{"id":2780,"date":"2018-08-13T21:00:12","date_gmt":"2018-08-14T00:00:12","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2018\/08\/13\/stj-lei-dos-repetitivos-completa-dez-anos-com-quase-800-acordaos-de-demandas-de-massa\/"},"modified":"2021-07-28T14:34:16","modified_gmt":"2021-07-28T17:34:16","slug":"stj-lei-dos-repetitivos-completa-dez-anos-com-quase-800-acordaos-de-demandas-de-massa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stj-lei-dos-repetitivos-completa-dez-anos-com-quase-800-acordaos-de-demandas-de-massa.html","title":{"rendered":"STJ: Lei dos Repetitivos completa dez anos com quase 800 ac\u00f3rd\u00e3os de demandas de massa"},"content":{"rendered":"\n

No dia 8 de agosto de 2008, entrou em vigor a Lei 11.672, <\/strong>conhecida como Lei dos Recursos Repetitivos. A norma possibilitou ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em casos de multiplicidade de recursos especiais com fundamento em id\u00eantica quest\u00e3o de direito, selecionar um ou alguns recursos como paradigmas para que a decis\u00e3o seja replicada nas demais inst\u00e2ncias, uniformizando a jurisprud\u00eancia, aumentando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e reduzindo o congestionamento de processos.<\/p>\n

Uma vez afetado um tema para julgamento sob o rito dos repetitivos (recurso paradigma), todas as a\u00e7\u00f5es que versem sobre aquele assunto podem ficar com a tramita\u00e7\u00e3o suspensa, \u00e0 espera do pronunciamento definitivo do STJ.<\/p>\n

Em dez anos de vig\u00eancia da lei, 772 ac\u00f3rd\u00e3os foram proferidos sob a sistem\u00e1tica dos repetitivos. Al\u00e9m de evitar a chegada de novos recursos sobre as quest\u00f5es j\u00e1 decididas (medida fundamental para uma corte superior que recebe cerca de 300 mil processos por ano), o sistema criado pela Lei 11.672 tem reflexos importantes na redu\u00e7\u00e3o do ac\u00famulo de a\u00e7\u00f5es e do tempo de tramita\u00e7\u00e3o dos feitos nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, especialmente a partir da edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015, que fortaleceu o papel dos repetitivos.<\/p>\n

\u201cOs recursos especiais repetitivos constituem um marco na hist\u00f3ria do STJ, permitindo a viabiliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o processual e ensejando a forma\u00e7\u00e3o de precedentes qualificados\u201d, avalia o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes.<\/p>\n

Entre os \u00f3rg\u00e3os colegiados competentes para o julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Se\u00e7\u00e3o foi a respons\u00e1vel pela maior parcela desses precedentes (439), seguida da Segunda Se\u00e7\u00e3o (180), da Corte Especial (87) e da Terceira Se\u00e7\u00e3o (66).<\/p>\n

Plen\u00e1rio virtual<\/strong><\/p>\n

A Emenda Regimental 24\/2016<\/strong><\/a> foi um importante marco no STJ, ao instituir a regulamenta\u00e7\u00e3o dos precedentes qualificados, em especial dos repetitivos. Todas as fases do procedimento foram regulamentadas<\/strong><\/a>, desde a indica\u00e7\u00e3o do recurso especial representativo de controv\u00e9rsia pelos tribunais de origem, e tamb\u00e9m pelo pr\u00f3prio STJ, at\u00e9 a revis\u00e3o de tese.<\/p>\n

Em cumprimento \u00e0s altera\u00e7\u00f5es trazidas pela emenda, a partir de outubro de 2017, o tribunal passou a utilizar o plen\u00e1rio virtual<\/strong><\/a> para afeta\u00e7\u00e3o de recursos ao rito dos repetitivos. De acordo com o artigo 257 do Regimento, a afeta\u00e7\u00e3o \u2013 proposta pelo relator do recurso e decidida pelo colegiado \u2013 deve ser obrigatoriamente realizada de forma eletr\u00f4nica.<\/p>\n

