantem aos indígenas o mesmo tratamento conferido aos demais trabalhadores no que se refere aos direitos previdenciários.

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Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/i>
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Fonte<\/a>
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