O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender a exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios envolvendo a cobran\u00e7a de Imposto de Propriedade de Ve\u00edculo Automotor (IPVA) de ve\u00edculos matriculados em nome da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) no Estado do Cear\u00e1. A decis\u00e3o foi tomada na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 3184.<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o inicial, a CPRM afirma que o STF estendeu a imunidade rec\u00edproca \u2013 textualmente limitada aos entes pol\u00edticos e \u00e0s autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u2013 \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico obrigat\u00f3rio e exclusivo de Estado. A empresa sustenta que, por este motivo, tamb\u00e9m teria direito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria, pois, na qualidade de empresa p\u00fablica prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico exclusivo do Estado (servi\u00e7o oficial de geologia), vinculada ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia, \u00e9 respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o de estudos geol\u00f3gicos, pesquisas minerais e da investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do processo de beneficiamento mineral, al\u00e9m de estudos e pesquisas h\u00eddricas e energ\u00e9ticas.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro explicou que, para a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria, \u00e9 necess\u00e1rio que esteja comprovada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 probabilidade do direito, o relator destacou que a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 no sentido de que as empresas p\u00fablicas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico t\u00eam direito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca. Salientou que, em decis\u00e3o recente, o Tribunal reafirmou esse entendimento ao estender a imunidade rec\u00edproca \u00e0 Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT), \u201cindependentemente de se tratar de servi\u00e7o prestado em exclusividade ou em concorr\u00eancia com particulares”. Assim, o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio envolvendo ICMS que n\u00e3o observe aquela imunidade fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
No caso dos autos, o ministro explicou que a CPRM \u00e9 uma empresa p\u00fablica federal de capital fechado e, segundo seu estatuto social, encarregada de executar os servi\u00e7os de geologia e hidrologia de responsabilidade da Uni\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional e de elaborar sistemas de informa\u00e7\u00f5es, cartas e mapas que traduzam o conhecimento geol\u00f3gico e hidrol\u00f3gico nacional, tornando-o acess\u00edvel \u00e0 sociedade brasileira. “Trata-se de empresa p\u00fablica prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos t\u00edpicos do Estado, realizados sob o p\u00e1lio da supremacia do interesse p\u00fablico, a autorizar o seu enquadramento no artigo 150, incio VI, al\u00ednea ‘a’, e os paragr\u00e1fos 2\u00ba e 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica”, afirmou. O ministro ressaltou ainda que as afirma\u00e7\u00f5es do Estado do Cear\u00e1, informando que j\u00e1 reconheceu a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca da CPRM relativa ao ICMS, refor\u00e7am a exist\u00eancia da plausibilidade do direito.<\/p>\n
Quanto ao perigo de dano, o relator entendeu justificado pela proximidade do calend\u00e1rio de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, o qual \u00e9 realizado de of\u00edcio pelas autoridades fazend\u00e1rias com base em cadastro interno.<\/p>\n
Ao deferir parcialmente a liminar, Mendes suspende a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos at\u00e9 o julgamento final da ACO, mas mant\u00e9m a possibilidade de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, visando afastar eventual discuss\u00e3o sobre a decad\u00eancia em caso de revers\u00e3o da tutela de urg\u00eancia no curso ou ao fim da demanda.<\/p>\n