{"id":3265,"date":"2018-10-11T05:00:39","date_gmt":"2018-10-11T08:00:39","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2018\/10\/11\/stf-plenario-julga-listas-de-adis-de-relatoria-do-ministro-marco-aurelio\/"},"modified":"2021-07-28T14:33:59","modified_gmt":"2021-07-28T17:33:59","slug":"stf-plenario-julga-listas-de-adis-de-relatoria-do-ministro-marco-aurelio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stf-plenario-julga-listas-de-adis-de-relatoria-do-ministro-marco-aurelio.html","title":{"rendered":"STF: Plen\u00e1rio julga listas de ADIs de relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n<\/p>\n<p>Listas de A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), de relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio, foram analisadas pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quarta-feira (10). Os ministros, por unanimidade dos votos, julgaram procedentes todos os pedidos de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de normas.<\/p>\n<p><b>ADI 3500<\/b><br \/>\nNa a\u00e7\u00e3o, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC) questionava Lei 13.348\/2005 do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu isen\u00e7\u00e3o de pagamento de estacionamento em shopping centers, supermercados e ag\u00eancias banc\u00e1rias. A norma catarinense isentava de pagamento os usu\u00e1rios que permanecessem nesses lugares por per\u00edodo igual ou inferior a uma hora e meia, al\u00e9m de prever que o cliente deveria apresentar \u00e0 sa\u00edda do estacionamento cupom fiscal de compra de mercadoria ou servi\u00e7o com valor maior ou igual a dez vezes o valor da taxa. Para a CNC, a norma viola o direito de propriedade (artigo 5&ordm;, inciso XXII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal &ndash; CF) e restringe a liberdade de seu uso em ambiente de desenvolvimento de atividade econ\u00f4mica. Tamb\u00e9m alegava que a lei questionada reflete uma inger\u00eancia do Estado e viola\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa (artigo 170 da CF).&nbsp;<a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=64839\">Leia mais aqui<\/a>.<\/p>\n<p><b>ADI 4314<\/b><br \/>\nJ\u00e1 na ADI 4314, a CNC pedia a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei 13.856\/2009 do Estado de Pernambuco, que tratava do pagamento de gorjetas para gar\u00e7ons, ma\u00eetres e correlatos nos bares e restaurantes localizados nos limites do estado. A norma determinava que os donos de bares, restaurantes e similares informassem em cartazes, card\u00e1pios e nas contas entregues aos clientes que o pagamento dos 10% de gorjeta \u00e9 opcional e que deve ser feito diretamente pelos clientes aos gar\u00e7ons e funcion\u00e1rios correlatos. A CNC alegava que a lei viola a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para legislar sobre Direito do Trabalho, ao &ldquo;instituir regras pr\u00f3prias, inteiramente estranhas \u00e0s estabelecidas pela Uni\u00e3o, no referente \u00e0 forma de remunera\u00e7\u00e3o dos gar\u00e7ons, barmen, ma\u00eetres e os exercentes de fun\u00e7\u00f5es correlatas&rdquo;. Sustentava, ainda, viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da livre iniciativa, previsto no artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=114600\">Leia mais aqui<\/a>.<\/p>\n<p><b>ADI 4715<\/b><br \/>\nA Associa\u00e7\u00e3o das Operadoras de Celulares (Acel) questionava, na ADI 4715, a efic\u00e1cia da Lei 4.084\/2011 do Estado de Mato Grosso do Sul, que veda a imposi\u00e7\u00e3o de limite de tempo para a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ativados de telefones celulares pr\u00e9-pagos. A norma estava suspensa desde fevereiro de 2013 por decis\u00e3o do Plen\u00e1rio da Corte, que acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, pela concess\u00e3o da medida liminar. Na ocasi\u00e3o, ao citar precedentes, o ministro afirmou que a mat\u00e9ria \u00e9 pac\u00edfica no Tribunal. Segundo ele, a pretexto de proteger o consumidor, o Estado de Mato Grosso acabou por tolher o exerc\u00edcio da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para disciplinar o servi\u00e7o p\u00fablico de telecomunica\u00e7\u00f5es. <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=230271\">Leia mais aqui<\/a>.<\/p>\n<p><b>ADI 5370<\/b><br \/>\nO Plen\u00e1rio do Supremo tamb\u00e9m julgou procedente ADI 5370, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contra o artigo 1&ordm;, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei maranhense 10.100\/2014, que estabeleceu o dia 28 de agosto como &ldquo;feriado banc\u00e1rio estadual&rdquo;. A entidade sustentava a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o de feriados civis e dias de descanso (mat\u00e9ria relativa ao direito do trabalho) e sobre o hor\u00e1rio de funcionamento banc\u00e1rio. <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=298665\">Leia mais aqui<\/a>.