A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, ajuizou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6025), com pedido de medida cautelar, para que se permita que as pessoas acometidas de alguma das doen\u00e7as graves elencadas no artigo 6\u00ba, inciso XIV, da Lei 7.713\/1988 e que continuem trabalhando tenham direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre o sal\u00e1rio. A isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria conferida pela lei atinge apenas as pessoas que se aposentaram em decorr\u00eancia das doen\u00e7as graves ali previstas ou de acidentes de trabalho.<\/p>\n
Para a procuradora-geral, a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda apenas a aposentados nessas condi\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o aos trabalhadores em atividade, afronta os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da igualdade conferidos \u00e0s pessoas com defici\u00eancia pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Conven\u00e7\u00e3o Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (Conven\u00e7\u00e3o de Nova York), incorporada no ordenamento jur\u00eddico brasileiro com status de norma constitucional pelo Decreto 6949\/2009. \u201cA presen\u00e7a de caracter\u00edsticas arbitr\u00e1rias no conte\u00fado intr\u00ednseco da norma que culminem na outorga de privil\u00e9gios estatais desproporcionais em favor de determinados contribuintes afronta o princ\u00edpio constitucional da igualdade na lei\u201d, afirma Raquel Dodge.<\/p>\n
A procuradora-geral argumenta que a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda conferida pelo dispositivo questionado n\u00e3o est\u00e1 apoiada em fatores l\u00f3gicos e objetivos que justifiquem o tratamento diferenciado com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas que sofrem das mesmas doen\u00e7as graves, mas que permanecem exercendo atividade laboral. Ela explica que, na \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da Lei 7.713\/1988, a aposentadoria era consequ\u00eancia natural do acometimento ou da manifesta\u00e7\u00e3o dos sintomas das doen\u00e7as graves elencadas.<\/p>\n
A isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda foi concedida, segundo Dodge, como forma de compensa\u00e7\u00e3o pela perda ou redu\u00e7\u00e3o da capacidade contributiva do trabalhador e para garantir disponibilidade financeira para que pudessem arcar com as despesas de tratamentos m\u00e9dicos e terap\u00eauticos. No entanto, com a evolu\u00e7\u00e3o da medicina, da ci\u00eancia e da tecnologia, muitas pessoas, mesmo acometidas por doen\u00e7as graves, passaram a conseguir conciliar o tratamento com a atividade profissional. Mas a perman\u00eancia em atividade n\u00e3o significa que tais pessoas n\u00e3o experimentem perda ou redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade contributiva. \u201cO enfrentamento da doen\u00e7a, dos seus sintomas e do respectivo tratamento no dia a dia dificulta o atingimento do m\u00e1ximo potencial laborativo do indiv\u00edduo acometido de uma doen\u00e7a grave, que, ali\u00e1s, tamb\u00e9m necessita de mais disponibilidade financeira para arcar com as despesas de tratamentos m\u00e9dicos e terap\u00eauticos\u201d, sustenta a procuradora-geral.<\/p>\n
No entendimento de Raquel Dodge, a norma deve se adequar \u00e0 nova realidade, sob pena de desestimular a pessoa com doen\u00e7a grave a continuar a trabalhar, em afronta aos princ\u00edpios fundamentais da isonomia e dos valores sociais do trabalho, com impactos, inclusive, no sistema previdenci\u00e1rio. O crit\u00e9rio para a isen\u00e7\u00e3o, segundo ela, deve ser o acometimento da doen\u00e7a grave, independentemente de se tratar de trabalhador ativo ou aposentado.<\/p>\n
Diante disso, a procuradora-geral da Rep\u00fablica pede o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da norma, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, para declarar que, no seu \u00e2mbito de incid\u00eancia, est\u00e1 inclu\u00edda a concess\u00e3o do benef\u00edcio fiscal aos trabalhadores com doen\u00e7a grave que permanecem em atividade.<\/p>\n
M\u00e9rito<\/b><\/p>\n
O relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Alexandre de Moraes, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868\/1999 para levar a mat\u00e9ria para julgamento definitivo pelo Plen\u00e1rio do STF, \u201cdiante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. Assim, pediu informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas, sucessivamente, pelo presidente da Rep\u00fablica e pelo Congresso Nacional no prazo de 10 dias para, em seguida, os autos serem remetidos \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), nesta ordem, para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n