A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) uniformizou jurisprud\u00eancia no sentido de que o inciso I do artigo 158 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) deve ser interpretado para garantir aos Munic\u00edpios a titularidade das receitas arrecadadas a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incide sobre os valores pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas contratadas para a presta\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida por maioria em sess\u00e3o de julgamento realizada ontem (25\/10).<\/p>\n
A quest\u00e3o foi objeto de um Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado em uma a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ajuizada pelo Munic\u00edpio de Sapiranga (RS). O autor alegou que ap\u00f3s a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1599\/15, al\u00e9m da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 166\/2015, a Receita Federal entendeu que pertenceria aos Munic\u00edpios apenas o produto da reten\u00e7\u00e3o na fonte do IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e empregados.<\/p>\n
Portanto, esse novo entendimento do Fisco Federal teria exclu\u00eddo a participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios no imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a pessoas jur\u00eddicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e\/ou servi\u00e7os terceirizados. Segundo o autor da a\u00e7\u00e3o, essa parte da receita do IRRF, que desde a promulga\u00e7\u00e3o da CF em 1988 pertencia aos Munic\u00edpios e Estados, passou, de acordo com a instru\u00e7\u00e3o administrativa, a pertencer \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n
Diante da controv\u00e9rsia da reparti\u00e7\u00e3o dessa receita tribut\u00e1ria e da repeti\u00e7\u00e3o de outros processos ajuizados sobre a mesma mat\u00e9ria, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do TRF4, que re\u00fane a 1\u00aa e a 2\u00aa Turmas especializadas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e trabalhista, admitiu o IRDR para uniformizar a tese jur\u00eddica sobre o tema e tamb\u00e9m assegurar a isonomia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica nessas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Como n\u00e3o houve forma\u00e7\u00e3o de maioria na decis\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o, o Incidente foi encaminhado para o julgamento da Corte Especial, \u00f3rg\u00e3o colegiado que re\u00fane quinze desembargadores federais, sendo sete escolhidos por antiguidade no tribunal e outros sete eleitos, al\u00e9m do presidente do TRF4 que tamb\u00e9m a preside.<\/p>\n
Por decis\u00e3o da ministra Carmen L\u00facia, na \u00e9poca presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), foi determinada a suspens\u00e3o dessas demandas, sustando os atos decis\u00f3rios de m\u00e9rito de controv\u00e9rsia constante de todos os processos, individuais ou coletivos, em curso no pa\u00eds, que versem sobre a quest\u00e3o objeto do IRDR, at\u00e9 que o Incidente fosse julgado pelo TRF4.<\/p>\n
O relator do IRDR, desembargador federal Roger Raupp Rios, entendeu que a titularidade constitucional da arrecada\u00e7\u00e3o discutida deve ser municipal. \u201cDiante da titularidade municipal do produto do imposto arrecadado sobre a renda e proventos de qualquer natureza, retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, uma vez feita a reten\u00e7\u00e3o, os munic\u00edpios far\u00e3o o recolhimento em seu pr\u00f3prio favor, dada a titularidade constitucional desta arrecada\u00e7\u00e3o a eles pertencer\u201d, destacou Rios.<\/p>\n
O magistrado tamb\u00e9m acrescentou que \u201cse assim ocorre diante de rendimentos cuja titularidade do produto arrecadado \u00e9 inconteste pela Uni\u00e3o, o mesmo deve acontecer nas demais situa\u00e7\u00f5es, em que o produto arrecadado \u00e9 de titularidade do munic\u00edpio, ainda que a Uni\u00e3o tanto n\u00e3o reconhe\u00e7a\u201d.<\/p>\n
O presidente do tribunal, desembargador federal Thompson Flores, seguiu o entendimento do relator ao proferir o seu voto-vista no processo. \u201cSe a municipalidade efetua pagamento de \u2018rendimento tribut\u00e1vel\u2019 e se esse pagamento est\u00e1 sujeito \u00e0 \u2018arrecada\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda na fonte\u2019, o produto do tributo \u00e9 de sua titularidade, independentemente do fato de se tratar de fornecimento de bens e\/ou servi\u00e7os por contribuintes pessoas jur\u00eddicas\u201d, ressaltou Thompson Flores.<\/p>\n