<\/p>\n<p><b>ADI 5832<\/b><br \/>\nA Acel e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Concession\u00e1rias de Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram a ADI 5832 questionando a Lei 5.972\/2017 do Distrito Federal. Segundo as entidades, a norma obrigou as operadoras de internet a compensar os consumidores, por meio de abatimento ou ressarcimento, pela interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou pelo fornecimento de velocidade abaixo da contratada. Para as associa\u00e7\u00f5es, a lei atacada invadiu a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para legislar sobre servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=363544\">Leia mais aqui<\/a>.<\/p>\n<p><b>ADI 3185 <\/b><br \/>\nO STF julgou procedente a ADI 3185 e declarou a inconstitucionalidade do artigo 38 e do Anexo VI da Lei Complementar (LC) 233\/2002, e da primeira parte do artigo 7&ordm; e do Anexo I da LC 279\/2003, ambas do Esp\u00edrito Santo, que instituem cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es gratificadas no \u00e2mbito da Secretaria da Justi\u00e7a do estado. Os dispositivos estabelecem cargos como motorista de gabinete, assistente t\u00e9cnico e supervisor administrativo. O Plen\u00e1rio avaliou que as normas afrontam o artigo 37 da CF, que disciplina a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico. <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=62557\">Leia mais aqui<\/a>.&nbsp;<\/p>\n<p><b>ADI 3480<\/b><br \/>\nOs ministros declaram a inconstitucionalidade do artigo 2&ordm; do Decreto Legislativo 996\/2002 e do Decreto Legislativo 1.075\/2004, ambos do Distrito Federal, que disp\u00f5em sobre os subs\u00eddios a serem pagos a governador, vice-governador, secret\u00e1rio de governo e administradores regionais, vinculando-os aos subs\u00eddios dos deputados distritais. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da ADI 3480 sob o argumento de que a Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 37, inciso XIII, pro\u00edbe a vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de quaisquer esp\u00e9cies de remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos. <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=64689\">Leia mais aqui<\/a>.&nbsp;<\/p>\n<p><b>ADI 3894<\/b><br \/>\nO Plen\u00e1rio julgou procedente a ADI 3894, ajuizada pelo governo de Rond\u00f4nia contra a Lei estadual 1.713\/2007, que estabelece em seis horas di\u00e1rias ou 30 horas semanais a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem naquela unidade da federa\u00e7\u00e3o. A alega\u00e7\u00e3o \u00e9 que a norma, ao dispor sobre a jornada de trabalho de categoria profissional, invadiu compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o estabelecida no artigo 22 da CF. <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=69921\">Leia mais aqui<\/a>.<\/p>\n<p><b>ADI 4759<\/b><br \/>\nFoi julgada procedente a ADI 4759, na qual o governo baiano questionava o artigo 5&ordf; da Lei estadual 11.634\/2010, que permitia a incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, para todos os fins, inclusive para efeitos de aposentadoria, pelos servidores que se encontram \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio h\u00e1 mais de dez anos. O dispositivo j\u00e1 estava suspenso, desde fevereiro de 2014, por liminar deferida pelo Plen\u00e1rio, que seguiu o voto do ministro Marco Aur\u00e9lio. Na ocasi\u00e3o, a Corte acolheu o argumento de que norma gerou aumento de despesa em mat\u00e9ria de iniciativa reservada ao governador. <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=259549\">Leia mais aqui<\/a>.<\/p>\n<p><b>ADI 5767<\/b><br \/>\nOs ministros declararam a inconstitucionalidade do artigo 2&ordm; da Emenda Constitucional 59\/2006 do Cear\u00e1. O dispositivo prev\u00ea pagamento de subs\u00eddio vital\u00edcio a ex-governadores. O Plen\u00e1rio considerou que a medida ofende diversos princ\u00edpios constitucionais, como o federativo e o republicano, o da igualdade, da moralidade e da impessoalidade, bem como norma que veda a vincula\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias. <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=354789\">Leia mais aqui<\/a>.&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-size: small\">EC,RP\/CR<\/span><\/p>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i><br \/>\n<br \/><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=392412\">Fonte<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Listas de A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), de relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio, foram analisadas pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quarta-feira (10). 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