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A Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Associa\u00e7\u00f5es de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5999 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei complementar (LC) cearense 12\/1999 (disp\u00f5e sobre o Sistema \u00danico de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos Civis e Militares, dos Agentes P\u00fablicos e dos Membros de Poder do Estado do Cear\u00e1 – SUPSEC) que prev\u00ea requisitos para a incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o e adicionais aos proventos de aposentadoria.<\/p>\n
Segundo a entidade, o artigo 10, par\u00e1grafo 2º, incisos I e II, da lei estadual, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela LC 158\/2016, viola dispositivos das Emendas Constitucionais 41\/2003, 47\/2005 e 70\/2012, ao estabelecer novos crit\u00e9rios para a concess\u00e3o de aposentadoria com proventos integrais. Explica que, para fins de aposentadoria de servidores com proventos integrais considerando o valor da \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o, os dispositivos constitucionais estabeleceram requisitos relacionados ao tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o, idade, tempo m\u00ednimo no servi\u00e7o p\u00fablico, tempo m\u00ednimo de carreira e tempo m\u00ednimo de efetivo exerc\u00edcio na carreira em que se dar\u00e1 a aposentadoria.<\/p>\n
Ocorre que, segundo a entidade, lei do Cear\u00e1 criou, “em evidente afronta ao texto constitucional”, novas condicionantes para que o servidor fa\u00e7a jus ao recebimento de aposentadoria com proventos integrais. Isso porque, segundo relata, a norma exige que para que sejam contabilizadas as gratifica\u00e7\u00f5es\/adicionais recebidas pelo servidor nos proventos de aposentadoria, deve ter decorrido lapso temporal m\u00ednimo de 60 meses de efetiva contribui\u00e7\u00e3o ao SUPSEC sobre o valor em quest\u00e3o, at\u00e9 a data do requerimento do benef\u00edcio.<\/p>\n
“A legisla\u00e7\u00e3o estadual em vigor, ora questionada, \u00e9 uma burla do direito \u00e0 aposentadoria com proventos integrais prescrito nas regras previstas nas EC 41\/2003, 47\/2005 e 70\/2012. A Carta Magna n\u00e3o autoriza a mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos do direito \u00e0 aposentadoria com proventos integrais por meio de per\u00edodos de car\u00eancia ou cumprimento de requisitos diversos, de forma que o referido dispositivo em comento \u00e9 inconstitucional”, argumenta.<\/p>\n
Relator<\/b><\/p>\n
Relator da a\u00e7\u00e3o, o ministro Luiz Fux adotou o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868\/1999), que permite que a a\u00e7\u00e3o seja julgada diretamente no m\u00e9rito pelo Plen\u00e1rio, sem pr\u00e9via an\u00e1lise do pedido de liminar. “A mat\u00e9ria versada na presente a\u00e7\u00e3o direta se reveste de grande relev\u00e2ncia, apresentando especial significado para a ordem social e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Nesse particular, enfatizo a conveni\u00eancia de que decis\u00e3o venha a ser tomada em car\u00e1ter definitivo”, afirmou o ministro. Ele requisitou informa\u00e7\u00f5es ao governador e \u00e0 Assembleia Legislativa do Cear\u00e1, a serem prestadas em dez dias. Em seguida, determinou que se d\u00ea vista dos autos \u00e0 advogada-geral da Uni\u00e3o e \u00e0 procuradora-geral da Rep\u00fablica para que se manifestem sobre a mat\u00e9ria, sucessivamente, no prazo de cinco dias.<\/p>\n