Primeiro repetitivo<\/strong><\/p>\n

O primeiro recurso repetitivo do STJ foi julgado em 10 de setembro de 2008, cerca de um m\u00eas ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei 11.672. Na ocasi\u00e3o, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ definiu a tese de que \u201cfalta ao autor interesse de agir para a a\u00e7\u00e3o em que postula a obten\u00e7\u00e3o de documentos com dados societ\u00e1rios, se n\u00e3o logra demonstrar haver apresentado requerimento formal \u00e0 r\u00e9 nesse sentido\u201d (Tema 42<\/strong><\/a>).<\/p>\n

O relator do precedente, ministro Aldir Passarinho Junior, decidiu submeter a controv\u00e9rsia \u00e0 sistem\u00e1tica dos repetitivos ap\u00f3s verificar a multiplicidade de recursos interpostos por acionistas da Brasil Telecom que pediam documentos societ\u00e1rios para futuro ajuizamento de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na \u00e9poca, a decis\u00e3o atingiu 212 recursos que tiveram a tramita\u00e7\u00e3o suspensa s\u00f3 no Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, estado de onde o STJ recebia a maior parte dos recursos sobre o tema.<\/p>\n

Repercuss\u00e3o social<\/strong><\/p>\n

Atualmente, o STJ possui 994 temas de repetitivos cadastrados em sua base de dados, 54 dos quais est\u00e3o pendentes de julgamento, segundo o N\u00facleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep).<\/p>\n

Muitas dessas decis\u00f5es tiveram grande repercuss\u00e3o em raz\u00e3o do impacto na vida dos cidad\u00e3os brasileiros.<\/p>\n

Foi sob o rito dos repetitivos que o STJ fixou teses como a da legitimidade da multa di\u00e1ria para obrigar ente p\u00fablico a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98<\/strong><\/a>), da impossibilidade da pris\u00e3o civil do deposit\u00e1rio judicial infiel (Tema 220<\/strong><\/a>) e da legitimidade da penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o (Tema<\/strong> 708<\/strong><\/a>).<\/p>\n

Na \u00e1rea penal, um julgamento de grande destaque foi o que consolidou a jurisprud\u00eancia segundo a qual, para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de estupro de vulner\u00e1vel, basta que o agente pratique qualquer ato sexual com menor de 14 anos, independentemente do consentimento da v\u00edtima (Tema 918<\/strong><\/a>).<\/p>\n

Audi\u00eancias p\u00fablicas<\/strong><\/p>\n

Em alguns casos, ante a complexidade t\u00e9cnica ou a grande repercuss\u00e3o social envolvida na quest\u00e3o, o tribunal optou por convocar audi\u00eancias p\u00fablicas com o objetivo de subsidiar o \u00f3rg\u00e3o julgador, a exemplo da que antecedeu o julgamento que definiu o Tema 710<\/strong><\/a>, sobre a legalidade do sistema credit scoring<\/em>.<\/p>\n

Antes de julgar o repetitivo que decidiu sobre a legalidade dessa pr\u00e1tica comercial que atribui pontua\u00e7\u00e3o aos consumidores conforme avalia\u00e7\u00e3o de risco para concess\u00e3o de cr\u00e9dito, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ promoveu audi\u00eancia p\u00fablica para ouvir opini\u00f5es contr\u00e1rias e favor\u00e1veis ao sistema.<\/p>\n

Outro exemplo de audi\u00eancia realizada para subsidiar o julgamento de um recurso repetitivo foi a que debateu a legitimidade passiva da incorporadora, na condi\u00e7\u00e3o de promitente vendedora, para responder pela restitui\u00e7\u00e3o ao consumidor dos valores pagos a t\u00edtulo de comiss\u00e3o de corretagem e de taxa de assessoria t\u00e9cnico-imobili\u00e1ria (Sati), nas demandas em que se alega pr\u00e1tica abusiva na transfer\u00eancia desses encargos ao consumidor (Tema 939<\/strong><\/a>).<\/p>\n

Alcance<\/strong><\/p>\n

O STJ n\u00e3o possui estudos sobre a estabiliza\u00e7\u00e3o do recebimento de processos ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei 11.672, mas seu impacto positivo \u00e9 presum\u00edvel.<\/p>\n

