{"id":2947,"date":"2018-08-21T05:00:28","date_gmt":"2018-08-21T08:00:28","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2018\/08\/21\/stj-reconhecida-validade-de-escrituras-de-dacao-em-pagamento-de-empresas-controladas-pelo-grupo-encol\/"},"modified":"2021-07-28T14:34:14","modified_gmt":"2021-07-28T17:34:14","slug":"stj-reconhecida-validade-de-escrituras-de-dacao-em-pagamento-de-empresas-controladas-pelo-grupo-encol","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stj-reconhecida-validade-de-escrituras-de-dacao-em-pagamento-de-empresas-controladas-pelo-grupo-encol.html","title":{"rendered":"STJ: Reconhecida validade de escrituras de da\u00e7\u00e3o em pagamento de empresas controladas pelo grupo Encol"},"content":{"rendered":"\n<p>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO) e, por unanimidade, afastou a decreta\u00e7\u00e3o de nulidade absoluta de da\u00e7\u00f5es em pagamento realizadas em favor do Banco do Brasil por empresas controladas pela construtora Encol, cuja fal\u00eancia foi decretada em 1999.<\/p>\n<p>Para o colegiado, a decreta\u00e7\u00e3o judicial da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ap\u00f3s as da\u00e7\u00f5es n\u00e3o poderia resultar, de forma autom\u00e1tica, na imposi\u00e7\u00e3o retroativa de requisitos \u00e0 validade de atos e neg\u00f3cios conclu\u00eddos pelas regras vigentes \u00e0 \u00e9poca da transa\u00e7\u00e3o, a exemplo da exig\u00eancia de certid\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios da Encol.<\/p>\n<p>O recurso julgado pela Terceira Turma teve origem em a\u00e7\u00e3o proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Clientes da Encol, objetivando a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de da\u00e7\u00f5es em pagamento de im\u00f3veis realizadas pelas empresas controladas pela Encol. As escrituras p\u00fablicas de da\u00e7\u00e3o foram lavradas em 1996 e 1997.<\/p>\n<p>Segundo a associa\u00e7\u00e3o, a transa\u00e7\u00e3o seria nula devido \u00e0 n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios pela construtora, como consequ\u00eancia da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica das empresas controladas.<\/p>\n<p><strong>Apresenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n<p>Em primeiro grau, o magistrado julgou procedente o pedido da associa\u00e7\u00e3o para declarar a nulidade das escrituras p\u00fablicas de da\u00e7\u00e3o em pagamento, com a determina\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o do cr\u00e9dito do banco no quadro geral de credores da fal\u00eancia da Encol, al\u00e9m da classifica\u00e7\u00e3o do banco como credor com direito real de garantia.<\/p>\n<p>A nulidade foi mantida pelo TJGO. De acordo com o tribunal, a transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis integrantes do ativo permanente das empresas dadoras, e por consequ\u00eancia tamb\u00e9m da Encol, tornava obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos expedida pela construtora.<\/p>\n<p><strong>Interfer\u00eancia judicial<\/strong><\/p>\n<p>O relator no STJ, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, explicou que a desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica \u00e9 um instituto gradativamente constru\u00eddo pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia como forma de enfrentar os problemas decorrentes do reconhecimento de ampla autonomia \u00e0s personalidades coletivas, especialmente nas hip\u00f3teses de confus\u00e3o das esferas jur\u00eddicas, subcapitaliza\u00e7\u00e3o e de preju\u00edzos sofridos por terceiros em virtude da utiliza\u00e7\u00e3o abusiva da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n<p>No \u00e2mbito do procedimento de fal\u00eancia, prosseguiu o relator, a aplica\u00e7\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o tem por finalidade estender a responsabilidade para aqueles que legalmente estariam, a princ\u00edpio, exclu\u00eddos da responsabiliza\u00e7\u00e3o, mas que, no momento do levantamento da autonomia da sociedade, s\u00e3o \u201cidentificados na fotografia da realidade empresarial\u201d.<\/p>\n<p>\u201cEssa observa\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, tem o cond\u00e3o de inviabilizar a desconstitui\u00e7\u00e3o de atos praticados entre a pessoa alcan\u00e7ada em raz\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o e terceiros, ocorridos antes do ato da desconsidera\u00e7\u00e3o, bem como antes do decreto de quebra e do termo legal de fal\u00eancia judicialmente fixado, ressalvada a desconstitui\u00e7\u00e3o do ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico por reconhecimento de fraude\u201d, afirmou Bellizze.<\/p>\n<p>No caso dos autos, o relator apontou que, por via obl\u00edqua, buscou-se a desconstitui\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio sem que houvesse a caracteriza\u00e7\u00e3o de fraude ou qualquer outro v\u00edcio de consentimento.<\/p>\n<p>\u201cConv\u00e9m ainda notar que a da\u00e7\u00e3o em pagamento foi realizada para cumprimento de contrato, no qual os bens j\u00e1 estariam vinculados a t\u00edtulo de garantia e cujas d\u00edvidas s\u00e3o tamb\u00e9m judicialmente reconhecidas, tanto que a senten\u00e7a mantida pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido determina, em decorr\u00eancia da declara\u00e7\u00e3o de nulidade da da\u00e7\u00e3o, a inclus\u00e3o da d\u00edvida no rol dos credores falimentares\u201d, concluiu o ministro ao afastar a decreta\u00e7\u00e3o de nulidade das escrituras de da\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/p>\n<p>Leia o <a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&amp;sequencial=1725850&amp;num_registro=201401125513&amp;data=20180629&amp;formato=PDF\"><strong>ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n<p><\/p>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/i><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/feedproxy.google.com\/~r\/STJNoticias\/~3\/S7PSOLmkw2c\/Reconhecida-validade-de-escrituras-de-da%C3%A7%C3%A3o-em-pagamento-de-empresas-controladas-pelo-grupo-Encol\">Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO) e, por unanimidade, afastou a decreta\u00e7\u00e3o de nulidade absoluta de da\u00e7\u00f5es em pagamento realizadas em favor do Banco do Brasil por empresas controladas pela construtora Encol, cuja fal\u00eancia foi decretada em 1999. 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