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O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou invi\u00e1vel) ao Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 35838, no qual o desembargador Jo\u00e3o Batista da Costa Marques, do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), questionava decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que, ao julgar processo administrativo disciplinar (PAD) l\u00e1 instaurado, lhe imp\u00f4s a pena de disponibilidade.<\/p>\n
A san\u00e7\u00e3o imposta pelo CNJ decorre de irregularidades na gest\u00e3o do setor de precat\u00f3rios do TJ-MS ocorridas quando Marques atuou como vice-presidente da corte estadual. No MS, o desembargador alegou que a decis\u00e3o do Conselho n\u00e3o teria respeitado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, pois foi rejeitada quest\u00e3o preliminar sobre o reduzido n\u00famero de testemunhas de defesa. Sustentou que teria direito a indicar oito testemunhas para cada fato, com base no artigo 401 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). Alegou ainda viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da proporcionalidade da san\u00e7\u00e3o disciplinar, sob o argumento de que, no caso, seria recomendada a aplica\u00e7\u00e3o de censura. O desembargador pediu a anula\u00e7\u00e3o do PAD desde a fase de defesa pr\u00e9via\/arrolamento de testemunhas ou a anula\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n
Decis\u00e3o
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\nO ministro Lu\u00eds Roberto Barroso verificou que o indeferimento da oitiva das testemunhas excedentes foi devidamente motivado pelo CNJ, n\u00e3o havendo afronta aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. “De um lado, a defesa n\u00e3o demonstrou a necessidade da prova, de outro, constatou-se que, embora se tratasse de mais de um fato, a conduta investigada era uma s\u00f3: determina\u00e7\u00e3o de pagamento de precat\u00f3rios indevidos enquanto vice-presidente do TJ-MS”, observou.<\/p>\n
Quanto \u00e0 penalidade, o ministro n\u00e3o constatou ilegalidade no ato questionado. Segundo ele, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 135\/2011 e a Lei Org\u00e2nica da Magistratura (Loman) autorizam a aplica\u00e7\u00e3o de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o, quando a gravidade das faltas n\u00e3o justificar a aplica\u00e7\u00e3o de pena de censura, remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ou decreta\u00e7\u00e3o de aposentadoria. No caso, explicou o relator, o CNJ justificou a san\u00e7\u00e3o diante dos s\u00e9rios preju\u00edzos financeiros causados ao er\u00e1rio. “N\u00e3o h\u00e1, assim, manifesta desproporcionalidade da pena aplicada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta apurada”. <\/p>\n