No caso do Tema 731<\/strong><\/a>, por exemplo, que manteve a aplica\u00e7\u00e3o da TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de saldos de contas do FGTS, houve a suspens\u00e3o do tr\u00e2mite de 400.302 processos nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. Com a defini\u00e7\u00e3o da tese pelo STJ, coube aos ju\u00edzes e tribunais aplic\u00e1-la a todos esses processos, e os eventuais recursos contra ac\u00f3rd\u00e3os alinhados ao entendimento do repetitivo deveriam ter seguimento negado.<\/p>\n

O Tema 905<\/strong><\/a>, por meio do qual o STJ fixou teses sobre a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios nas condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, levou solu\u00e7\u00e3o para quase 82 mil processos suspensos em outras inst\u00e2ncias.<\/p>\n

S\u00f3 no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, entre agosto de 2008 e junho de 2018, cerca de 212 mil recursos especiais deixaram de ser remetidos ao STJ em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o das regras dos repetitivos. \u00c9 mais que o dobro de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial enviados pelo tribunal paulista em 2017.<\/p>\n

27 milh\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Outro importante repetitivo, que ainda est\u00e1 em julgamento, \u00e9 o relativo aos Temas\u00a0566<\/strong><\/a> a 571<\/strong><\/a>, que tratam da sistem\u00e1tica para a contagem da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente prevista na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (Lei 6.830\/80). Segundo dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a decis\u00e3o do STJ nessa mat\u00e9ria pode ter reflexos em mais de 27 milh\u00f5es de processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal em curso no pa\u00eds.<\/p>\n

O recurso discute a hip\u00f3tese de falta de intima\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional quanto ao despacho que determina sua manifesta\u00e7\u00e3o antes da decis\u00e3o que decreta a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. A quest\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 definir se tal aus\u00eancia afasta a decreta\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. A Fazenda recorre de uma decis\u00e3o que reconheceu de of\u00edcio a prescri\u00e7\u00e3o e extinguiu a execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

O relator da mat\u00e9ria, ministro Mauro Campbell Marques, votou contra a pretens\u00e3o da Fazenda. A continuidade do julgamento do processo, que est\u00e1 com vista do ministro S\u00e9rgio Kukina, est\u00e1 prevista para a pr\u00f3xima quarta-feira (8), na Primeira Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Gest\u00e3o de precedentes<\/strong><\/p>\n

Em novembro de 2016, com o objetivo de dar maior efetividade aos julgamentos de demandas de massa, o STJ criou a Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes, com atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica no estabelecimento de metas e na busca das melhores solu\u00e7\u00f5es para o \u00eaxito do sistema de precedentes estabelecido pelo CPC\/2015 e regulamentado, no \u00e2mbito do STJ, pelas Emendas Regimentais 22 e 24.<\/p>\n

Integrada pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino (presidente), Assusete Magalh\u00e3es, Rogerio Schietti Cruz e Moura Ribeiro (suplente), a comiss\u00e3o tem realizado um trabalho de interlocu\u00e7\u00e3o com os demais ministros e com os tribunais do pa\u00eds para o aprimoramento do sistema de precedentes.<\/p>\n

Dentre as a\u00e7\u00f5es, destacam-se os eventos promovidos nos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justi\u00e7a em que os ministros compartilham as atividades de sucesso que o STJ implementou nesses dez anos com o recurso repetitivo e com a triagem de processos antes da distribui\u00e7\u00e3o, sugerindo, por meio de termos de coopera\u00e7\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas correlatas para que a forma\u00e7\u00e3o de precedentes possa ocorrer, com maior efici\u00eancia, ainda nas cortes ordin\u00e1rias.<\/p>\n

O CPC\/2015, com a cria\u00e7\u00e3o do Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) e do Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC), estabeleceu pr\u00e1ticas jurisdicionais e administrativas estreitamente relacionadas \u00e0s dos recursos repetitivos, o que levou a comiss\u00e3o de ministros a identificar a necessidade de uma integra\u00e7\u00e3o ainda maior entre os tribunais.<\/p>\n

