O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), em sess\u00e3o nesta quarta-feira (25), concluiu o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 825, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, ajuizada pelo governo do Amap\u00e1 para questionar pontos da Constitui\u00e7\u00e3o estadual. Entre os pontos julgados constitucionais est\u00e1 o dispositivo que admite a propositura de emendas constitucionais por meio de iniciativa popular.<\/p>\n
Por maioria de votos, os ministros entenderam que, embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao pr\u00f3prio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que as constitui\u00e7\u00f5es estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a compet\u00eancia constante da Carta Federal. Prevaleceu neste ponto a diverg\u00eancia apresentada nesta tarde, em voto-vista, pelo ministro Edson Fachin.<\/p>\n
Segundo o ministro Fachin, essa sistem\u00e1tica para a proposi\u00e7\u00e3o de emenda constitucional nada mais \u00e9 que uma das formas de exerc\u00edcio da soberania popular. Ele observou que a hip\u00f3tese, admitida em diversas constitui\u00e7\u00f5es estaduais, n\u00e3o est\u00e1 vedada pelo princ\u00edpio da reserva de iniciativa nem pela simetria das cartas estaduais com a Carta Federal. \u201cNa democracia representativa, al\u00e9m dos mecanismos tradicionais de seu exerc\u00edcio, por meio dos representantes eleitos pelo povo, tamb\u00e9m h\u00e1 esses mecanismos de participa\u00e7\u00e3o direta\u201d, argumentou Fachin.<\/p>\n
Tamb\u00e9m por maioria, foi declarada a inconstitucionalidade de norma que dava ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AP) a atribui\u00e7\u00e3o de homologar c\u00e1lculos de cotas do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) devidas aos munic\u00edpios. Ficou decidido que, como a obriga\u00e7\u00e3o do repasse est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclusive com o percentual a ser destinado aos governos municipais, a homologa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de um ato do Executivo por um \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Legislativo representaria ofensa aos princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o e da independ\u00eancia dos Poderes.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao dispositivo que atribui \u00e0 Procuradoria da Assembleia Legislativa a compet\u00eancia de exercer a representa\u00e7\u00e3o judicial do Legislativo nas a\u00e7\u00f5es em que for parte, o Plen\u00e1rio deu ao texto interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal para restringir essas fun\u00e7\u00f5es apenas a quest\u00f5es institucionais relacionadas \u00e0s prerrogativas constitucionais da casa legislativa. Tamb\u00e9m foi julgada inconstitucional a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da c\u00e2mara municipal para que prefeito e vice-prefeito pudessem se ausentar do pa\u00eds por menos de 15 dias.<\/p>\n