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O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) negou a uma associa\u00e7\u00e3o de aposentados e pensionistas do Rio Grande do Sul (RS) o reconhecimento, para os seus filiados, da validade jur\u00eddica da desaposenta\u00e7\u00e3o, por meio do qual seria permitida a convers\u00e3o de uma esp\u00e9cie de aposentadoria em outra, mais vantajosa financeiramente, pela ren\u00fancia ao benef\u00edcio original e pela contagem das contribui\u00e7\u00f5es recolhidas posteriormente \u00e0 primeira aposentadoria. A decis\u00e3o un\u00e2nime foi proferida pela 6\u00aa Turma em sess\u00e3o de julgamento realizada no fim de setembro.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos da Regi\u00e3o do Planalto do RS (ATAPPAF\/RS), sediada no munic\u00edpio de Passo Fundo (RS), havia ajuizado uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em outubro de 2014.<\/p>\n
Na \u00e9poca, a entidade buscava a confirma\u00e7\u00e3o judicial do direito dos seus filiados aposentados que mantiveram v\u00ednculo empregat\u00edcio ap\u00f3s a aposentadoria de formalizarem a desaposenta\u00e7\u00e3o, independentemente da devolu\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 recebidos por eles a t\u00edtulo de aposentadoria.<\/p>\n
A autora alegou que entre os seus associados havia um n\u00famero significativo de segurados que mantiveram v\u00ednculo empregat\u00edcio ap\u00f3s a aposentadoria, pagando regularmente as contribui\u00e7\u00f5es para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n
No pedido, a associa\u00e7\u00e3o defendeu a viabilidade do instituto da desaposenta\u00e7\u00e3o. Assim, pleiteou para que os associados agregassem as contribui\u00e7\u00f5es prestadas ap\u00f3s a aposentadoria e obtivessem um novo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio mais vantajoso financeiramente, mediante a ren\u00fancia ao benef\u00edcio que estavam recebendo.<\/p>\n
A entidade afirmou que para toda contribui\u00e7\u00e3o prestada ao sistema de previd\u00eancia social deve ser destinada a respectiva contrapresta\u00e7\u00e3o e que deve ser garantido o direito ao melhor benef\u00edcio ao segurado. Tamb\u00e9m declarou inexistir veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 desaposenta\u00e7\u00e3o, invocando o par\u00e1grafo 11 do artigo 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina que os ganhos habituais do trabalhador devem ser incorporados aos sal\u00e1rios para efeitos de contribui\u00e7\u00e3o, com consequente repercuss\u00e3o no benef\u00edcio recebido.<\/p>\n
A associa\u00e7\u00e3o requisitou \u00e0 Justi\u00e7a Federal do RS (JFRS) que fosse declarado o direito de seus filiados aposentados e que mantiveram v\u00ednculo empregat\u00edcio de se desaposentar, agregando-se os per\u00edodos de atividades ap\u00f3s aposentado, somando-se o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e idade, para a contagem final de um novo benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A autora requereu, ainda, a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento das diferen\u00e7as das parcelas vencidas ap\u00f3s a data de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o entre o valor do novo benef\u00edcio a ser implementado e o do recebido pelos segurados na \u00e9poca.<\/p>\n
Em fevereiro de 2016, o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal de Passo Fundo acolheu o pedido e condenou o INSS ao pagamento dos valores atrasados relativos aos novos benef\u00edcios, a contar desde outubro de 2014, quando a a\u00e7\u00e3o foi proposta, atualizados monetariamente e acrescidos de juros.<\/p>\n
Como a senten\u00e7a foi proferida contra uma autarquia da Uni\u00e3o Federal, de acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, ela foi sujeita \u00e0 remessa necess\u00e1ria ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, somente produzindo seus efeitos depois de confirmada pelo TRF4. O processo tamb\u00e9m chegou ao tribunal por conta de recurso interposto pelo INSS pleiteando a reforma da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n
No tribunal, o processo foi sobrestado para aguardar a defini\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o constitucional relativa \u00e0 possibilidade da desaposenta\u00e7\u00e3o, que, na \u00e9poca, seria julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com o reconhecimento de repercuss\u00e3o geral da decis\u00e3o para o restante do Poder Judici\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n
Ap\u00f3s o julgamento da corte suprema, em outubro de 2016, de um recurso extraordin\u00e1rio envolvendo essa mat\u00e9ria, a 6\u00aa Turma do tribunal decidiu dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS e \u00e0 remessa oficial por unanimidade.<\/p>\n
A relatora do caso na corte, ju\u00edza federal convocada para atuar no TRF4 Ta\u00eds Schilling Ferraz, seguiu o entendimento do STF de que “a Constitui\u00e7\u00e3o, apesar de n\u00e3o vedar expressamente o direito \u00e0 desaposenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o previu especificamente, remetendo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria a defini\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias em que as contribui\u00e7\u00f5es vertidas ao sistema previdenci\u00e1rio seriam aproveitadas. N\u00e3o tendo a lei institu\u00eddo a possibilidade da desaposenta\u00e7\u00e3o, concluiu-se pela impossibilidade de acolhimento do pedido respectivo, solu\u00e7\u00e3o integralmente aplic\u00e1vel ao caso dos autos, cujos elementos de fato e de direito identificam-se \u00e0s que foram decididas no precedente do STF”.<\/p>\n
Ao concluir que a corte suprema fixou tese contr\u00e1ria \u00e0 pretens\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o, a magistrada entendeu que \u00e9 necess\u00e1ria “a improced\u00eancia do pedido, inclusive quando a possibilidade de desaposenta\u00e7\u00e3o tenha sido cogitada diante de eventual devolu\u00e7\u00e3o, como contrapartida, dos valores pagos pelo INSS por conta do benef\u00edcio origin\u00e1rio. A defini\u00e7\u00e3o desta condi\u00e7\u00e3o resulta prejudicada frente \u00e0 inexist\u00eancia, no atual contexto normativo, do direito \u00e0 desaposenta\u00e7\u00e3o para novo benef\u00edcio”.<\/p>\n