O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) negou o recurso de uma institui\u00e7\u00e3o financeira que buscava excluir da base de c\u00e1lculo do PIS e do COFINS a Provis\u00e3o para Cr\u00e9ditos de Liquida\u00e7\u00e3o Duvidosa (PCLD), por consider\u00e1-la como uma despesa nas opera\u00e7\u00f5es de intermedia\u00e7\u00e3o financeira. A decis\u00e3o foi proferida em sess\u00e3o de julgamento da 1\u00aa Turma do TRF4 realizada na \u00faltima semana.<\/p>\n
O Banco Agiplan S.A. havia ingressado na Justi\u00e7a Federal do Rio Grande do Sul (JFRS) com um mandado de seguran\u00e7a contra a Fazenda Nacional para obter judicialmente a exclus\u00e3o da PCLD da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS.<\/p>\n
A base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS das institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e9 determinada pela Lei Federal n\u00ba 9.718\/98. Essa legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que tipos de despesas podem ser exclu\u00eddos dessa base, entre elas as despesas incorridas nas opera\u00e7\u00f5es de intermedia\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
Para justificar a dedu\u00e7\u00e3o, o autor alegou que a Resolu\u00e7\u00e3o 2682 do Banco Central do Brasil (BACEN), de 1999, determinou, para as institui\u00e7\u00f5es financeiras, a classifica\u00e7\u00e3o da PCLD como parte das despesas da intermedia\u00e7\u00e3o financeira e, portanto dedut\u00edveis da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS. O banco tamb\u00e9m sustentou que vedar essa dedu\u00e7\u00e3o constituiria uma viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n
O ju\u00edzo da 14\u00aa Vara Federal de Porto Alegre negou o pedido do mandado de seguran\u00e7a, extinguindo o processo com a resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n
O banco recorreu da decis\u00e3o ao TRF4, pleiteando a reforma da senten\u00e7a. A 1\u00aa Turma do tribunal, por unanimidade, decidiu negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel.<\/p>\n
O relator do caso na corte, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila, entendeu que a exclus\u00e3o pretendida pelo autor n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, pois \u201ca circunst\u00e2ncia das institui\u00e7\u00f5es financeiras de enquadrarem a PCLD como despesas resultantes da intermedia\u00e7\u00e3o financeira, com base nos atos normativos dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores, n\u00e3o significa concluir que no \u00e2mbito tribut\u00e1rio produzam efeitos dedut\u00edveis para fins de apura\u00e7\u00e3o do PIS\/COFINS\u201d.<\/p>\n
Para o magistrado, as dedu\u00e7\u00f5es da PCLD s\u00e3o exigidas pelo BACEN apenas para o \u201cefeito de fiscalizar de forma mais efetiva o resultado da institui\u00e7\u00e3o em um determinado per\u00edodo, permitindo-lhe identificar com maior precis\u00e3o o grau de risco nas suas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com terceiros\u201d e n\u00e3o possuem a capacidade tribut\u00e1ria de reduzir a base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS.<\/p>\n
Em seu voto, Rossato destacou que a necessidade da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil de um banco seguir certo padr\u00e3o legal ou regulamentar n\u00e3o autoriza concluir que necessariamente produzir\u00e1 efeitos tribut\u00e1rios. \u201cN\u00e3o se ignora que existe uma simbiose entre as normas cont\u00e1beis e as tribut\u00e1rias, mas cada ordenamento segue princ\u00edpios, finalidades e resultados pr\u00f3prios. Os eventuais pontos de contato e intera\u00e7\u00e3o entre esses ordenamentos para produzir um resultado no Direito Tribut\u00e1rio devem ser objeto de expressa previs\u00e3o legal\u201d.<\/p>\n
Ao manter a PCLD incidente na base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS para o autor, o juiz ressaltou que o princ\u00edpio da legalidade serve como instrumento para impedir que os preceitos cont\u00e1beis regulamentares ingressem no ordenamento tribut\u00e1rio para, de modo contr\u00e1rio \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, modificar a compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n
\u201c\u00c9 justamente o princ\u00edpio da legalidade que deve fundamentar as exclus\u00f5es ou dedu\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo de tributos, tal como prev\u00ea o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, de maneira que as normas tribut\u00e1rias n\u00e3o perdem a sua identidade e seus efeitos pr\u00f3prios diante dos preceitos cont\u00e1beis\u201d, ele avaliou.<\/p>\n
O relator refor\u00e7ou\u00a0que a relev\u00e2ncia do julgado do TRF4 nesse caso se explica \u201cporque as receitas auferidas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras representam uma importante fonte de arrecada\u00e7\u00e3o do PIS\/COFINS, de modo que a dedutibilidade de certas despesas acaba impactando negativamente na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d. O magistrado tamb\u00e9m utilizou precedentes semelhantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) nessa mat\u00e9ria para fundamentar a decis\u00e3o.<\/p>\n