O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5992, na qual era questionada a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS em opera\u00e7\u00f5es com ve\u00edculos automotores novos no Estado da Para\u00edba. O relator considerou que as entidades autoras \u2013 a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Distribuidores Mitsubishi (ASSOMIT) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Concession\u00e1rios Suzuki Autom\u00f3veis (ABRAZUKI) \u2013 n\u00e3o t\u00eam legitimidade para deflagrar o controle abstrato de constitucionalidade de normas perante o Supremo.<\/p>\n
Na ADI 5992, as entidades questionaram o artigo 3\u00ba do Decreto 37.004\/2016 da Para\u00edba, que possibilitou a ado\u00e7\u00e3o de Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o do ICMS, mediante a assinatura de Termo de Acordo, para estabelecimentos de revenda de ve\u00edculos automotores novos localizados no estado. Alegaram que a norma concede benef\u00edcio fiscal n\u00e3o previsto em lei, al\u00e9m de violar regras constitucionais sobre ren\u00fancia de receitas, isonomia e pacto federativo, entre outras.<\/p>\n
O relator entendeu, no entanto, que as autoras n\u00e3o se qualificam como entidades de classe de \u00e2mbito nacional, uma vez que n\u00e3o representam, de forma integral e homog\u00eanea, o segmento econ\u00f4mico das distribuidoras de ve\u00edculos automotores, \u201cmas t\u00e3o somente aqueles particulares que exercem essa atividade sob circunst\u00e2ncia especial, qual seja, a de comercializarem produtos das marcas Mitsubishi ou Suzuki\u201d.<\/p>\n
Segundo o ministro, as normas estatut\u00e1rias das associa\u00e7\u00f5es demonstram que elas representam os distribuidores de todos os \u201cdemais produtos\u201d das marcas Mitsubishi ou Suzuki, n\u00e3o apenas de ve\u00edculos novos, desde que qualificados como concession\u00e1rios autorizados das empresas que representam os interesses dessas marcas no Brasil. \u201cIsso, evidentemente, n\u00e3o as habilita a instaurar a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional concentrada, na forma do artigo 103, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O referido dispositivo constitucional n\u00e3o pretendeu prestigiar determinados atores privados dentro de um segmento econ\u00f4mico, ainda que estejam bem disseminados no territ\u00f3rio nacional\u201d, concluiu.<\/p>\n