De junho de 2005, quando a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia (Lei 11.101) entrou em vigor, at\u00e9 maio de 2018, o Brasil registrou 10.286 pedidos de recupera\u00e7\u00e3o e outros 31.128 de fal\u00eancia, segundo dados do Serasa Experian. Nesse mesmo per\u00edodo, 8.159 pedidos de recupera\u00e7\u00e3o foram deferidos e 13.327 fal\u00eancias foram decretadas.<\/p>\n
O grande diferencial entre a nova lei e o Decreto-Lei 7.661\/45, que antes regulava a fal\u00eancia e o velho instituto da concordata, \u00e9 que o foco passou a ser a preserva\u00e7\u00e3o da empresa \u2013 isto \u00e9, da produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, dos empregos e dos interesses dos credores. Centrada na fun\u00e7\u00e3o social da empresa, a Lei 11.101\/05 trouxe para a cena a figura da recupera\u00e7\u00e3o judicial, ampliando as possibilidades de saneamento financeiro das sociedades em crise para evitar sua quebra.<\/p>\n
Os n\u00fameros dos \u00faltimos 13 anos demonstram a import\u00e2ncia da lei, j\u00e1 que, mesmo com as novas regras, os pedidos de fal\u00eancia ainda superam os de recupera\u00e7\u00e3o judicial em uma propor\u00e7\u00e3o de tr\u00eas por um.<\/p>\n
O governo federal encaminhou em maio de 2018 ao Congresso uma proposta de atualiza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 80% do conte\u00fado da Lei 11.101\/05. O projeto tramita no Senado, mas n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para a vota\u00e7\u00e3o. Entre as inova\u00e7\u00f5es, o novo texto confere mais poder \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras no gerenciamento e na negocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n
No STJ, ambos os institutos \u2013 fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o \u2013 s\u00e3o frequentemente examinados. O tribunal analisa equa\u00e7\u00f5es que envolvem, de um lado, os interesses dos credores e, de outro, o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n
Ganhos sociais<\/strong><\/p>\n O objetivo da preserva\u00e7\u00e3o da empresa pode impedir, por exemplo, a busca e apreens\u00e3o de bens considerados necess\u00e1rios para as atividades produtivas. Ao julgar o CC 149.798<\/strong><\/a>, a ministra Nancy Andrighi explicou que, apesar da inadimpl\u00eancia, a constri\u00e7\u00e3o dos bens prejudicaria a eventual retomada das atividades da empresa.<\/p>\n \u201cApesar de o credor titular da posi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis n\u00e3o se submeter aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, o ju\u00edzo universal \u00e9 competente para avaliar se o bem \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 atividade produtiva da recuperanda. Nessas hip\u00f3teses, n\u00e3o se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais \u00e0 sua atividade empresarial\u201d, disse ela.<\/p>\n Em outro conflito, CC 118.183<\/a><\/strong>, Nancy Andrighi lembrou que o STJ enfrenta situa\u00e7\u00f5es nas quais \u00e9 necess\u00e1rio definir qual ju\u00edzo det\u00e9m a compet\u00eancia para praticar atos de execu\u00e7\u00e3o incidentes sobre o patrim\u00f4nio de empresas falidas ou em recupera\u00e7\u00e3o. Segundo a magistrada, as decis\u00f5es proferidas sempre t\u00eam, como norte, a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da par conditio creditorum<\/em>, nas fal\u00eancias, ou do princ\u00edpio da continuidade da empresa, nas recupera\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n A justificativa de se proceder a tal an\u00e1lise, segundo a ministra, \u00e9 que o ju\u00edzo da fal\u00eancia tem melhores condi\u00e7\u00f5es para decidir acerca das quest\u00f5es, de modo a preservar a empresa:<\/p>\n \u201cN\u00e3o se pode perder de vista o objetivo maior, de preserva\u00e7\u00e3o da empresa, que orientou a introdu\u00e7\u00e3o, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, da regra do artigo 60<\/a><\/strong>, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 11.101\/05. O que buscou o legislador, com tal regra, foi implementar a ideia de que a flexibiliza\u00e7\u00e3o de algumas garantias de determinados credores, conquanto possa implicar aparente perda individual, numa an\u00e1lise imediata e de curto prazo, pode significar ganhos sociais mais efetivos, numa an\u00e1lise econ\u00f4mica mais ampla, \u00e0 medida que a manuten\u00e7\u00e3o do empreendimento pode implicar significativa manuten\u00e7\u00e3o de empregos, gera\u00e7\u00e3o de novos postos de trabalho, movimenta\u00e7\u00e3o da economia, manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade financeira de fornecedores, entre in\u00fameros outros ganhos\u201d, declarou Nancy Andrighi.