O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) manteve a redu\u00e7\u00e3o do valor, de R$ 8.000,00 para R$ 800,00, de uma multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) contra um aposentado, morador de Viam\u00e3o (RS), que mantinha em sua resid\u00eancia p\u00e1ssaros silvestres como animais de estima\u00e7\u00e3o sem a devida licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o ambiental. A decis\u00e3o foi proferida, por maioria, em sess\u00e3o de julgamento da 3\u00aa Turma realizada na \u00faltima semana.<\/p>\n
O aposentado, sendo representado pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), havia ajuizado na Justi\u00e7a Federal ga\u00facha, em dezembro de 2015, uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de ato administrativo federal contra o Ibama.<\/p>\n
No processo, o autor narrou que, em setembro de 2007, foi abordado por agentes do Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia Ambiental. Durante a inspe\u00e7\u00e3o em sua casa, foram encontrados dez p\u00e1ssaros silvestres, sendo quatro cardeais, quatro can\u00e1rios-da-terra e dois trinca-ferros. Os animais foram apreendidos e encaminhados ao Ibama.<\/p>\n
Ainda segundo o aposentado, em decorr\u00eancia da apreens\u00e3o, foi lavrado um auto de infra\u00e7\u00e3o pela autarquia federal, imputando a ele a conduta de manter em cativeiro p\u00e1ssaros silvestres sem permiss\u00e3o, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente. O processo administrativo do Ibama condenou-o ao pagamento de multa no valor de R$ 8.000,00.<\/p>\n
O aposentado tamb\u00e9m declarou que a multa foi inscrita em D\u00edvida Ativa, sendo objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal, tendo o seu valor atualizado em R$ 19.478,74 at\u00e9 a data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A DPU alegou que o autor \u00e9 uma pessoa humilde e de baixa renda, que n\u00e3o conhecia a ilicitude de seu ato. Defendeu que ele criava os p\u00e1ssaros como animais de estima\u00e7\u00e3o, com apego afetivo \u00e0s aves e que n\u00e3o tinha pretens\u00e3o de comercializ\u00e1-las. Acrescentou que, al\u00e9m do desconhecimento da exist\u00eancia da norma proibitiva, o homem colaborou com os agentes no momento da fiscaliza\u00e7\u00e3o, o que demonstrou a boa-f\u00e9 dele no caso.<\/p>\n
A Defensoria sustentou que o autor era um aposentado de 68 anos de idade, na \u00e9poca dos fatos, cuja fam\u00edlia sobrevive com renda de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, sendo um decorrente de aposentadoria por invalidez recebida por ele e outro referente \u00e0 aposentadoria por idade de sua esposa. Assim, a DPU apontou que o valor da d\u00edvida da multa seria desproporcional, assumindo um car\u00e1ter confiscat\u00f3rio.<\/p>\n
Foi requisitada \u00e0 Justi\u00e7a Federal a anula\u00e7\u00e3o da multa imposta, com o conseq\u00fcente cancelamento da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa e a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Subsidiariamente, foi requerida a redu\u00e7\u00e3o do valor da penalidade ou a sua substitui\u00e7\u00e3o por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n
Em outubro de 2017, o ju\u00edzo da 9\u00aa Vara Federal de Porto Alegre julgou a a\u00e7\u00e3o parcialmente procedente, acolhendo o pedido de diminui\u00e7\u00e3o do valor da multa para 1\/10 do montante original estipulado, passando de R$ 8.000,00 para R$ 800,00, com possibilidade de parcelamento da d\u00edvida em at\u00e9 60 presta\u00e7\u00f5es de, no m\u00ednimo, R$ 50,00 cada.<\/p>\n
O Ibama recorreu da senten\u00e7a ao TRF4. Em seu recurso, a autarquia argumentou que deveria ser restabelecido o valor da pena aplicada, independente da condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica do autuado, tendo em vista que a fauna n\u00e3o deixa de valer mais ou menos em raz\u00e3o do poder aquisitivo do infrator. Para o Instituto, uma ave silvestre n\u00e3o traria preju\u00edzo maior ou menor ao meio ambiente se ela fosse presa ou morta por algu\u00e9m com ou sem posses financeiras.<\/p>\n
A 3\u00aa Turma do tribunal, por maioria, decidiu negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel do Ibama. Segundo o relator do processo na corte, desembargador federal Rogerio Fravreto, a redu\u00e7\u00e3o da multa aplicada deve ser mantida, \u201ctendo em vista que, no caso concreto, as consequ\u00eancias n\u00e3o foram graves, n\u00e3o houve ind\u00edcios de maus-tratos aos p\u00e1ssaros, nem de intuito comercial na conduta de manter p\u00e1ssaros silvestres em cativeiro sem a devida permiss\u00e3o, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente\u201d.<\/p>\n
O magistrado tamb\u00e9m destacou que \u201co autuado est\u00e1 inserido em uma realidade simples e que expressa vulnerabilidade em raz\u00e3o de sua idade e debilidades de sa\u00fade\u201d.<\/p>\n
Em seu voto, Favreto aplicou os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade dos atos administrativos e considerou que \u201ca altera\u00e7\u00e3o do valor da multa pelo Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o configura uma inger\u00eancia indevida no m\u00e9rito administrativo\u201d. Ele ressaltou que a pr\u00f3pria Lei Federal n\u00ba 9605\/98, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, imp\u00f5e em seu artigo 6\u00ba, inciso III, a observ\u00e2ncia por parte da autoridade competente do par\u00e2metro referente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do r\u00e9u, no caso de multa, para a imposi\u00e7\u00e3o e grada\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TRF4.<\/i><\/p>\n