{"id":3156,"date":"2018-09-13T22:00:39","date_gmt":"2018-09-14T01:00:39","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2018\/09\/13\/trf3-inep-e-condenado-por-nao-adequar-prova-para-candidatos-com-necessidades-especiais\/"},"modified":"2021-07-28T14:34:06","modified_gmt":"2021-07-28T17:34:06","slug":"trf3-inep-e-condenado-por-nao-adequar-prova-para-candidatos-com-necessidades-especiais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-inep-e-condenado-por-nao-adequar-prova-para-candidatos-com-necessidades-especiais.html","title":{"rendered":"TRF3: INEP \u00c9 CONDENADO POR N\u00c3O ADEQUAR PROVA PARA CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS"},"content":{"rendered":"\n
\n

Decis\u00e3o \u00e9 da 1.\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Carlos<\/em><\/p>\n

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais \u2013 Inep foi condenado a pagar R$25 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e R$10 mil, a t\u00edtulo de multa, para duas pessoas portadoras de Transtorno Asperger, devido a n\u00e3o adequa\u00e7\u00e3o da prova do Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio \u2013 Enem de 2016, conforme havia sido determinado em uma tutela antecipada concedida naquele ano pela 1\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Carlos\/SP. <\/p>\n

Para garantir a inclus\u00e3o social dos autores, a decis\u00e3o liminar determinava que a avalia\u00e7\u00e3o fosse aplicada em conson\u00e2ncia com o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 123.146\/2015). A prova deveria ser condizente, quanto \u00e0 forma e conte\u00fado, com a defici\u00eancia mental apresentada por eles e, na corre\u00e7\u00e3o, a banca examinadora deveria considerar a singularidade dos dois concorrentes. <\/p>\n

A senten\u00e7a menciona que, em linhas gerais, o edital do Enem 2016 atendia \u00e0s necessidades dos autores, ao dispor sobre suporte especializado, utiliza\u00e7\u00e3o de sala pr\u00f3pria para a realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o, acompanhamento profissional para leitura e tempo adicional de at\u00e9 60 minutos. Contudo, n\u00e3o estabeleceu o cuidado com a elabora\u00e7\u00e3o das provas e a corre\u00e7\u00e3o, de forma a dispensar o tratamento necess\u00e1rio aos candidatos com Transtorno Asperger. <\/p>\n

Para o juiz federal Ricardo Uberto Rodrigues, a quest\u00e3o tratada \u201cenvolve a materializa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o estatal no que tange \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do acesso da pessoa com defici\u00eancia ao ensino superior. Inegavelmente, a discuss\u00e3o travada na presente demanda perpassa pela an\u00e1lise do alcance e da evolu\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da isonomia, notadamente no que diz respeito \u00e0 transi\u00e7\u00e3o de uma concep\u00e7\u00e3o de igualdade formal para a denominada igualdade material”.<\/p>\n

O Inep confirmou que n\u00e3o cumpriu integralmente a tutela deferida, e alegou a impossibilidade de elaborar a prova, nos moldes em que foi determinado, diante do curto espa\u00e7o entre o deferimento da liminar e a realiza\u00e7\u00e3o do exame, bem como a impossibilidade de se estabelecer um modelo que atendesse especificamente as condi\u00e7\u00f5es dos autores, tendo em vista que a doen\u00e7a se manifesta em v\u00e1rios n\u00edveis, n\u00e3o havendo consenso a respeito das especificidades. <\/p>\n

