O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu medida liminar na Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a (SS) 5257 para suspender decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) que garantiu \u00e0s empresas filiadas \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp) e ao Centro das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo a perman\u00eancia, at\u00e9 o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio financeiro de 2018, no regime tribut\u00e1rio da Lei 12.546\/2011, que previa benef\u00edcios da desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios. O relator acolheu argumenta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de que a medida causaria grandes preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
A norma instituiu a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre Receita Bruta (CPRB), que consiste na aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota sobre o valor da receita bruta em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral de lei de 1991 que previa a contribui\u00e7\u00e3o sobre os sal\u00e1rios. Inicialmente, a medida foi aplicada para apenas tr\u00eas setores da economia. Por\u00e9m, ap\u00f3s altera\u00e7\u00f5es normativas, esse regime passou a alcan\u00e7ar 56 segmentos.<\/p>\n
Posteriormente, a Lei 13.670\/2018 reduziu os setores agraciados, estabeleceu como prazo final para o regime de desonera\u00e7\u00e3o da folha o dia 31 de dezembro de 2020 e reonerou, a partir de 1\u00ba de setembro deste ano, a folha de pagamento de diversos segmentos. Em decis\u00e3o tomada em recurso (agravo de instrumento) no \u00e2mbito de mandado de seguran\u00e7a impetrado pela Fiesp e pelo Ciesp, o TRF-3 garantiu \u00e0s empresas associadas a perman\u00eancia no regime tribut\u00e1rio da Lei 12.546\/2011 neste ano, afastando, no per\u00edodo, os efeitos do prazo previsto na Lei 13.670\/2018.<\/p>\n
Relator<\/b><\/p>\n
O presidente do STF apontou que a decis\u00e3o do TRF-3 tem impacto em direito de interesse coletivo relacionado \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas, pois implica altera\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o Federal alcan\u00e7ada por meio do veto presidencial parcial ao projeto de lei que deu origem Lei \u00e0 13.670\/2018. O veto, que rejeitou altera\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo \u00e0 proposta original do Executivo, foi mantido pelo Congresso Nacional, com car\u00e1ter irrevers\u00edvel para o exerc\u00edcio financeiro de 2018.<\/p>\n
Segundo o ministro Dias Toffoli, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o de empresas \u00e0 Seguridade Social (correspondente \u00e0 ren\u00fancia fiscal decorrente da modifica\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo da empresa), a decis\u00e3o do TRF-3 produz efeitos imediatos nas contas p\u00fablicas, tendo em vista o dever legal da Uni\u00e3o de compensar o Fundo do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, de que trata o artigo 68 da Lei Complementar 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no valor correspondente \u00e0 estimativa de ren\u00fancia previdenci\u00e1ria decorrente da desonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nos autos, a Uni\u00e3o estimou um preju\u00edzo isolado aos cofres p\u00fablicos de R$ 322,6 milh\u00f5es caso fosse mantida a decis\u00e3o do TRF-3, acrescentando um potencial efeito multiplicador, tendo em vista existirem pelo menos 642 a\u00e7\u00f5es cadastradas sobre o mesmo assunto no Brasil, com impacto nas contas de 2018 estimado em R$ 1 bilh\u00e3o.<\/p>\n
O presidente do Supremo destacou ainda informa\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o de que, ap\u00f3s computadas todas as despesas obrigat\u00f3rias (benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais, folha de pagamento, investimento m\u00ednimo na sa\u00fade e na educa\u00e7\u00e3o, entre outros), restam recursos insuficientes para toda a despesa da m\u00e1quina p\u00fablica. Portanto, segundo a Uni\u00e3o, a supress\u00e3o da receita estimada, com car\u00e1ter irrevers\u00edvel para 2018, impor\u00e1 contingenciamento de recursos de outras \u00e1reas em raz\u00e3o do Novo Regime Fiscal implementado pela Emenda Constitucional 95\/2016 (teto dos gatos p\u00fablicos).<\/p>\n
\u201cAdemais, a decis\u00e3o objeto do presente pedido de contracautela foi proferida em sede de mandado de seguran\u00e7a coletivo, circunst\u00e2ncia que, somada ao risco de efeito multiplicador \u2013 decorrente da exist\u00eancia de in\u00fameros contribuintes em situa\u00e7\u00e3o similar ao das sociedades empres\u00e1rias substitu\u00eddas pela Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp)\u00a0e pelo Centro das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Ciesp) \u2013, constitui fundamento suficiente a revelar a grave repercuss\u00e3o sobre a ordem e a economia p\u00fablicas e justificar o deferimento da liminar pleiteada\u201d, concluiu Toffoli.<\/p>\n