{"id":3130,"date":"2018-09-04T16:47:00","date_gmt":"2018-09-04T19:47:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2018\/09\/04\/tst-gerente-afastada-de-emprego-em-comissao-recebera-ferias-e-13o-proporcionais\/"},"modified":"2021-07-28T14:34:09","modified_gmt":"2021-07-28T17:34:09","slug":"tst-gerente-afastada-de-emprego-em-comissao-recebera-ferias-e-13o-proporcionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-gerente-afastada-de-emprego-em-comissao-recebera-ferias-e-13o-proporcionais.html","title":{"rendered":"TST: Gerente afastada de emprego em comiss\u00e3o receber\u00e1 f\u00e9rias e 13\u00ba proporcionais"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n  <\/p>\n<p ><em>A situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracterizou contrata\u00e7\u00e3o irregular.<\/em><\/p>\n<p >A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de f\u00e9rias e de 13\u00ba sal\u00e1rio proporcionais a uma gerente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S\u00e3o Paulo (CDHU) destitu\u00edda de emprego em comiss\u00e3o. Para a SDI-2, a contrata\u00e7\u00e3o foi regular, e a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o equivale \u00e0 do contrato nulo pela aus\u00eancia de concurso p\u00fablico.<\/p>\n<p ><strong>Emprego em comiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p >Depois de 10 anos no exerc\u00edcio de emprego em comiss\u00e3o na CDHU, a empregada afirmou ter sido dispensada sem receber nenhuma parcela rescis\u00f3ria. Uma das caracter\u00edsticas desse tipo v\u00ednculo \u00e9 a falta de exig\u00eancia de concurso p\u00fablico para provimento, o que torna livres a nomea\u00e7\u00e3o e a exonera\u00e7\u00e3o (artigo 37, inciso II, da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm#art37\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/a>). A gerente foi desligada em decorr\u00eancia de termo de ajuste de conduta firmado entre a Companhia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) para a admiss\u00e3o de empregados p\u00fablicos por meio de concurso. Na Justi\u00e7a, ela pediu a reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego ou, sucessivamente, o pagamento das parcelas derivadas da dispensa sem justa causa.&nbsp;<\/p>\n<p >O ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) julgaram improcedentes os pedidos. Da senten\u00e7a constou que a falta de aprova\u00e7\u00e3o em concurso implicaria a nulidade da contrata\u00e7\u00e3o, afastando assim o direito a parcelas rescis\u00f3rias como aviso-pr\u00e9vio, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e seguro-desemprego. O TRT, por sua vez, entendeu que a senten\u00e7a estava em sintonia com a <a href=\"http:\/\/www3.tst.jus.br\/jurisprudencia\/Sumulas_com_indice\/Sumulas_Ind_351_400.html#SUM-363\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">S\u00famula 363<\/a> do TST, que orienta que a contrata\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso \u00e9 inconstitucional e s\u00f3 garante o pagamento de sal\u00e1rio e do FGTS.<\/p>\n<p ><strong>A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/strong><\/p>\n<p >Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, a gerente apresentou <a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/sala-de-imprensa-glossario#letra-a\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/a> apontando viola\u00e7\u00e3o literal do artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o. Como o TRT julgou improcedente a rescis\u00f3ria, ela interp\u00f4s recurso ordin\u00e1rio ao TST.<\/p>\n<p >O relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, afirmou que os efeitos do t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o entre a CDHU, sociedade de economia mista estadual, e a gerente n\u00e3o podem ser id\u00eanticos ao de uma contrata\u00e7\u00e3o irregular, hip\u00f3tese tratada na <a href=\"http:\/\/www3.tst.jus.br\/jurisprudencia\/Sumulas_com_indice\/Sumulas_Ind_351_400.html#SUM-363\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">S\u00famula 363<\/a>.<\/p>\n<p ><strong>Efeitos da dispensa do empregado comissionado<\/strong><\/p>\n<p >O vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, apresentou voto divergente com base em <a href=\"http:\/\/aplicacao4.tst.jus.br\/consultaProcessual\/resumoForm.do?consulta=1&amp;numeroInt=25255&amp;anoInt=2015\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">decis\u00e3o<\/a> da Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do TST no sentido de que os ocupantes de cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, ainda que contratados sob o regime da CLT, n\u00e3o t\u00eam direito ao pagamento de verbas rescis\u00f3rias, pois n\u00e3o est\u00e3o assistidos pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. No entanto, o relator ponderou que a discuss\u00e3o no processo da SDI-1 e em outros semelhantes se restringiu ao pagamento de aviso-pr\u00e9vio, indeniza\u00e7\u00e3o de 40% do FGTS e multa do artigo 477, par\u00e1grafo 8\u00ba, da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del5452.htm#art477\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CLT<\/a>.<\/p>\n<p >Para o ministro Douglas Alencar, o trabalhador que est\u00e1 deixando o posto de trabalho na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que ocupou regularmente n\u00e3o deve ser privado do direito&nbsp;ao 13\u00ba sal\u00e1rio e \u00e0s f\u00e9rias proporcionais. O entendimento n\u00e3o alcan\u00e7a, no entanto, o aviso-pr\u00e9vio e a multa de 40% do FGTS, em raz\u00e3o da precariedade da rela\u00e7\u00e3o entre o empregador e o empregado em comiss\u00e3o, que est\u00e1 sujeito \u00e0 livre exonera\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n<p ><strong>Reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego<\/strong><\/p>\n<p >O pedido de reintegra\u00e7\u00e3o foi julgado improcedente, porque a gerente n\u00e3o tinha&nbsp;garantia provis\u00f3ria de emprego.<\/p>\n<p >A decis\u00e3o foi por maioria, ficando vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva.<\/p>\n<p >(GS\/CF)<\/p>\n<p >Processo: <a href=\"http:\/\/aplicacao4.tst.jus.br\/consultaProcessual\/resumoForm.do?consulta=1&amp;numeroInt=104102&amp;anoInt=2014\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">RO-9477-85.2011.5.02.0000<\/a><\/p>\n<p> A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais \u00e9 formada por 10 ministros, com quorum m\u00ednimo de seis ministros. Entre as atribui\u00e7\u00f5es da SDI-2 est\u00e1 o julgamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, mandados de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00f5es cautelares, habeas corpus, conflitos de compet\u00eancia, recursos ordin\u00e1rios e agravos de instrumento. <strong>Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.<br \/> Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/> <a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Tribunal Superior do Trabalho<\/a><br \/> Tel. (61) 3043-4907<br \/> <a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\">secom@tst.jus.br<\/a><\/strong>       <\/br><br \/>\n<br \/><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&#038;p_p_lifecycle=0&#038;refererPlid=10730&#038;_89Dk_struts_action=%2Fjournal_content%2Fview&#038;_89Dk_groupId=10157&#038;_89Dk_articleId=24650138\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracterizou contrata\u00e7\u00e3o irregular. A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de f\u00e9rias e de 13\u00ba sal\u00e1rio proporcionais a uma gerente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S\u00e3o Paulo (CDHU) destitu\u00edda de emprego em comiss\u00e3o. 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