{"id":2931,"date":"2018-08-19T20:00:12","date_gmt":"2018-08-19T23:00:12","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2018\/08\/19\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido\/"},"modified":"2021-07-28T14:34:14","modified_gmt":"2021-07-28T17:34:14","slug":"stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html","title":{"rendered":"STJ: Horas extras reconhecidas pela Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o afetam benef\u00edcio complementar j\u00e1 concedido"},"content":{"rendered":"


\n<\/p>\n

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão de horas extras habituais reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial dos proventos.<\/p>\n

Ao julgar recurso repetitivo (Tema 955<\/a><\/strong>) sobre o assunto, a Seção fixou as seguintes teses: “A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.”<\/p>\n

Também ficou estabelecido pelo colegiado que “os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho”.<\/p>\n

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, propôs uma delimitação do alcance da tese firmada para evitar ocasional prejuízo a quem entrou com ação sobre o assunto e aguarda solução do Judiciário. Mais de 1.200 processos estavam suspensos, aguardando o entendimento do STJ.<\/p>\n

Segundo ele, é possível “excepcionalmente” admitir o recálculo do benefício, “condicionando-se tal recálculo ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas, por meio de aporte a ser vertido pelo participante, devendo a apuração dos valores correspondentes basear-se em estudo técnico atuarial, conforme disciplinado no regulamento do plano”, ressalvou.<\/p>\n

Modulação<\/strong><\/p>\n

O recurso julgado é o primeiro repetitivo no qual a Segunda Seção modulou os efeitos da decisão para considerar que, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do julgamento do recurso representativo da controvérsia, é possível a inclusão das horas extras, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, “condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso”. A modulação tem por base o artigo 927, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.<\/p>\n

A Segunda Seção decidiu também que, “nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e não havendo a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar”.<\/p>\n

Equilíbrio permanente<\/strong><\/p>\n

Antonio Carlos Ferreira afirmou que o artigo 202<\/a><\/strong> da Constituição Federal e a Lei Complementar 109\/2001, em seu artigo 18<\/a><\/strong>, trazem expressa exigência de que os planos de previdência privada estejam em permanente equilíbrio financeiro e atuarial, reiterando a necessidade de contribuição para a constituição de capital garantidor dos benefícios e asseverando a obrigatoriedade do regime financeiro de capitalização. <\/p>\n

“A viabilidade dessa espécie de regime depende necessariamente da manutenção do equilíbrio entre as reservas existentes no fundo específico – formado pelas contribuições tanto dos participantes quanto dos patrocinadores, bem como pela rentabilidade das aplicações e dos investimentos dessas contribuições – e os valores pagos aos participantes e assistidos, a título de benefícios”, explicou.<\/p>\n

Para o relator, na hipótese de mudanças posteriores nos benefícios concedidos, é fundamental considerar as possíveis repercussões no plano, como no caso de inclusão das horas extraordinárias incorporadas à remuneração do participante de plano de previdência complementar, em gozo do benefício, por decisão da Justiça do Trabalho.<\/p>\n

Segundo ele, a tese firmada pelo STJ considerou as hipóteses em que as horas extras não foram pagas enquanto vigente o contrato de trabalho, tendo sido reconhecida a existência de jornada extraordinária em ação autônoma, da qual a entidade de previdência privada não participou, quando o participante já se encontrava em fruição do benefício suplementar.<\/p>\n

Para a Segunda Seção, como as diferenças salariais decorrentes de horas extras não se refletiram nas contribuições do participante nem da patrocinadora, não é possível imputar à entidade demandada qualquer ilícito ou violação do regulamento do plano por ocasião da concessão inicial do benefício.<\/p>\n

“Com efeito, seria necessária a efetiva recomposição atuarial do plano, para possibilitar a inclusão dessas verbas no benefício, com a indispensável formação da reserva matemática (reserva de benefícios a conceder) exigida pela lei”, destacou o ministro.<\/p>\n

Caso concreto<\/strong><\/p>\n

No caso representativo da controvérsia, o STJ analisou recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que reconheceu o direito de uma aposentada de incluir no seu benefício as parcelas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista, especialmente horas extras habituais, sem o aporte correspondente.<\/p>\n

Para o relator, a inclusão dos valores correspondentes às horas extras, além de desrespeitar a legislação, acarreta prejuízo ao fundo e resulta em desequilíbrio do plano de benefícios. Dessa forma, o colegiado entendeu que o acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da autora, divergiu da orientação firmada pelo STJ.<\/p>\n

