O governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, ajuizou a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 542, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar sequestro de valores no montante de R$ 2,7 milh\u00f5es das contas da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agr\u00edcola de Santa Catarina (Cidasc) em decorr\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a proferida pelo ju\u00edzo da 7\u00aa Vara do Trabalho de Florian\u00f3polis (SC).<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o governador afirma que a Cidasc foi legalmente constitu\u00edda pela Lei Estadual 5.089\/1975 e transformada em empresa p\u00fablica pela Lei Complementar Estadual 284\/2005. Por isso, o sequestro de valores ofende preceitos fundamentais de extrema relev\u00e2ncia e import\u00e2ncia no que respeito \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, ao controle financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio do Estado de Santa Catarina e ao regime constitucional dos precat\u00f3rios.<\/p>\n
Pinho Moreira acrescenta que, com a inclus\u00e3o do artigo 103 ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) pela Emenda Constitucional 94\/2016, tal veda\u00e7\u00e3o ficou ainda mais expl\u00edcita. O dispositivo estabelece que, enquanto os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios estiverem efetuando o pagamento da parcela mensal devida como previsto no caput do artigo 101 do ADCT, nem eles nem as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es poder\u00e3o sofrer sequestro de valores, exceto no caso de n\u00e3o libera\u00e7\u00e3o tempestiva dos recursos.<\/p>\n
Segundo o governador, o estado j\u00e1 arguiu a necessidade de que os pagamentos de d\u00e9bitos judiciais da Cidasc sejam feitos atrav\u00e9s de precat\u00f3rios, mas o argumento n\u00e3o foi acolhido pelo Tribunal Regional Federal da 12\u00aa Regi\u00e3o (com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre Santa Catarina) nem pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Assim, argumenta que somente uma liminar do STF poder\u00e1 evitar a les\u00e3o decorrente da iminente transfer\u00eancia dos valares sequestrados da conta da empresa p\u00fablica, em ofensa \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de pagamentos devidos pela Fazenda P\u00fablica e em preju\u00edzo da continuidade na presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os p\u00fablicos.
\n\u201cafetou\u201d, no primeiro?<\/p>\n
Na ADPF, o governador afirma que o sequestro de valores da empresa atentou contra os preceitos fundamentais da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e da igualdade (por burlar a fila de precat\u00f3rios em detrimento dos demais credores) e afetou a sistem\u00e1tica de pagamento pelo regime de precat\u00f3rio. Segundo ele, o bloqueio est\u00e1 comprometendo obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, trabalhistas e administrativas e a realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas na \u00e1rea sanit\u00e1ria.<\/p>\n
Segundo o autor da ADPF, o dinheiro tem destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica: pagamento de bolsas de est\u00e1gios para estudantes de diversas gradua\u00e7\u00f5es que contribuem com as atividades da Cidasc e subs\u00eddio dado por meio de conv\u00eanio com o Minist\u00e9rio da Agricultura para implementa\u00e7\u00e3o do Sistema Unificado de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sanidade Agropecu\u00e1ria (SUASA) no Estado de Santa Catarina e o fortalecimento das a\u00e7\u00f5es de defesa agropecu\u00e1ria.<\/p>\n
O governador pede liminar para que os valores bloqueados sejam restitu\u00eddos em sua totalidade e para que a Justi\u00e7a do Trabalho se abstenha de fazer novos sequestros. No m\u00e9rito, requer que a liminar seja confirmada e reconhecido o descumprimento dos preceitos fundamentais apontados. O relator da ADPF \u00e9 o ministro Celso de Mello.<\/p>\n