O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se incide o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) na venda de autom\u00f3veis integrantes do ativo imobilizado de locadoras de ve\u00edculos, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano. O tema \u00e9 discutido no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1025986, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Plen\u00e1rio Virtual.<\/p>\n
No caso dos autos, a Localiza Rent a Car impetrou mandado de seguran\u00e7a postulando a isen\u00e7\u00e3o de ICMS na venda de ve\u00edculos adquiridos de montadoras, antes de decorrido o per\u00edodo de um ano da compra. Entre outros pleitos, a locadora pedia o afastamento de regra do Conv\u00eanio n\u00ba 64\/2006 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), que estabelece a incid\u00eancia do imposto caso a venda seja efetuada em prazo inferior a um ano da aquisi\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco (TJ-PE), em grau de recurso, indeferiu o pedido, sob o entendimento de que, devido \u00e0 natureza mercantil da opera\u00e7\u00e3o, quando os bens tiverem sido comprados por locadora de ve\u00edculos e sejam integrantes de seu ativo fixo, o ICMS deve incidir na opera\u00e7\u00e3o de venda dos autom\u00f3veis realizada em prazo inferior a 12 meses. No recurso ao STF, a Localiza afirma que a obriga\u00e7\u00e3o contraria os princ\u00edpios da legalidade tribut\u00e1ria, da isonomia, da n\u00e3o cumulatividade e da livre concorr\u00eancia. Sustenta que os contribuintes t\u00eam o direito de n\u00e3o recolherem ICMS na aliena\u00e7\u00e3o de bem do ativo imobilizado, pois, segundo alega, n\u00e3o h\u00e1 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias.<\/p>\n
Em contrarraz\u00f5es, o Estado de Pernambuco afirma que o Conv\u00eanio CONFAZ n\u00ba 64\/2006 e o Decreto estadual n\u00ba 29.831\/2006, que o regulamenta, n\u00e3o criaram novo caso de incid\u00eancia do ICMS, tendo apenas condicionado a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo \u00e0 perman\u00eancia do bem, no ativo fixo do adquirente, pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 12 meses. Afirma, ainda, que os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordin\u00e1rio n\u00e3o teriam sido prequestionados no mandado de seguran\u00e7a e que n\u00e3o haveria repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
Em manifesta\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual, o ministro Marco Aur\u00e9lio, relator do RE 1025986, salientou que a mat\u00e9ria \u00e9 pass\u00edvel de repeti\u00e7\u00e3o em in\u00fameros casos e, por este motivo, deve ser analisada pelo STF. Segundo ele, \u00e9 necess\u00e1rio definir se a possibilidade de o Poder Executivo prever situa\u00e7\u00f5es de incid\u00eancia tribut\u00e1ria em opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o alcan\u00e7adas pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia do ICMS \u00e9 harm\u00f4nica, ou n\u00e3o, com os dispositivos constitucionais que vedam a institui\u00e7\u00e3o ou aumento de tributo sem lei que o estabele\u00e7a (artigo 150, inciso I), e atribuem aos Estados, ao Distrito Federal a possibilidade de instituir impostos sobre a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias (artigo 155, inciso II).<\/p>\n
O voto do relator, reputando a constitucionalidade da controv\u00e9rsia e reconhecendo a repercuss\u00e3o geral, foi acompanhado pela maioria dos ministros. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso e Celso de Mello.<\/p>\n