{"id":2888,"date":"2018-08-16T11:00:34","date_gmt":"2018-08-16T14:00:34","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2018\/08\/16\/stf-stf-afirma-legitimidade-do-mp-para-postular-fornecimento-de-medicamentos-por-meio-de-acao-civil-publica\/"},"modified":"2021-07-28T14:34:15","modified_gmt":"2021-07-28T17:34:15","slug":"stf-stf-afirma-legitimidade-do-mp-para-postular-fornecimento-de-medicamentos-por-meio-de-acao-civil-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stf-stf-afirma-legitimidade-do-mp-para-postular-fornecimento-de-medicamentos-por-meio-de-acao-civil-publica.html","title":{"rendered":"STF: STF afirma legitimidade do MP para postular fornecimento de medicamentos por meio de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15), que o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) tem legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com o objetivo de buscar o fornecimento de medicamentos a portadores de determinadas doen\u00e7as. Existem, no Poder Judici\u00e1rio, 1.897 processos sobrestados aguardando a decis\u00e3o do STF nesta mat\u00e9ria, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n

A quest\u00e3o foi analisada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 605533, interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPE-MG) contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do estado (TJ-MG) que extinguiu a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, na qual se buscava a entrega de medicamentos a portadores de hipotireoidismo e de hipocalcemia severa. Em decis\u00e3o un\u00e2nime, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, no sentido de prover o recurso e de determinar o retorno do processo ao TJ-MG para que prossiga no julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n

A tese fixada no julgamento, proposta pelo relator, foi a seguinte: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte leg\u00edtima para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que vise ao fornecimento de rem\u00e9dios a portadores de certa doen\u00e7a\u201d.<\/p>\n

PGR<\/b><\/p>\n

Na sess\u00e3o de hoje, a procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, se manifestou favor\u00e1vel a que o MP continue ajuizando a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas para tratar de situa\u00e7\u00f5es como a dos autos. Segundo ela, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal reconhece a sa\u00fade como direito humano e dever do Estado e considera que o servi\u00e7o de sa\u00fade \u00e9 de relev\u00e2ncia p\u00fablica. \u201cPortanto, o Estado est\u00e1 na condi\u00e7\u00e3o de ser demandado para prestar esse servi\u00e7o e para atender o direito humano de um indiv\u00edduo e de toda a coletividade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade\u201d, ressaltou.<\/p>\n

Para Raquel Dodge, est\u00e3o claras na Constitui\u00e7\u00e3o a atribui\u00e7\u00e3o e a legitimidade do MP para zelar por este servi\u00e7o e para promover as medidas necess\u00e1rias \u00e0 sua garantia. A procuradora afirmou que a judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 desej\u00e1vel, mas as pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade falham ou n\u00e3o est\u00e3o desenhadas de modo a atender adequadamente \u00e0 demanda da sociedade. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, se isso for corrigido para que n\u00e3o faltem medicamentos e servi\u00e7os e para que o acesso seja garantido a todos, \u201ca judicializa\u00e7\u00e3o certamente ser\u00e1 reduzida a um grau m\u00ednimo\u201d.<\/p>\n

Sustenta\u00e7\u00f5es orais<\/b><\/p>\n

Pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais (MP-MG), autor do recurso, o procurador-geral de Justi\u00e7a, Ant\u00f4nio S\u00e9rgio Tonet, reafirmou o pedido de provimento do RE, observando que, embora se trate de um caso individual, o problema \u00e9 comum a tantos outros cidad\u00e3os acometidos pelo mesmo mal. Ele argumentou que a jurisprud\u00eancia do Supremo j\u00e1 firmou orienta\u00e7\u00e3o, antes da repercuss\u00e3o geral, no sentido de que o MP \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na defesa de interesses individuais indispon\u00edveis de pessoa individualmente considerada, como ocorre com o direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

O procurador de Minas Gerais Gianmarco Loures Ferreira falou em nome do estado e de outros 25 entes da federa\u00e7\u00e3o admitidos no processo como interessados. Para ele, o MP n\u00e3o pode atuar em nome de uma pessoa, caso contr\u00e1rio estaria movendo a\u00e7\u00e3o individual visando obter efeito erga omnes [para todos] por meio de um instrumento previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal com a fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de tutela de direitos difusos e coletivos. Tal atua\u00e7\u00e3o, segundo ele, extrapolaria os limites constitucionais da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n

Voto do relator<\/b><\/p>\n

Relator do recurso, o ministro Marco Aur\u00e9lio afirmou em seu voto a legitimidade do MP para atuar na mat\u00e9ria. \u201c\u00c9 induvidoso que ao MP cabe, a teor do disposto no inciso III do artigo 129 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica visando \u00e0 defesa de interesses difusos e coletivos\u201d, explicou. Segundo ele, a singularidade do caso respalda a atua\u00e7\u00e3o do MP, uma vez que, conforme a peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o ajuizada na inst\u00e2ncia de origem, o pedido abrange n\u00e3o s\u00f3 a situa\u00e7\u00e3o de uma pessoa, mas tamb\u00e9m a dos demais portadores de doen\u00e7a considerada grave.<\/p>\n

De acordo com o relator, o pedido de fornecimento dos medicamentos inclui todos os pacientes portadores de hipotireoidismo e hipocalcemia severa, quando houver prescri\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico respons\u00e1vel. No seu entendimento, a men\u00e7\u00e3o a uma pessoa espec\u00edfica foi meramente exemplificativa e que a a\u00e7\u00e3o tem o objetivo de alcan\u00e7ar todos os que estejam acometidos da doen\u00e7a e n\u00e3o tenham condi\u00e7\u00f5es de satisfazer o custo dos rem\u00e9dios. \u201cA a\u00e7\u00e3o, sem d\u00favida alguma, ganhou contornos de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, atendendo-se ao disposto do artigo 129, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, concluiu.<\/p>\n

N\u00e3o participou do julgamento a presidente do STF, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que exerce interinamente a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. A sess\u00e3o foi presidida pelo vice-presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.<\/p>\n

EC\/AD<\/span><\/p>\n

Leia mais:
\n09\/04\/2010 \u2013 Legitimidade do MP para solicitar medicamentos e tributo envolvendo postes de energia el\u00e9trica s\u00e3o temas com repercuss\u00e3o geral<\/a><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i><\/p>\n

Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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