<\/p>\n Fazenda P\u00fablica<\/strong><\/p>\n At\u00e9 mesmo a Fazenda P\u00fablica deve obedecer \u00e0 regra de respeitar as delibera\u00e7\u00f5es do ju\u00edzo universal da fal\u00eancia, n\u00e3o havendo autonomia para atos de constri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto \u00e0 empresa recuperanda.<\/p>\n \u201cA jurisprud\u00eancia desta corte superior firmou entendimento de que n\u00e3o s\u00e3o adequados, em execu\u00e7\u00e3o fiscal, os atos de constri\u00e7\u00e3o que possam afetar, de alguma forma, o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial da sociedade empres\u00e1ria, em homenagem ao princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, porquanto o pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio devido ser\u00e1 assegurado, no momento oportuno, pelo ju\u00edzo falimentar, observadas as prefer\u00eancias legais, n\u00e3o havendo, assim, preju\u00edzo \u00e0 Fazenda P\u00fablica\u201d, justificou o ministro Benedito Gon\u00e7alves ao analisar o REsp 1.592.455<\/a><\/strong>.<\/p>\n Tendo em vista a multiplicidade de recursos, os ministros da Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ afetaram em fevereiro de 2018 o seguinte tema para julgamento sob o rito dos repetitivos: possibilidade da pr\u00e1tica de atos constritivos, em face de empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, em sede de execu\u00e7\u00e3o fiscal (Tema 987<\/a><\/strong>).<\/p>\n Processos suspensos<\/strong><\/p>\n Ainda no campo das quest\u00f5es entre a empresa recuperanda e a Fazenda P\u00fablica, a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es, embora n\u00e3o seja regra prevista na Lei 11.101\/05, pode ser determinada com a finalidade de preserva\u00e7\u00e3o da empresa. Ao julgar o REsp 1.548.587<\/a><\/strong>, o ministro Gurgel de Faria resumiu o entendimento:<\/p>\n \u201cAtento ao artigo 6\u00ba<\/a><\/strong> da Lei 11.101\/05, este Tribunal Superior tem externado que, embora o deferimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, por si s\u00f3, n\u00e3o implique a suspens\u00e3o do processo executivo, os atos de constri\u00e7\u00e3o patrimonial s\u00f3 ser\u00e3o adequados caso n\u00e3o coloquem em risco a atividade empresarial, pois o referido instituto tem por objetivo viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.\u201d<\/p>\n Gurgel de Faria lembrou que existe presun\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal nos termos do artigo 151<\/a><\/strong> do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, \u201cpois n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo concluir que a regulariza\u00e7\u00e3o do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o aos seus credores privados, e, ainda assim, \u00e0s custas dos cr\u00e9ditos de natureza fiscal\u201d.<\/p>\n Nesses casos, segundo o magistrado, seja qual for a medida de constri\u00e7\u00e3o adotada na execu\u00e7\u00e3o fiscal, ser\u00e1 poss\u00edvel flexibiliz\u00e1-la se, com base nas circunst\u00e2ncias concretas, devidamente provadas nos autos e valoradas pelo ju\u00edzo, for apurada a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da menor onerosidade.<\/p>\n Pequenos valores<\/strong><\/p>\n Uma das formas que a legisla\u00e7\u00e3o encontrou para assegurar a preserva\u00e7\u00e3o da empresa \u00e9 o estabelecimento de um valor m\u00ednimo para justificar os pedidos de fal\u00eancia. Segundo o artigo 94<\/a><\/strong> da Lei 11.101\/05, a obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida m\u00ednima n\u00e3o cumprida apta a embasar o pedido de fal\u00eancia \u00e9 de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n Ao julgar o REsp 1.023.172<\/a><\/strong>, em 2012, a Quarta Turma do STJ aplicou o dispositivo tamb\u00e9m para um caso que come\u00e7ou a tramitar ainda sob a vig\u00eancia do Decreto-Lei 7.661\/45. O pedido de fal\u00eancia foi feito com base em duplicatas que somavam pouco mais de R$ 6 mil, ou cerca de 34 sal\u00e1rios m\u00ednimos em julho de 2001, \u00e9poca do pedido.<\/p>\n O relator do caso, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, destacou que, embora a nova lei tenha entrado em vigor em 2005, \u00e9 poss\u00edvel, em certos casos, aplicar seus dispositivos para privilegiar o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa. Ele destacou que princ\u00edpios constitucionais tamb\u00e9m devem ser considerados, e n\u00e3o apenas o direito intertemporal:<\/p>\n \u201cCom efeito, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica consagra a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da empresa por duas raz\u00f5es basilares: (i) \u00e9 forma de conserva\u00e7\u00e3o da propriedade privada; (ii) \u00e9 meio de preserva\u00e7\u00e3o da sua fun\u00e7\u00e3o social, ou seja, do papel socioecon\u00f4mico que ela desempenha junto \u00e0 sociedade em termos de fonte de riquezas e como ente promovedor de empregos. Assim, o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa cumpre a norma maior, refletindo, por conseguinte, a vontade do poder constituinte origin\u00e1rio.