A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou provimento a recurso especial em que a fabricante de brinquedos Estrela pedia que a Uni\u00e3o fosse condenada a indeniz\u00e1-la por alegados preju\u00edzos sofridos em virtude da redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de importa\u00e7\u00e3o trazida pela Portaria 492\/94 do Minist\u00e9rio da Fazenda, a qual teria produzido efeitos negativos na ind\u00fastria nacional.<\/p>\n
O ato ministerial reduziu de 30% para 20% o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o de diversos produtos, entre eles brinquedos. Em seu pedido, a Estrela alegou que, por facilitar a entrada no mercado nacional de tais produtos, origin\u00e1rios especialmente da China e de outros pa\u00edses da \u00c1sia, cuja qualidade classificou como duvidosa, a pol\u00edtica tarif\u00e1ria lhe causou preju\u00edzos.<\/p>\n
Ao analisar o pleito, o colegiado concluiu que o impacto econ\u00f4mico-financeiro causado pela altera\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica tarif\u00e1ria faz parte do pr\u00f3prio risco da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n
Princ\u00edpio da confian\u00e7a <\/strong><\/p>\n A Estrela alegou que, com a medida, a Uni\u00e3o teria violado o princ\u00edpio da confian\u00e7a, rompendo a promessa de manter o sistema protecionista em vigor.<\/p>\n Em primeira inst\u00e2ncia, a Justi\u00e7a Federal deu provimento ao pedido da empresa, decis\u00e3o posteriormente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), que entendeu n\u00e3o existirem ind\u00edcios de dano causado pela Uni\u00e3o.<\/p>\n Mantendo o entendimento do TRF1, o relator do recurso especial, ministro Gurgel de Faria, afirmou que \u201csomente nos casos em que o Estado se compromete, por ato formal, a incentivar, no campo fiscal, determinado ramo do setor privado, por certo per\u00edodo, \u00e9 que se poderia invocar a quebra da confian\u00e7a na modifica\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica extrafiscal\u201d.<\/p>\n Em seu voto, o ministro apontou que o ato ministerial est\u00e1 em conformidade com o artigo 3\u00ba da Lei 3.244\/57, que j\u00e1 previa altera\u00e7\u00f5es da al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cObserve-se que a possibilidade de a Uni\u00e3o alterar a al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, para mais ou para menos, al\u00e9m de exerc\u00edcio regular de sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria constitucional, \u00e9 de conhecimento p\u00fablico desde 14\/08\/1957, data de publica\u00e7\u00e3o da lei\u201d, assinalou o relator.<\/p>\n \u201cSe a ningu\u00e9m \u00e9 dado alegar o desconhecimento da lei, n\u00e3o pode o setor privado alcan\u00e7ado pela redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota sustentar a quebra do princ\u00edpio da confian\u00e7a e, com isso, pretender indeniza\u00e7\u00e3o porque o Estado brasileiro atuou, legitimamente, na regula\u00e7\u00e3o do mercado, exercendo compet\u00eancia privativa sua\u201d, acrescentou.<\/p>\n