O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decis\u00e3o na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 775, ajuizada pelo Estado do Cear\u00e1, para excluir as receitas do adicional de at\u00e9 2% do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) destinadas ao Fundo Estadual de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza (Fecop) do Cear\u00e1 do c\u00e1lculo da Receita L\u00edquida Real (RLR) para fim de pagamento de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o.<\/p>\n
Na ACO 775, o governo do Cear\u00e1 argumentou que a Emenda Constitucional 31\/2000 imp\u00f4s aos estados a cria\u00e7\u00e3o de fundos de combate e de erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e que artigo 82 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) facultou a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS em at\u00e9 2% sobre os produtos e servi\u00e7os sup\u00e9rfluos e nas condi\u00e7\u00f5es definidas em lei complementar, com sua destina\u00e7\u00e3o vinculada ao Fecop.<\/p>\n
O ministro cita diversos precedentes da Corte para fundamentar a decis\u00e3o favor\u00e1vel ao pedido do Cear\u00e1, entendendo que tais recursos t\u00eam destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica prevista constitucionalmente, destinada \u00e0 melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o mais pobre. Segundo explicou o relator, retirar recursos desta fonte seria desvirtuar seu prop\u00f3sito. \u201cUma vez se tratando de exce\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o e \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de receita tribut\u00e1ria da esp\u00e9cie de imposto, exatamente para cumprimento de exclusivo e excepcional escopo de implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 melhoria da qualidade de vida, empregar tais recursos em desconsidera\u00e7\u00e3o aos apontados prop\u00f3sitos, desnatura, rigorosamente, o intento e a vontade constituintes\u201d, afirmou o ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n
O pedido do estado foi acolhido parcialmente, para que essa receita tribut\u00e1ria n\u00e3o seja \u201ccontemplada para a defini\u00e7\u00e3o da receita l\u00edquida real, base de c\u00e1lculo para aferi\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito a ser repassado pelo ente federado \u00e0 Uni\u00e3o\u201d. Por\u00e9m, foi negado pleito de desconsidera\u00e7\u00e3o dos recursos da majora\u00e7\u00e3o do ICMS quando da apura\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas em pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas relacionadas \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. \u201cTais aplica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas s\u00e3o constitucionalmente definidas em termos percentuais da Receita L\u00edquida de Impostos e Transfer\u00eancias\u201d, ressaltou.<\/p>\n