\u201d<\/p>\n Salom\u00e3o lembrou que, em alguns casos, a satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida \u00e9 irrelevante se comparada \u00e0 import\u00e2ncia social e econ\u00f4mica da preserva\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n \u201cTendo-se como orienta\u00e7\u00e3o constitucional a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, refoge \u00e0 no\u00e7\u00e3o de razoabilidade a possibilidade de valores insignificantes provocarem a sua quebra, raz\u00e3o pela qual a preserva\u00e7\u00e3o da unidade produtiva deve prevalecer em detrimento da satisfa\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida que nem mesmo ostenta valor compat\u00edvel com a repercuss\u00e3o socioecon\u00f4mica da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia\u201d, disse o ministro.<\/p>\n Protesto<\/strong><\/p>\n O valor de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos pode ser alcan\u00e7ado por t\u00edtulo individual ou pela soma dos t\u00edtulos. Ao analisar um caso em que se questionou a execu\u00e7\u00e3o parcial da d\u00edvida, os ministros destacaram esse entendimento, j\u00e1 que o montante efetivamente executado era inferior a 40 sal\u00e1rios.<\/p>\n O colegiado destacou a import\u00e2ncia de a d\u00edvida ser comprovada com o efetivo protesto dos t\u00edtulos. Mesmo nos casos em que a d\u00edvida \u00e9 superior ao limite m\u00ednimo exigido pela lei, \u00e9 preciso que os protestos tenham efetivamente sido realizados, sob pena de inviabilizar o pedido de fal\u00eancia.<\/p>\n No REsp 1.124.763<\/a><\/strong>, o valor da d\u00edvida alegada nos autos era de R$ 25 mil (mais de 70 sal\u00e1rios na \u00e9poca), mas nem todos os cheques emitidos foram protestados. O ministro relator do caso, Villas B\u00f4as Cueva, resumiu o entendimento da corte:<\/p>\n \u201cPara que a fal\u00eancia seja decretada, \u00e9 imperioso que todos os t\u00edtulos executivos n\u00e3o pagos sejam protestados ou, pelo menos, caso o protesto seja de apenas alguns desses t\u00edtulos, que perfa\u00e7am o valor de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, conforme expressa disposi\u00e7\u00e3o legal. No caso em exame, o protesto realizado pelo ora recorrente foi de apenas um dos t\u00edtulos executivos, sem que fosse alcan\u00e7ado o valor estipulado em lei.\u201d<\/p>\n Ju\u00edzo da fal\u00eancia<\/strong><\/p>\n No contexto de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial, o ju\u00edzo universal \u00e9 sempre o respons\u00e1vel pelo produto da arremata\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o judicial de bens da empresa recuperanda.<\/p>\n As execu\u00e7\u00f5es fiscais em curso quando do pedido de recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o suspensas, mas o produto desses processos deve ser encaminhado ao ju\u00edzo universal para a correta destina\u00e7\u00e3o dos valores. Ao analisar um conflito de compet\u00eancia, a Segunda Se\u00e7\u00e3o decidiu que cabia ao ju\u00edzo universal decidir acerca do produto de um leil\u00e3o de im\u00f3vel realizado em execu\u00e7\u00e3o fiscal na Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n O entendimento do STJ privilegia o ju\u00edzo universal por este ter amplo conhecimento sobre as limita\u00e7\u00f5es e necessidades da empresa recuperanda.<\/p>\n \u201cAs a\u00e7\u00f5es de natureza fiscal n\u00e3o se suspendem em raz\u00e3o do deferimento de recupera\u00e7\u00e3o judicial, conforme o artigo 6\u00ba<\/a><\/strong>, par\u00e1grafo 7\u00ba, da Lei 11.101\/05. Deve-se ressalvar que o valor obtido com a eventual aliena\u00e7\u00e3o de bens perante o ju\u00edzo federal deve ser remetido ao ju\u00edzo estadual, entrando no plano de recupera\u00e7\u00e3o da empresa\u201d, afirmou o ministro Sidnei Beneti, relator do CC 117.184<\/a><\/strong>.<\/p>\n No caso da empresa recuperanda sofrer fal\u00eancia, tal fato n\u00e3o altera a situa\u00e7\u00e3o. Ao analisar o REsp 914.712<\/a><\/strong>, o ministro Luiz Fux (hoje no Supremo Tribunal Federal) lembrou que n\u00e3o h\u00e1 que se discutir, em sede de execu\u00e7\u00e3o, qual a prefer\u00eancia para o levantamento dos valores do bem arrematado:<\/p>\n \u201cA fal\u00eancia superveniente do devedor n\u00e3o tem o cond\u00e3o de paralisar o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente \u00e0 quebra. Outrossim, o produto da aliena\u00e7\u00e3o judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao ju\u00edzo universal da fal\u00eancia para apura\u00e7\u00e3o das prefer\u00eancias.\u201d<\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/i><\/p>\n