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O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) uniformizou jurisprud\u00eancia de que a gratifica\u00e7\u00e3o por desempenho (GDASS) recebida por servidores da ativa e incorporada por aqueles servidores aposentados pela 3\u00aa Emenda Constitucional n\u00ba 47\/2005 n\u00e3o se confunde com a integralidade do sal\u00e1rio destes, e sua redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o viola direito.<\/p>\n
O IRDR foi suscitado pela 3\u00aa Turma da corte em julgamento de apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel sobre o tema e admitido pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o em 01\/12\/2016. A quest\u00e3o foi levantada em a\u00e7\u00e3o ajuizada por aposentado que requer proventos integrais, equivalentes \u00e0 \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o do cargo em que se deu a aposentadoria, com a manuten\u00e7\u00e3o de todas as rubricas que a integram, inclusive a GDASS, esta sendo devida em patamar igual ao da \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a relatora, desembargadora federal V\u00e2nia Hack de Almeida, o artigo 3\u00ba da EC 47\/2005 prev\u00ea que a \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 o vencimento recebido pelo servidor acrescido das vantagens pecuni\u00e1rias ditas incorpor\u00e1veis seja em raz\u00e3o do pr\u00f3prio cargo seja em decorr\u00eancia de suas condi\u00e7\u00f5es pessoais. Entretanto, ressaltou a magistrada,“o direito \u00e0 integralidade n\u00e3o abrange a parcela remunerat\u00f3ria de car\u00e1ter vari\u00e1vel, como \u00e9 o caso da gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho em quest\u00e3o”.<\/p>\n
“N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estender aos proventos de aposentadoria as parcelas de remunera\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter vari\u00e1vel, como \u00e9 o caso da gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho, sob o fundamento de observ\u00e2ncia da integralidade constitucionalmente assegurada, de modo a se concluir pela inexist\u00eancia do direito \u00e0 inclus\u00e3o do valor correspondente \u00e0 pontua\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho da \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o em atividade ao c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria”, concluiu a desembargadora.<\/p>\n
O julgamento foi por maioria e ocorreu dia 9 de agosto.<\/p>\n