Revis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

De acordo com o Regimento Interno do STJ, a revis\u00e3o de entendimento consolidado em enunciado de tema repetitivo pode ser feita por proposta de ministro integrante do respectivo \u00f3rg\u00e3o julgador ou de representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal que oficie perante o STJ.<\/p>\n

O presidente do \u00f3rg\u00e3o julgador tamb\u00e9m poder\u00e1 propor, em quest\u00e3o de ordem, a revis\u00e3o para adequa\u00e7\u00e3o ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em repercuss\u00e3o geral, em a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade, em enunciado de s\u00famula vinculante e em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n

Foi o que aconteceu com o Tema 600<\/strong><\/a>, em que a Terceira Se\u00e7\u00e3o ajustou a jurisprud\u00eancia do STJ para adequ\u00e1-la ao entendimento do STF de que o tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas na sua forma privilegiada n\u00e3o \u00e9 crime equiparado a hediondo.<\/p>\n

A se\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de revisar o tema, cancelou o enunciado da S\u00famula 512 do STJ, que estabelecia que \u201ca aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no artigo 33, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei 11.343\/06 n\u00e3o afasta a hediondez do crime de tr\u00e1fico de drogas\u201d.<\/p>\n

Consulta<\/strong><\/p>\n

Da leitura do novo CPC \u00e9 poss\u00edvel observar claramente a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador com a aplica\u00e7\u00e3o dos precedentes, a exemplo do que disciplina o artigo 489, par\u00e1grafo 1\u00ba, VI, que estabelece que n\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial \u201cque deixar de seguir enunciado de s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o no caso em julgamento ou a supera\u00e7\u00e3o do entendimento\u201d.<\/p>\n

O novo c\u00f3digo \u2013 da mesma forma como a Emenda Regimental 24\/2016 e a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 235\/2016 \u2013 tamb\u00e9m exalta a necessidade de provid\u00eancias administrativas relacionadas \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o e \u00e0 publicidade dos julgamentos repetitivos, com o intuito de facilitar o acesso a esses dados pelas partes, advogados, ju\u00edzes e tribunais.<\/p>\n

No site do STJ, na p\u00e1gina de pesquisa de recursos repetitivos<\/strong><\/a>, \u00e9 poss\u00edvel acessar informa\u00e7\u00f5es importantes sobre os recursos e a sua organiza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do tribunal, bem como consultar os temas em todas as suas fases de tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao apresentar de forma direta as informa\u00e7\u00f5es sobre seus recursos repetitivos, o STJ n\u00e3o apenas confere efetividade aos dispositivos do novo CPC, como tamb\u00e9m amplia o alcance dos benef\u00edcios decorrentes dessa t\u00e9cnica de julgamento.<\/p>\n

<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/i><\/p>\n

Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No dia 8 de agosto de 2008, entrou em vigor a Lei 11.672, conhecida como Lei dos Recursos Repetitivos. A norma possibilitou ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em casos de multiplicidade de recursos especiais com fundamento em id\u00eantica quest\u00e3o de direito, selecionar um ou alguns recursos como paradigmas para que a decis\u00e3o seja replicada […]<\/p>\n","protected":false},"author":3063,"featured_media":2781,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18,7],"tags":[32,31,42,30,29,213,9,12,14,212,214],"class_list":{"0":"post-2780","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-tributario","8":"category-stj","9":"tag-calculos-judiciais","10":"tag-calculos-tributarios","11":"tag-direito-tributario","12":"tag-divida-ativa","13":"tag-fazenda-publica","14":"tag-imposto","15":"tag-pericia","16":"tag-perito","17":"tag-stj","18":"tag-superior-tribunal-de-justica","19":"tag-tributo"},"yoast_head":"\nSTJ: Lei dos Repetitivos completa dez anos com quase 800 ac\u00f3rd\u00e3os de demandas de massa | Portal de Not\u00edcias<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stj-lei-dos-repetitivos-completa-dez-anos-com-quase-800-acordaos-de-demandas-de-massa.html\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STJ: Lei dos Repetitivos completa dez anos com quase 800 ac\u00f3rd\u00e3os de demandas de massa | Portal de Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"No dia 8 de agosto de 2008, entrou em vigor a Lei 11.672, conhecida como Lei dos Recursos Repetitivos. 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