O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu medida liminar na Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 31513 para suspender decis\u00e3o da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Boa Vista que determinou o bloqueio de R$ 5,6 milh\u00f5es nas contas do Estado de Roraima para assegurar o repasse de duod\u00e9cimos \u00e0 Universidade Estadual de Roraima (UERR). O ministro observou que a decis\u00e3o, em princ\u00edpio, desrespeita a autoridade de liminar deferida pelo STF na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5946, que suspendeu a vig\u00eancia de emenda \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o estadual conferindo autonomia administrativa \u00e0 universidade.<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o inicial, o Estado de Roraima alega que o bloqueio de valores em suas contas banc\u00e1rias provocar\u00e1 uma s\u00e9rie de preju\u00edzos administrativos para a pr\u00f3pria governabilidade e gest\u00e3o. Sustenta que a decis\u00e3o da justi\u00e7a estadual determinando o bloqueio judicial das contas afronta a decis\u00e3o liminar proferida pelo pr\u00f3prio ministro Gilmar Mendes na ADI 5946, na qual se determinou a suspens\u00e3o da vig\u00eancia de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de Roraima, que conferia autonomia or\u00e7ament\u00e1ria \u00e0 UERR. Naquela decis\u00e3o, o ministro entendeu que a Emenda Constitucional 59\/2018, de iniciativa legislativa, tem v\u00edcio de inconstitucionalidade formal, pois a proposi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria referente \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n
O ministro salientou que a concess\u00e3o de medida liminar ocorre em car\u00e1ter excepcional, quando se configura a plausibilidade do direito e o perigo da demora. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 plausibilidade do direito, o relator observa que, embora a decis\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia n\u00e3o mencione expressamente a EC 59\/2018, as decis\u00f5es posteriores que a mantiveram foram fundamentadas no dispositivo constitucional cuja efic\u00e1cia est\u00e1 suspensa por determina\u00e7\u00e3o do STF. Quanto ao perigo da demora, ele destaca a imin\u00eancia do bloqueio das contas do estado.<\/p>\n
\u201cDesse modo, numa an\u00e1lise preliminar, parece-me que o ju\u00edzo reclamado, ao determinar a bloqueio dos bens da parte reclamante, nos termos do previsto na Emenda Constitucional 59, de 25 de abril de 2018, \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Roraima, afrontou a decis\u00e3o desta Corte exarada na ADI 5946, na qual se determinou a suspens\u00e3o de sua vig\u00eancia\u201d, argumentou o relator ao deferir a medida cautelar na RCL 31513.<\/p>\n