O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 550 para questionar a validade do Decreto 9.527\/2018, editado pelo presidente da Rep\u00fablica, que cria a For\u00e7a-Tarefa de Intelig\u00eancia para o combate ao crime organizado no pa\u00eds. A ADPF foi distribu\u00edda ao ministro Luiz Fux.<\/p>\n
Pelo decreto, a For\u00e7a-Tarefa ser\u00e1 coordenada pelo Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (GSI) e ter\u00e1 representantes da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin); do Centro de Intelig\u00eancia dos Comandos da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica do Minist\u00e9rio da Defesa; do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Minist\u00e9rio da Fazenda; da Secretaria da Receita Federal; dos Departamentos de Pol\u00edcia Federal e Rodovi\u00e1ria Federal; do Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional e da Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica. O decreto prev\u00ea ainda que poder\u00e3o ser convidados representantes de outros \u00f3rg\u00e3os cujas participa\u00e7\u00f5es sejam consideradas indispens\u00e1veis ao cumprimento dos objetivos do grupo.<\/p>\n
O partido alega que a norma viola o artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que define os \u00f3rg\u00e3os integrantes da seguran\u00e7a p\u00fablica. Segundo o PT, o decreto suprime fun\u00e7\u00f5es e prerrogativas das Policias Civis e Militares dos estados e da Pol\u00edcia Federal ao criar estrutura de poder investigativo (monitoramento, coleta, reuni\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de intelig\u00eancia sobre \u2018organiza\u00e7\u00f5es criminosas\u2019), capitaneada pelas For\u00e7as Armadas, Abin e GSI, que n\u00e3o encontra qualquer amparo no texto constitucional.<\/p>\n
Al\u00e9m das incompatibilidades das tarefas propostas com as miss\u00f5es constitucionais das For\u00e7as Armadas, o partido afirma que o decreto \u201crevive tempos sombrios\u201d, quando, a prop\u00f3sito de combater criminosos, \u201cpermitiu-se toda sorte de persegui\u00e7\u00f5es a pessoas, grupos, movimentos sociais, entidades de defesa de direitos humanos etc.\u201d, vulnerando direitos fundamentais e conquistas sociais caras \u00e0 sociedade. Para o PT, a For\u00e7a-Tarefa ostenta a natureza jur\u00eddica de um verdadeiro \u201ccheque em branco\u201d e, sob a justificativa gen\u00e9rica de enfrentamento ao crime organizado, poder\u00e1 avan\u00e7ar sobre outras liberdades e garantias individuais, vulnerando diversos dispositivos constitucionais.<\/p>\n
Ainda segundo a legenda, a norma viola os artigo 127, caput e 129, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois, segundo seu entendimento, a estrutura da For\u00e7a-Tarefa n\u00e3o possibilita a exist\u00eancia de qualquer mecanismo pr\u00e9vio de controle democr\u00e1tico das suas atividades de \u201cintelig\u00eancia\u201d, afastando o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es constitucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
A legenda pede a concess\u00e3o de liminar para suspender os efeitos do Decreto 9.527\/2018 e, no m\u00e9rito, a declara\u00e7\u00e3o de sua inconstitucionalidade.<\/p>\n