O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai buscar um acordo antes de apreciar pedidos de liminar em que\u00a0estados e o Distrito Federal\u00a0pleiteiam\u00a0acesso a informa\u00e7\u00f5es que tratam do controle e da presta\u00e7\u00e3o de contas do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) pela Uni\u00e3o. A audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o foi marcada para o dia 27 de agosto, \u00e0s 14h, no STF.<\/p>\n
Nas A\u00e7\u00f5es C\u00edveis Origin\u00e1rias (ACOs) 3150 e 3151, os Estados de Minas Gerais, Piau\u00ed, Acre, Maranh\u00e3o, Para\u00edba, Rond\u00f4nia, Bahia, Par\u00e1, Rio Grande do Norte, Amap\u00e1, Cear\u00e1, Alagoas, Roraima e o Distrito Federal alegam diferen\u00e7as entre o arrecadado pela Uni\u00e3o, especialmente quanto ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e o que \u00e9 repassado aos governos estaduais via FPE. Narram que a Uni\u00e3o se recusa a compartilhar acesso aos sistemas, como tamb\u00e9m tem deixado de reclassificar receitas oriundas de parcelamentos especiais no prazo de quatro meses a contar da arrecada\u00e7\u00e3o. Tal situa\u00e7\u00e3o estaria inviabilizando o controle estadual da integralidade e da tempestividade da base de c\u00e1lculo do fundo.<\/p>\n
Na ACO 3150, os estados pedem acesso ao sistema informatizado de gest\u00e3o do FPE, inclusive o relativo \u00e0s receitas decorrentes de parcelamentos. J\u00e1 na ACO 3151, os entes federados querem a presta\u00e7\u00e3o de contas pela Uni\u00e3o dos valores repassados a t\u00edtulo do FPE nos \u00faltimos cinco anos. Sustentam que h\u00e1 recursos arrecadados pela Uni\u00e3o, decorrentes de parcelamentos de IR e IPI, que permanecem pendentes de reclassifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria desde 2012, inviabilizando a correta reparti\u00e7\u00e3o federativa.<\/p>\n
A Uni\u00e3o se manifestou nos autos no sentido da impossibilidade jur\u00eddica do pedido de acesso aos sistemas informatizados relativos \u00e0s receitas de IR e de IPI, pois os dados dos contribuintes federais est\u00e3o acobertados pelo sigilo previsto no artigo 5\u00b0, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 198 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n
Relator<\/b><\/p>\n
O ministro Ricardo Lewandowski reconheceu a compet\u00eancia do STF para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es ao entender que, no caso, est\u00e1 evidenciado conflito federativo, \u201cdiante do risco concreto de abalo ao sistema de reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias previsto constitucionalmente, pedra angular do custeio do sistema federativo brasileiro\u201d.<\/p>\n
Antes de apreciar o pedido de liminar requerido pelos estados e em raz\u00e3o das peculiaridades do caso, o ministro designou a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia preliminar. Em sua decis\u00e3o,\u00a0o ministro tamb\u00e9m acolheu pedido do Fundo Nacional de Prefeitos (FNP) para atuar na causa na condi\u00e7\u00e3o de amicus curiae <\/i>(amigo da corte).<\/p>\n