Leia o acórdão<\/strong><\/a>.<\/p>\n


\n
Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/i>
\n
Fonte<\/a>
\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão de horas extras habituais reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial dos proventos. Ao julgar recurso repetitivo (Tema 955) sobre o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3063,"featured_media":2932,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2,5,7],"tags":[11,10,8,13,9,12,14],"class_list":{"0":"post-2931","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-previdenciario","9":"category-stj","10":"tag-aposentadoria","11":"tag-calculos-previdenciarios","12":"tag-direito-previdenciario","13":"tag-inss","14":"tag-pericia","15":"tag-perito","16":"tag-stj"},"yoast_head":"\nSTJ: Horas extras reconhecidas pela Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o afetam benef\u00edcio complementar j\u00e1 concedido | Portal de Not\u00edcias<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STJ: Horas extras reconhecidas pela Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o afetam benef\u00edcio complementar j\u00e1 concedido | Portal de Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão de horas extras habituais reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial dos proventos. Ao julgar recurso repetitivo (Tema 955) sobre o […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Portal de Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-08-19T23:00:12+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-07-28T17:34:14+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/previdenciario-0044.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"800\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe MH\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe MH\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe MH\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\"},\"headline\":\"STJ: Horas extras reconhecidas pela Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o afetam benef\u00edcio complementar j\u00e1 concedido\",\"datePublished\":\"2018-08-19T23:00:12+00:00\",\"dateModified\":\"2021-07-28T17:34:14+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html\"},\"wordCount\":1231,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/previdenciario-0044.jpg\",\"keywords\":[\"aposentadoria\",\"c\u00e1lculos previdenci\u00e1rios\",\"direito previdenci\u00e1rio\",\"inss\",\"per\u00edcia\",\"perito\",\"stj\"],\"articleSection\":[\"Destaques\",\"Direito Previdenci\u00e1rio\",\"STJ\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html\",\"url\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html\",\"name\":\"STJ: Horas extras reconhecidas pela Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o afetam benef\u00edcio complementar j\u00e1 concedido | Portal de Not\u00edcias\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/previdenciario-0044.jpg\",\"datePublished\":\"2018-08-19T23:00:12+00:00\",\"dateModified\":\"2021-07-28T17:34:14+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/previdenciario-0044.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/previdenciario-0044.jpg\",\"width\":2000,\"height\":800,\"caption\":\"Horas extras reconhecidas pela Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o afetam benef\u00edcio complementar j\u00e1 concedido\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"STJ: Horas extras reconhecidas pela Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o afetam benef\u00edcio complementar j\u00e1 concedido\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website\",\"url\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/\",\"name\":\"Portal de Not\u00edcias\",\"description\":\"Not\u00edcias e Jurisprud\u00eancia\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\",\"name\":\"Equipe MH\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe MH\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"STJ: Horas extras reconhecidas pela Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o afetam benef\u00edcio complementar j\u00e1 concedido | Portal de Not\u00edcias","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"STJ: Horas extras reconhecidas pela Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o afetam benef\u00edcio complementar j\u00e1 concedido | Portal de Not\u00edcias","og_description":"A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão de horas extras habituais reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial dos proventos. Ao julgar recurso repetitivo (Tema 955) sobre o […]","og_url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html","og_site_name":"Portal de Not\u00edcias","article_published_time":"2018-08-19T23:00:12+00:00","article_modified_time":"2021-07-28T17:34:14+00:00","og_image":[{"width":2000,"height":800,"url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/previdenciario-0044.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Equipe MH","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe MH","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html"},"author":{"name":"Equipe MH","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d"},"headline":"STJ: Horas extras reconhecidas pela Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o afetam benef\u00edcio complementar j\u00e1 concedido","datePublished":"2018-08-19T23:00:12+00:00","dateModified":"2021-07-28T17:34:14+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html"},"wordCount":1231,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/previdenciario-0044.jpg","keywords":["aposentadoria","c\u00e1lculos previdenci\u00e1rios","direito previdenci\u00e1rio","inss","per\u00edcia","perito","stj"],"articleSection":["Destaques","Direito Previdenci\u00e1rio","STJ"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html","url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html","name":"STJ: Horas extras reconhecidas pela Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o afetam benef\u00edcio complementar j\u00e1 concedido | Portal de Not\u00edcias","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/previdenciario-0044.jpg","datePublished":"2018-08-19T23:00:12+00:00","dateModified":"2021-07-28T17:34:14+00:00","author":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html#primaryimage","url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/previdenciario-0044.jpg","contentUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/previdenciario-0044.jpg","width":2000,"height":800,"caption":"Horas extras reconhecidas pela Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o afetam benef\u00edcio complementar j\u00e1 concedido"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/destaques\/stj-horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido.html#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"STJ: Horas extras reconhecidas pela Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o afetam benef\u00edcio complementar j\u00e1 concedido"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website","url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/","name":"Portal de Not\u00edcias","description":"Not\u00edcias e Jurisprud\u00eancia","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d","name":"Equipe MH","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe MH"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2931","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3063"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2931"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2931\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10264,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2931\/revisions\/10264"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2932"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2931"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2931"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2931"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}