No entendimento do magistrado, os crit\u00e9rios m\u00ednimos de adapta\u00e7\u00e3o s\u00e3o de conhecimento dos profissionais que militam na \u00e1rea, n\u00e3o sendo poss\u00edvel alegar impossibilidade de cumprimento. Ricardo Uberto Rodrigues considerou depoimentos que confirmaram a possibilidade de se formular quest\u00f5es adaptadas \u00e0 necessidade dos autores, sem prejudicar o conte\u00fado cobrado e o princ\u00edpio da isonomia, bem como o laudo da perita.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se pode perder de vista que h\u00e1 verdadeira falta de planejamento, a qual redunda em omiss\u00e3o e descumprimento do disposto no art. 30, III, IV e VI do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, acarretando severo desnivelamento de condi\u00e7\u00f5es de acesso ao ensino superior \u00e0s pessoas com defici\u00eancia. Tal omiss\u00e3o deve ser qualificada como \u2018lesiva\u2019 e \u2018perversa\u2019, traduzindo-se em inaceit\u00e1vel viola\u00e7\u00e3o a direitos sociais garantidos \u00e0s pessoas com defici\u00eancia\u201d, afirmou. <\/p>\n

Considerando a oitiva de v\u00e1rios profissionais da \u00e1rea, que se manifestaram pela possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas que poderiam proporcionar maior acesso das pessoas portadoras da s\u00edndrome em provas como o Enem, Ricardo Uberto Rodrigues entendeu que os autores t\u00eam o direito de obterem do Inep: <\/p>\n

\u2022 Elabora\u00e7\u00e3o de provas adaptadas \u00e0s suas necessidades especiais, sem preju\u00edzo do conte\u00fado cobrado, mediante quest\u00f5es com enunciados curtos, claros e objetivos, sem presen\u00e7a de figuras de linguagem, met\u00e1foras, significado d\u00fabio ou que exija interpreta\u00e7\u00f5es complexas; <\/p>\n

\u2022 Corre\u00e7\u00e3o da prova realizada por profissional especializado, notadamente na prova de reda\u00e7\u00e3o, o qual dever\u00e1 considerar os preju\u00edzos decorrentes do quadro imposto pelo TEA, tais como: disgrafia, dificuldades na interpreta\u00e7\u00e3o de texto, na interpreta\u00e7\u00e3o de met\u00e1foras, em figuras de linguagem, prov\u00e9rbios e moral da hist\u00f3ria, pouca criatividade, baixa capacidade de resolu\u00e7\u00e3o de problemas devido \u00e0 inflexibilidade cognitiva, e dificuldade de planejamento e organiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es (pouca coes\u00e3o e coer\u00eancia); <\/p>\n

\u2022 Maior tempo para realiza\u00e7\u00e3o da prova, pelo menos 25% a mais do tempo para sua realiza\u00e7\u00e3o; <\/p>\n

\u2022 Presen\u00e7a de profissional da \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o para auxiliar na leitura e compreens\u00e3o do que \u00e9 solicitado na prova, bem como para transcrever a prova de reda\u00e7\u00e3o e passar as quest\u00f5es assinaladas para o gabarito, por exemplo, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de Ledor, Transcritor ou Int\u00e9rprete de Enunciados, conforme demanda solicitada previamente; <\/p>\n

\u2022 Disponibiliza\u00e7\u00e3o de uma psicopedagoga para o acompanhamento da prova; <\/p>\n

\u2022 Aux\u00edlio de calculadora para a hip\u00f3tese de discalculia; <\/p>\n

\u2022 Realiza\u00e7\u00e3o da prova em sala separada, na qual se garanta um ambiente silencioso e sem distra\u00e7\u00f5es; <\/p>\n

\u2022 Mob\u00edlia adaptada (mesa e cadeiras separadas).<\/p>\n

Por fim, diante do injustificado cumprimento parcial da tutela antecipada, o magistrado tamb\u00e9m condenou o Inep ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais a t\u00edtulo de danos emergentes para cada um dos autores. (KS) <\/p>\n

Processo: 0003700-88.2016.403.6115 \u2013 \u00edntegra da decis\u00e3o <\/a><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

N\u00facleo de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Justi\u00e7a Federal em S\u00e3o Paulo
\u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TRF3.<\/i>
\n
Fonte<\/a>
\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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