{"id":3148,"date":"2018-09-11T22:00:22","date_gmt":"2018-09-12T01:00:22","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2018\/09\/11\/trf3-sexta-turma-condena-ex-prefeito-de-cassia-dos-coqueiros-sp-por-improbidade-administrativa-na-construcao-de-ginasio-esportivo\/"},"modified":"2021-07-28T14:34:06","modified_gmt":"2021-07-28T17:34:06","slug":"trf3-sexta-turma-condena-ex-prefeito-de-cassia-dos-coqueiros-sp-por-improbidade-administrativa-na-construcao-de-ginasio-esportivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-sexta-turma-condena-ex-prefeito-de-cassia-dos-coqueiros-sp-por-improbidade-administrativa-na-construcao-de-ginasio-esportivo.html","title":{"rendered":"TRF3: SEXTA TURMA CONDENA EX-PREFEITO DE C\u00c1SSIA DOS COQUEIROS (SP) POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONSTRU\u00c7\u00c3O DE GIN\u00c1SIO ESPORTIVO"},"content":{"rendered":"\n
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Na execu\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio com o governo federal, pol\u00edtico demorou a prestar contas das obras e foi condenado ao pagamento de danos morais coletivos<\/p>\n

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) condenou o ex-prefeito de C\u00e1ssia dos Coqueiros (SP), Jo\u00e3o dos Reis Almeida Silva, por atos de improbidade administrativa na execu\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio n\u00ba 254\/1998, celebrado com o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto, \u00f3rg\u00e3o sucedido pelo Minist\u00e9rio dos Esportes, para constru\u00e7\u00e3o e equipamento de gin\u00e1sio esportivo no munic\u00edpio. Para os magistrados, o pol\u00edtico prestou de forma tardia as contas do conv\u00eanio e geriu de forma temer\u00e1ria os recursos p\u00fablicos. <\/p>\n

Conforme explicou a Relatora do processo, Desembargadora Federal Diva Malerbi, a Lei n\u00ba 8.429\/92 considera ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faz\u00ea-lo. <\/p>\n

Ela destacou que h\u00e1 bastante tempo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou o entendimento de que a configura\u00e7\u00e3o do ato de improbidade administrativa consistente em viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica prescinde de comprova\u00e7\u00e3o de enriquecimento il\u00edcito ou de preju\u00edzo ao er\u00e1rio. A lesividade, nesses casos, \u00e9 presumida, sendo necess\u00e1ria, por\u00e9m, a demonstra\u00e7\u00e3o do dolo, explicou. <\/p>\n

Segundo a Magistrada, a presta\u00e7\u00e3o de contas p\u00fablica fora do tempo caracteriza improbidade administrativa, caso o agente respons\u00e1vel tenha agido com dolo. Destacou que, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, o r\u00e9u era Prefeito Municipal, respons\u00e1vel pela guarda e destina\u00e7\u00e3o do recurso financeiro oriundo do conv\u00eanio abastecido com verba federal. Portanto, a presta\u00e7\u00e3o de contas deveria ser realizada conforme previsto no artigo 70, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e no artigo 1\u00ba, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.443\/92. <\/p>\n

De acordo com as informa\u00e7\u00f5es do processo, ficou comprovado que, em 16.09.1999, foi concedido prazo de trinta dias para que o ent\u00e3o Prefeito apresentasse a presta\u00e7\u00e3o de contas. Contudo, somente em 26.12.2001, ap\u00f3s cerca de dois anos e tr\u00eas meses, houve a exibi\u00e7\u00e3o das contas referentes ao exerc\u00edcio de 1999, que em princ\u00edpio n\u00e3o foram aprovadas.<\/p>\n

\u201cO r\u00e9u, em suas defesas ao longo do processo, n\u00e3o justificou em nenhum momento a apresenta\u00e7\u00e3o demasiada tardia das contas, mesmo \u00e0 vista de prazo concedido. Por sinal, no seu recurso de apela\u00e7\u00e3o, chegou a transcrever trecho da senten\u00e7a, que apontou que sua conduta n\u00e3o revelaria m\u00e1-f\u00e9, mas sim \u2018falta de compet\u00eancia administrativa\u2019\u201d, ressaltou.<\/p>\n

Segundo Diva Malerbi, a justificativa apresentada n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel para presta\u00e7\u00e3o de contas, uma vez que esta \u00e9 um dever imposto pela lei e pela Constitui\u00e7\u00e3o.
\u201cConsiderada a natureza do cargo confiado – de Chefe do Poder Executivo – ao r\u00e9u n\u00e3o era l\u00edcito alegar desconhecimento da norma ou, mesmo, invocar a seu favor inaptid\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas responsabilidades\u201d, afirmou.<\/p>\n

Por isso, para a Magistrada, diante das explica\u00e7\u00f5es e das provas apresentadas, n\u00e3o havia como concordar com a tese da defesa, no sentido da inexist\u00eancia de dolo ou m\u00e1-f\u00e9, pois o r\u00e9u deixou de prestar contas mesmo tendo plena consci\u00eancia do dever legal.<\/p>\n

A Relatora acrescentou que o STJ j\u00e1 decidiu que, no campo da improbidade administrativa, a atua\u00e7\u00e3o deliberada em desrespeito \u00e0s normas legais, cujo desconhecimento \u00e9 inescus\u00e1vel, evidencia a presen\u00e7a de dolo, sendo descabido cogitar-se de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. <\/p>\n

Segundo a Desembargadora, tamb\u00e9m ficaram configurados os danos morais coletivos, pois em decorr\u00eancia da m\u00e1 gest\u00e3o do ex-prefeito, a comunidade experimentou grande sentimento de insatisfa\u00e7\u00e3o pelo atraso de cerca de dez anos na constru\u00e7\u00e3o do est\u00e1dio poliesportivo. Isso privou uma gera\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os de direitos constitucionais como lazer, esportes e educa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0009061-38.2010.4.03.6102\/SP<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TRF3.<\/i>
\n
Fonte<\/a>
\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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