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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso (agravo regimental) interposto pela Uni\u00e3o contra decis\u00e3o do ministro Luiz Fux que havia negado seguimento \u00e0 A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria (AR) 2422. A Uni\u00e3o buscava rediscutir mat\u00e9ria referente \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7as relativas \u00e0 Unidade de Refer\u00eancia de Pre\u00e7os (URP) de 1989 \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de servidor.<\/p>\n
O caso envolve a mudan\u00e7a de entendimento do STF sobre o tema da incorpora\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as relativas \u00e0 URP no valor de 26,05% aos vencimentos dos servidores. A jurisprud\u00eancia do Supremo admitia a incorpora\u00e7\u00e3o, mas decis\u00f5es mais recentes abriram diverg\u00eancia ao admitir que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) pode excluir a diferen\u00e7a relativa \u00e0 URP no momento da concess\u00e3o da aposentadoria. A Uni\u00e3o baseou-se nessa mudan\u00e7a para ajuizar a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias e tentar reabrir processos j\u00e1 transitados em julgado.<\/p>\n
O julgamento do agravo regimental come\u00e7ou em outubro de 2016, quando o relator votou pelo desprovimento do recurso, e foi acompanhado pelo ministro Marco Aur\u00e9lio. Na ocasi\u00e3o, o ministro Teori Zavascki (falecido) pediu vista dos autos.<\/p>\n
O caso voltou a ser analisado na sess\u00e3o desta quinta-feira (25) com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, sucessor do ministro Teori. “Em que pese a altera\u00e7\u00e3o posterior de jurisprud\u00eancia da Corte, o caso foi julgado com base na jurisprud\u00eancia da \u00e9poca, com tr\u00e2nsito em julgado, e isso j\u00e1 foi incorporado no patrim\u00f4nio das pessoas”, afirmou o ministro Alexandre.<\/p>\n
Ele explicou que a altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia n\u00e3o \u00e9 motivo para retirar esses valores, pois h\u00e1 coisa julgada. “Isso n\u00e3o se enquadra em nenhuma das hip\u00f3teses da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Se a cada vez que houver uma altera\u00e7\u00e3o jurisprudencial for poss\u00edvel ajuizar novas rescis\u00f3rias, a todo momento em que houver uma mudan\u00e7a ser\u00e1 necess\u00e1rio julgar todos os processos novamente”, afirmou, seguindo o voto do ministro relator.<\/p>\n
O mesmo entendimento foi aplicado \u00e0s ARs 2423, 2426, 2429, 2446, 2447 e 2448.<\/p>\n